SAPL - CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO

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Julga integralmente inconstitucional Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 32, de 10 de setembro de 2024

Dispõe sobre o ordenamento territorial e horário de funcionamento de entidades de tiro desportivo no Município de Porto Velho/RO.

FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO aprovou, e eu, Vereador MÁRCIO PACELE, Presidente da Câmara Municipal, promulgo, nos termos do § 6º, do art. 72 da Lei Orgânica do Município, a seguinte:

LEI :

Art. 1º.

As entidades destinadas à prática e treinamento de tiro desportivo não estão sujeitas a distanciamento mínimo de quaisquer outras atividades.

Art. 2º.

As entidades descritas no artigo 1º poderão funcionar sem restrição de horário.

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Porto Velho, 14 de dezembro de 2023.

Vereador Márcio Pacele Vieira da Silva
Vereador/Presidente

Projeto de Lei nº 4.545/2023
Autoria: Vereador Paulo Tico

Lei nº 3.125, de 14 de dezembro de 2023