SAPL - CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO

a A

Altera o(a) Lei nº 2.946, de 30 de junho de 2022

Altera o(a) Lei-SEMPOG nº 3.094, de 25 de setembro de 2023

Altera dispositivos das Leis nº 2.946, de 30 de junho de 2022 e nº 3.094, de 25 de setembro de 2023, que dispõem sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária dos anos 2023 e 2024, respectivamente, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, usando das atribuições que lhe é conferida no inciso IV, do artigo 87, da Lei Orgânica do Município de Porto Velho,

FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO aprovou e eu sanciono a seguinte,

LEI:

Art. 1º.

Fica alterada a Tabela de Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita do Demonstrativo VII do Anexo III da Lei nº 3.094, de 25 de setembro de 2023, que passa a vigorar com a redação constante no Anexo I desta Lei.

Art. 2º.

Fica alterada a Tabela de Memória de Cálculo– REFIS Municipal da Tabela 17 do Demonstrativo VII do Anexo III da Lei nº 3.094, de 25 de setembro de 2023, que passa a vigorar com a redação constante no Anexo II desta Lei.

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

HILDON DE LIMA CHAVES
Prefeito

Anexo I

(Demonstrativo VII do Anexo III da Lei nº 3.094, de 25 de setembro de 2023)

Anexo II

(Tabela 17 do Demonstrativo VII do Anexo III da Lei n.º 3.094, de 25 de Setembro de 2023)

Tabela 17
Refis Municipal

Lei nº 3.128, de 18 de dezembro de 2023