Decreto nº 19.800, de 08 de março de 2024
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Decreto nº 21.968, de 29 de abril de 2026
Vigência a partir de 29 de Abril de 2026.
Dada por Decreto nº 21.968, de 29 de abril de 2026
Dada por Decreto nº 21.968, de 29 de abril de 2026
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, usando da atribuição que lhe é conferida no art. 87, inciso IV da Lei Orgânica do Município de Porto Velho e tendo em vista o que consta no Ofício nº 71/2024/ASTEC/SMD, de 05 de março de 2024 (958D461F-e).
CONSIDERANDO a Competência do Município para definir e organizar a prestação dos serviços públicos de interesse local;
CONSIDERANDO a responsabilidade do Poder Público Municipal em formular a Política Pública de Saneamento e o respectivo Plano Municipal de Saneamento Básico, nos termos da Lei 11.445 de 5 de janeiro de 2007, e do Decreto 7.217 de 21 de junho de 2010;
CONSIDERANDO que promover a proteção contra situações hidrológicas extremas representa objetivo a ser atingido pela Política Municipal de Saneamento Básico, conforme o disposto no inciso IV, art. 5º da Lei Complementar 908 de 2022;
CONSIDERANDO a situação de emergência declarada no município em função da estiagem prolongada, escassez de água e chuvas abaixo da média, ocasionadas pelo aquecimento dos oceanos Pacífico e Atlântico, ocasionando anomalias climáticas na região amazônica, conforme dados e
modelos hidrometeorológicos dos órgãos competentes (CENSIPAM plataforma SIPAMHIDRO);
CONSIDERANDO os impactos sofridos pela população (bacia do Rio Madeira), principalmente os ribeirinhos, e as previsões e modelos hidrometeorológicos indicando que a situação se perdurará nos próximos meses, podendo se estender até meados do trimestre de março, abril e maio do ano de 2024 (CENSIPAM plataforma SIPAMHIDRO);
CONSIDERANDO a incerteza quanto à continuidade do fenômeno observado e consequente queda nos níveis de água dos rios da bacia amazônica, bem como todas as suas implicações e possível repetição no período de estiagem do ano de 2024.
DECRETA:
Art. 1º.
Fica instituído o Comitê de Gestão de Crise para enfrentamento da situação emergencial decorrente da extrema seca e seus impactos nos diversos usos da água, tais como navegação, distribuição de alimentos e medicamentos nos Distritos do Município de Porto Velho/RO, acesso à água potável, dessedentação animal, entre outros.
Art. 2º.
O Comitê de Gestão de Crise – CGC será composto por representantes da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMPDEC e das seguintes Secretarias da Prefeitura Municipal de Porto Velho/RO, responsáveis pela operacionalização, coordenação e enfrentamento da situação de emergência sobre a Presidência do primeiro:
I –
Representantes da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMPDEC:
a)
Elias Ribeiro Barros, Coordenador de Proteção e Defesa Civil - Presidente, matrícula nº 1005466;
b)
Tyron López da Silva, Diretor do Departamento de Administração e Operações - Membro, matrícula nº 1005504.
c)
Francisco Alves de Araújo, Administrativo - Membro, matrícula nº 9920.
II –
Representantes da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – SEMA:
a)
Adirleide Dias dos Santos - Membro, matrícula nº 100107;
b)
Alcimar Rodrigues da Silva - Membro, matrícula nº 50542.
III –
Representantes da Secretaria Municipal de Assistência Social e da Família – SEMASF:
a)
Kayan Cisar Travain Belmino - Membro, matrícula nº1005117;
b)
Sefra Maria Barros Silva - Membro, matrícula nº77257.
IV –
Representantes da Secretaria Municipal de Saneamento e Serviços Básicos – SEMUSB:
a)
Marcelo Melo Barroso, Engenheiro Civil - Membro, matrícula nº 1003789;
b)
Gilma Aparecida Ávila da Silva Balbé, Assessora - Membro, matrícula nº 1005639.
V –
Representantes da Superintendência Municipal de Integração Distrital – SMD:
a)
Letícia Rodrigues Negreiros, Chefe de Assessoria Técnica - Membro, matrícula nº 1003179;
b)
Wolmer Eliud Neves Júnior, Diretor de Departamento de Articulação Local - Membro, matrícula nº 1007733.
VI –
Representantes da Secretaria Municipal de Saúde – SEMUSA:
a)
Raissa Stephanie Freitas de Almeida - Membro, matrícula nº 270330;
b)
Geisa Brasil Ribeiro, Agente de Combate Endemias - Membro, matrícula nº 201278.
VII –
Representantes da Secretaria Municipal de Educação – SEMED:
a)
Rommel Chavez Rodrigues - Membro, matrícula nº 85143;
b)
Suzana Rodrigues da Costa - Membro, matrícula nº 67646.
VIII –
Representantes da Procuradoria-Geral do Município – PGM:
a)
Youssef Hijazi Zaglhout, Diretor Estratégico - Membro, matrícula nº 1005453.
§ 1º
As deliberações do Comitê de Gestão de Crise – CGC somente terão validade se aprovadas pela maioria simples de seus membros, cabendo ao Presidente decidir em caso de empate.
§ 2º
O Comitê de Gestão de Crise – CGC deverá reunir-se quinzenalmente para traçar e acompanhar as metas de enfrentamento da situação emergencial, podendo reunir-se extraordinariamente sempre que necessário.
Art. 3º.
Compete ao Comitê de Gestão de Crise - CGC:
I –
Elaborar e executar o Plano de Trabalho para o enfrentamento da situação de crise gerada pela escassez de água;
II –
Participar de todas as etapas de desenvolvimento dos trabalhos propostos, apresentando sugestões e críticas;
III –
Apoiar e executar as ações previstas no Plano de Trabalho elaborado pelo Comitê de Gestão de Crise – CGC;
IV –
Conduzir diretamente as reuniões, tomada de decisões e visitas técnicas propostas;
V –
Providenciar levantamentos, avaliações, investigações e demais estudos necessários, os quais darão suporte técnico para auxiliar na tomada de decisões para o enfrentamento da situação de crise, no que concerne aos planos e metas propostas no Plano de Trabalho;
VI –
Disponibilizar e/ou facilitar o acesso às informações técnicas necessárias para a execução do Plano de Trabalho;
VII –
Contribuir na identificação de soluções para a melhoria dos trabalhos desenvolvidos;
VIII –
Aprovar os produtos/documentos/laudos que serão elaborados ou solicitados ao longo do desenvolvimento do Plano de trabalho e validados pelo Comitê de Gestão de Crise – CGC.
Art. 4º.
O Processo de Elaboração do Plano de Trabalho, deverá contemplar as seguintes Fases:
I –
FASE I - Planejamento:
a)
Análise detalhada da extensão geográfica afetada pela crise de escassez de água, identificando as regiões e comunidades diretamente impactadas, com realização de avaliações para determinar as necessidades específicas dessas áreas e o grau de vulnerabilidade das populações locais;
b)
Colheita de dados técnicos dos órgãos competentes (instituições de meteorologia e órgãos ambientais) quanto às previsões das variações climáticas, para entender a gravidade da crise e antecipar possíveis cenários futuros;
c)
Vistorias técnicas in loco, por equipes técnicas designadas, a fim de avaliar as condições existentes, identificar problemas específicos e verificar a infraestrutura disponível para lidar com a crise, a fim de permitir uma compreensão mais precisa das necessidades locais e orientar o desenvolvimento de soluções adequadas;
d)
Realizar análises detalhadas para identificar e selecionar os planos e metas mais adequados para enfrentar a crise de escassez de água, incluindo a revisão de estratégias e práticas bem-sucedidas em situações semelhantes, a consulta a especialistas e a consideração das condições específicas do Município de Porto Velho, priorizando as medidas que possam garantir o fornecimento adequado de água potável, a mitigação dos impactos socioeconômicos e ambientais e a proteção da saúde e segurança da população;
e)
Analisar e tabular os dados obtidos, incluindo informações sobre as áreas afetadas, previsões climáticas, resultados de vistorias técnicas e opções de planos e metas, serão cuidadosamente analisados e organizados, fornecendo uma base sólida para a formulação do Plano de Trabalho, garantindo que este seja fundamentado em evidências e adaptado às necessidades específicas da situação de crise enfrentada pelo Município de Porto Velho.
II –
FASE II – Apresentação do Plano de Trabalho:
a)
Com base nas análises realizadas durante a Fase I, o CGC desenvolverá um plano abrangente e detalhado para enfrentar a crise de escassez de água, incluindo estratégias, medidas específicas e metas quantificáveis para mitigar os efeitos da seca prolongada e garantir o fornecimento adequado de água potável à população afetada;
b)
O Plano de Trabalho será revisado pelo CGC para garantir sua consistência, viabilidade e eficácia. Após a revisão, o plano será submetido à apreciação do Presidente do Comitê de Gestão de Crise – CGC, que avaliará sua adequação às diretrizes estabelecidas e aos recursos disponíveis;
c)
Após a aprovação pelo Presidente do CGC, o Plano de Trabalho será apresentado ao Prefeito para revisão final e aprovação oficial. O Prefeito poderá solicitar ajustes ou fornecer orientações adicionais, se necessário, antes de conceder sua aprovação;
d)
Uma vez aprovado, o Plano de Trabalho será divulgado à população e aos órgãos pertinentes, e sua implementação será iniciada imediatamente, e o CGC supervisionará a execução das medidas propostas, monitorando seu progresso e fazendo ajustes conforme necessário para garantir a eficácia das ações.
Parágrafo único
As ações e metas para o enfrentamento da situação de crise em face da seca prolongada deverão ser elaboradas conforme as diretrizes dispostas nos relatórios técnicos produzidos pelos órgão responsáveis pelos estudos das variações climáticas e órgãos públicos relacionados.
Art. 5º.
O Comitê de Gestão de Crise – CGC deverá, preparar e submeter à apreciação do Prefeito o plano de Trabalho, no prazo de até 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogado dependendo da necessidade, mediante decisão do Presidente do Comitê de Gestão de Crise.
Art. 6º.
O Comitê de Gestão de Crise – CGC fará jus a gratificação por encargo, conforme o do Art. 41 do Decreto n° 11.824, de 18 de outubro de 2010, e o Art. 76 da Lei Complementar n° 385, de 1° de julho de 2010, pelo prazo de 90 (noventa) dias.
Art. 7º.
Os trabalhos do Comitê de Gestão de Crise – CGC deverão se pautar pelos princípios da supremacia do interesse público e da eficiência, bem como desempenhando suas atribuições.
Art. 8º.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.