Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 32, de 10 de setembro de 2024

Ação Direta de Inconstitucionalidade. Direito constitucional. Lei ordinária n. 3.125/2023, do Município de Porto Velho. Dispõe sobre o ordenamento territorial e horário de funcionamento de entidades de tiro desportivo no âmbito local. Repartição de competência. Norma de reprodução obrigatória. Necessidade de política criminal nacional e uniformização da regulamentação. Constitucionalidade do Estatuto do Desarmamento reconhecida (ADI 3112/STF). Matéria objeto de regulamentação (Decreto n. 11.615/2023). Usurpação da competência da União para autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico. Inconstitucionalidade formal. Ação julgada procedente.

1. O STF já reconheceu a constitucionalidade do Estatuto do Desarmamento como norma nacional apta a regular a matéria, bem como a necessidade de observar a predominância do interesse federal em normas baseadas no controle de armas de fogo, visto que se trata de matéria afeta à segurança pública, exigindo-se, portanto, uma política criminal nacional, homogênea, baseada no controle de armas de fogo (ADI 3112). Precedentes do STF e TJRO.

2. Nas relações jurídicas que se referem à política de segurança relacionadas às armas de fogo utilizadas em entidades desportivas, a qual está reservada à competência privativa da União e, inclusive, foi objeto de regulamentação por decreto (Decreto n. 11.615/2023), impõe-se reconhecer a inconstitucionalidade formal da norma que for contrária. Precedentes.

3. Nos termos do entendimento referendado pelo STF, carece de eficácia a norma que dispõe sobre o horário e funcionamento das entidades de tiro desportivo (ADPF 1136 MC-Ref).

4. A Lei Municipal do Município de Porto Velho, ao estabelecer sobre o distanciamento mínimo para locais destinados à prática de treinamento de tiro, bem como sobre o horário de funcionamento, matéria afeta à autorização e fiscalização da produção e do comércio de material bélico, para o qual já existe regramento no âmbito federal, caracteriza hipótese de usurpação de competência pela municipalidade, e impõe-se, destarte, o reconhecimento da inconstitucionalidade formal dos dispositivos da Lei Ordinária que se examina.

5. Ação julgada procedente.