SAPL - CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO

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Revoga integralmente o(a) Lei nº 3.145, de 06 de março de 2024

Revoga a Lei nº 3.145, de 06 de março de 2024, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO usando da atribuição que lhe é conferida no inciso IV, do artigo 87, da Lei Orgânica do Município de Porto Velho.

FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO aprovou e eu sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1º.

Fica revogada a Lei nº 3.145, de 06 de março de 2024.

(Revogado)

Art. 1º. (Revogado)

Art. 2º. (Revogado)

Art. 3º. (Revogado)

(Revogado)

Art. 2º.

Esta Lei retroagirá a 06 de março de 2024, tornando sem efeito qualquer ato decorrente da Lei nº 3.145, de 06 de março de 2024.

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

HILDON DE LIMA CHAVES
Prefeito

Projeto de Lei nº 4630/2024.
Autoria: Vereador Aleks Palitot.

Lei nº 3.151, de 22 de março de 2024