Decreto nº 19.610, de 05 de dezembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto
Número
19.610
Ano
2023
Data
05/12/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
06/12/2023
Veículo de Publicação
D.O.M 3615
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Prorroga o prazo estabelecido no Decreto nº 18.976, de 11 de maio de 2023, da Comissão Processante, com o intuito de finalizar o Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade de Pessoa Jurídica (PAR), nos termos da Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013 e Decreto
nº 15.354, de 02 de agosto de 2018.
nº 15.354, de 02 de agosto de 2018.
Indexação
Prorroga o prazo, Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade de Pessoa Jurídica (PAR), Comissão Processante
Observação
Assuntos
- comissão processante
- pessoas físicas/ jurídicas
- processos administrativos
- prorrogação de prazo
Normas Relacionadas
Prorroga prazo
Decreto nº 18.976, de 11 de maio de 2023
Anexos Norma Jurídica