SAPL - CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO

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Altera o(a) Lei Orgânica nº 1, de 27 de março de 1990

"Modifica os paragráfos 1° e 2° do inciso II do Art. 47 da Lei Organica do Municipio de Porto Velho-RO."

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64 da Lei Orgânica do Município de Porto Velho, promulga a seguinte: EMENDA:

Art. 1º.

Os paragráfos 1° e 2° do inciso II do Art. 47 da Lei Orgânica do Municipio de Porto Velho, passam a vigorar com a seguinte redação:

§ 1º

As emendas individuais 'impositivas ao Projeto de Lei Orçamentária serao aprovadas no limite de 1,2 % (um inteiro e dois decimos por cento) da receita corrente liquida do exercicio anterior ao do encaminhamento do projeto, sendo que a metade deste percentual sera destinada a ações e serviços públicos de saúde. (NR)

§ 2º

E obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações oriundas de emendas impositivas, em montante correspondente ao limite a que se refere o § 1º deste artigo, conforme os criterios para a execução equitativa da programação definidos na legislação complementar que regulamenta a materia. (NR)

Art. 2º.

Está Emenda a Lei Orgânica do Município de Porto Velho, entra em vigor da data de sua promulgação e publicação.

Câmara Municipal de Porto Velho, 03 de Outubro de 2023.

MARCIO PACELE VIEIRA DA SILVA

Presidente

GILBER ROCHA MERCÊS

1ª Secretário

JUNIOR QUEIROZ

1ª Vice-Presidente

EVERALDO ALVES FOGAÇA

2ª Vice-Presidente

JURANDIR RODRIGUES BENGALA

3ª Vice-Presidente

WÀLDISON FREITAS NEVES

2ª Secretário

WANOEL CHAVES MARTINS

3ª Secretário

Emenda à Lei Orgânica nº 83, de 03 de outubro de 2023