Decreto nº 19.973, de 13 de maio de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto
Número
19.973
Ano
2024
Data
13/05/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Decreto não existe.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica