Lei Complementar nº 991, de 27 de junho de 2024

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Complementar

991

2024

27 de Junho de 2024

Retifica os Anexos XIV e XVII da Lei Complementar nº 982, de 04 de abril de 2024, que dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos cargos do quadro de servidores públicos da Administração Direta e Indireta do Município de Porto Velho e dá outras providências.

a A
Retifica os Anexos XIV e XVII da Lei Complementar nº 982, de 04 de abril de 2024, que dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos cargos do quadro de servidores públicos da Administração Direta e Indireta do Município de Porto Velho e dá outras providências.

    O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, usando das atribuições que lhe é conferida no inciso IV, do art. 87 da Lei Orgânica do Município de Porto Velho.

    FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO, aprovou eu sanciono a seguinte:

    LEI COMPLEMENTAR:

      Art. 1º. 
      Retifica os Anexos XIV e XVII da Lei Complementar nº 982, de 04 de abril de 2024.
        Anexo XIV

         

        Onde se lê:

        ANEXO XIV

        (Anexo III à Lei Complementar nº 780, de 17 de setembro de 2019)

         

        TABELA DE FIXAÇÃO DE SALÁRIO

        Empresa de Desenvolvimento Urbano – EMDUR

        REAJUSTE = 4,62% - A PARTIR DE 01/04/2024.

         

        NÚMERO DE ORDEM

        CARGO

        ESPECIALIDADE

        ESCOLARIDADE

        VENCIMENTO BASE

        1

        ANALISTA

        Administrador

        Nível Superior

        R$ 7.182,76

        2

        Advogado

        Nível Superior

        R$ 6.865,57

        3

        Arquiteto

        Nível Superior

        R$ 6.865,57

        4

        Contador

        Nível Superior

        R$ 6.865,57

        5

        Controlador Interno

        Nível Superior

        R$ 6.865,57

        6

        Engenheiro Civil

        Nível Superior

        R$ 6.865,57

        7

        Engenheiro Eletricista

        Nível Superior

        R$ 6.865,57

        8

        Informática

        Nível Superior

        R$ 6.865,57

        9

        Tecnólogo*

        Nível Superior

        R$ 6.865,57

        10

        TÉCNICO ESPECIALIZADO

        Técnico em Contabilidade*

        Nível Médio Técnico

        R$ 3.806,21

        11

        Técnico em Eletrotécnica

        Nível Médio Técnico

        R$ 3.806,21

        12

        Técnico em Informática

        Nível Médio Técnico

        R$ 3.806,21

        13

        Técnico em Segurança do Trabalho*

        Nível Médio Técnico

        R$ 3.806,21

        14

        TÉCNICO ADMINISTRATIVO

        Desenhista*

        Nível Médio

        R$ 3.806,21

        15

        Agente Administrativo

        Nível Médio

        R$ 3.806,21

        16

        Almoxarife

        Nível Médio

        R$ 3.806,21

        17

        AUXILIAR DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS

        Motorista*

        Nível Fundamental Completo

        R$ 2.609,43

        18

        Recepcionista*

        Nível Fundamental Completo

        R$ 2.609,43

        19

        Telefonista*

        Nível Fundamental Completo

        R$ 2.609,43

        20

        AUXILIAR DE OPERAÇÕES

        Eletricista*

        Nível Fundamental Completo

        R$ 3.513,94

        21

        Auxiliar de Serviços Gerais*

        Nível Fundamental Completo

        R$ 2.609,43

        Leia-se

        ANEXO XIV

        (Anexo III à Lei Complementar nº 780, de 17 de setembro de 2019)

         

        TABELA DE FIXAÇÃO DE SALÁRIO

        Empresa de Desenvolvimento Urbano – EMDUR

        REAJUSTE = 4,62% - A PARTIR DE 01/04/2024.

         

        NÚMERO DE ORDEM

        CARGO

        ESPECIALIDADE

        ESCOLARIDADE

        VENCIMENTO BASE

        1

        ANALISTA

        Administrador

        Nível Superior

        R$ 7.182,76

        2

        Advogado

        Nível Superior

        R$ 7.182,76

        3

        Arquiteto

        Nível Superior

        R$ 7.182,76

        4

        Contador

        Nível Superior

        R$ 7.182,76

        5

        Controlador Interno

        Nível Superior

        R$ 7.182,76

        6

        Engenheiro Civil

        Nível Superior

        R$ 7.182,76

        7

        Engenheiro Eletricista

        Nível Superior

        R$ 7.182,76

        8

        Informática

        Nível Superior

        R$ 7.182,76

        9

        Tecnólogo*

        Nível Superior

        R$ 7.182,76

        10

        TÉCNICO ESPECIALIZADO

        Técnico em Contabilidade*

        Nível Médio Técnico

        R$ 3.982,06

        11

        Técnico em Eletrotécnica

        Nível Médio Técnico

        R$ 3.982,06

        12

        Técnico em Informática

        Nível Médio Técnico

        R$ 3.982,06

        13

        Técnico em Segurança do Trabalho*

        Nível Médio Técnico

        R$ 3.982,06

        14

        TÉCNICO ADMINISTRATIVO

        Desenhista*

        Nível Médio

        R$ 3.982,06

        15

        Agente Administrativo

        Nível Médio

        R$ 3.982,06

        16

        Almoxarife

        Nível Médio

        R$ 3.982,06

        17

        AUXILIAR DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS

        Motorista*

        Nível Fundamental Completo

        R$ 2.729,99

        18

        Recepcionista*

        Nível Fundamental Completo

        R$ 2.729,99

        19

        Telefonista*

        Nível Fundamental Completo

        R$ 2.729,99

        20

        AUXILIAR DE OPERAÇÕES

        Eletricista*

        Nível Fundamental Completo

        R$ 3.676,28

        21

        Auxiliar de Serviços Gerais*

        Nível Fundamental Completo

        R$ 2.729,99

         

         

        Anexo XVII

        Onde se lê:

        ANEXO XVII

        (Anexo VI à Lei Complementar nº 780, de 17 de setembro de 2019)

         

        QUADRO DE PROGRESSÃO SALARIAL – REFERÊNCIAS SALARIAL – EMDUR

        REAJUSTE = 4,62% - A PARTIR DE 01/04/2024.

         

         

        NÍVEL

        REFERÊNCIAS SALARIAIS – FUNDAMENTAL

        PADRÕES

        A

        B

        C

        D

        1

        R$ 2.609,43

        R$ 3.422,97

        R$ 4.490,15

        R$ 5.890,04

        2

        R$ 2.726,85

        R$ 3.577,00

        R$ 4.692,21

        R$ 6.155,09

        3

        R$ 2.849,56

        R$ 3.737,97

        R$ 4.903,35

        R$ 6.432,08

        4

        R$ 2.977,79

        R$ 3.906,18

        R$ 5.124,01

        R$ 6.721,53

        5

        R$ 3.111,79

        R$ 4.081,95

        R$ 5.354,59

        R$ 7.023,99

         

        NÍVEL

        REFERÊNCIAS SALARIAIS – FUNDAMENTAL ESPECIALIZADO ELETRICISTA E MOTORISTA

        PADRÕES

        A

        B

        C

        D

        1

        R$ 3.513,94

        R$ 4.702,45

        R$ 6.292,93

        R$ 8.421,37

        2

        R$ 3.724,77

        R$ 4.984,60

        R$ 6.670,51

        R$ 8.926,65

        3

        R$ 3.948,26

        R$ 5.283,68

        R$ 7.070,74

        R$ 9.462,25

        4

        R$ 4.185,16

        R$ 5.600,70

        R$ 7.494,98

        R$ 10.029,98

        5

        R$ 4.436,27

        R$ 5.936,74

        R$ 7.944,68

        R$ 10.631,78

         

        NÍVEL

        REFERÊNCIAS SALARIAIS – MÉDIO

        PADRÕES

        A

        B

        C

        D

        1

        R$ 3.806,21

        R$ 5.093,56

        R$ 6.816,33

        R$ 9.121,80

        2

        R$ 4.034,58

        R$ 5.399,18

        R$ 7.225,31

        R$ 9.669,11

        3

        R$ 4.276,66

        R$ 5.723,13

        R$ 7.658,83

        R$ 10.249,25

        4

        R$ 4.533,26

        R$ 6.066,52

        R$ 8.118,36

        R$ 10.864,21

        5

        R$ 4.805,25

        R$ 6.430,51

        R$ 8.605,46

        R$ 11.516,06

         

        NÍVEL

        REFERÊNCIAS SALARIAIS – MÉDIO Técnico

        PADRÕES

        A

        B

        C

        D

        1

        R$ 3.806,21

        R$ 5.093,56

        R$ 6.816,33

        R$ 9.121,80

        2

        R$ 4.034,58

        R$ 5.399,18

        R$ 7.225,31

        R$ 9.669,11

        3

        R$ 4.276,66

        R$ 5.723,13

        R$ 7.658,83

        R$ 10.249,25

        4

        R$ 4.533,26

        R$ 6.066,52

        R$ 8.118,36

        R$ 10.864,21

        5

        R$ 4.805,25

        R$ 6.430,51

        R$ 8.605,46

        R$ 11.516,06

         

        NÍVEL

        REFERÊNCIAS SALARIAIS – SUPERIOR

        PADRÕES

        A

        B

        C

        D

        1

        R$ 6.865,57

        R$ 9.187,67

        R$ 12.295,19

        R$ 16.453,72

        2

        R$ 7.277,50

        R$ 9.738,94

        R$ 13.032,89

        R$ 17.440,95

        3

        R$ 7.714,15

        R$ 10.323,27

        R$ 13.814,87

        R$ 18.487,41

        4

        R$ 8.177,00

        R$ 10.942,67

        R$ 14.643,76

        R$ 19.596,65

        5

        R$ 8.667,62

        R$ 11.599,23

        R$ 15.522,38

        R$ 20.772,45

         

         

        Leia-se

        ANEXO XVII

        (Anexo VI à Lei Complementar nº 780, de 17 de setembro de 2019)

         

        QUADRO DE PROGRESSÃO SALARIAL – REFERÊNCIAS SALARIAL – EMDUR

        REAJUSTE = 4,62% - A PARTIR DE 01/04/2024.

         

        NÍVEL

        REFERÊNCIAS SALARIAIS – FUNDAMENTAL

        PADRÕES

        A

        B

        C

        D

        1

        R$ 2.729,99

        R$ 3.581,11

        R$ 4.697,59

        R$ 6.162,16

        2

        R$ 2.852,83

        R$ 3.742,26

        R$ 4.908,99

        R$ 6.439,46

        3

        R$ 2.981,21

        R$ 3.910,66

        R$ 5.129,88

        R$ 6.729,24

        4

        R$ 3.115,36

        R$ 4.086,65

        R$ 5.360,74

        R$ 7.032,06

        5

        R$ 3.255,55

        R$ 4.270,54

        R$ 5.601,97

        R$ 7.348,50

         

        NÍVEL

        REFERÊNCIAS SALARIAIS – FUNDAMENTAL ESPECIALIZADO ELETRICISTA E MOTORISTA

        PADRÕES

        A

        B

        C

        D

        1

        R$3.676,28

        R$4.919,70

        R$6.583,66

        R$8.810,44

        2

        R$3.896,85

        R$5.214,89

        R$6.978,69

        R$9.339,06

        3

        R$4.130,67

        R$5.527,79

        R$7.397,41

        R$9.899,41

        4

        R$4.378,51

        R$5.859,45

        R$7.841,25

        R$10.493,37

        5

        R$4.641,23

        R$6.211,02

        R$8.311,72

        R$11.122,97

         

        NÍVEL

        REFERÊNCIAS SALARIAIS – MÉDIO

        PADRÕES

        A

        B

        C

        D

        1

        R$3.982,06

        R$5.328,88

        R$7.131,24

        R$9.543,23

        2

        R$4.220,98

        R$5.648,62

        R$7.559,12

        R$10.115,82

        3

        R$4.474,24

        R$5.987,54

        R$8.012,67

        R$10.722,77

        4

        R$4.742,70

        R$6.346,79

        R$8.493,43

        R$11.366,14

        5

        R$5.027,25

        R$6.727,60

        R$9.003,03

        R$12.048,10

         

        NÍVEL

        REFERÊNCIAS SALARIAIS – MÉDIO Técnico

        PADRÕES

        A

        B

        C

        D

        1

        R$3.982,06

        R$5.328,88

        R$7.131,24

        R$9.543,23

        2

        R$4.220,98

        R$5.648,62

        R$7.559,12

        R$10.115,82

        3

        R$4.474,24

        R$5.987,54

        R$8.012,67

        R$10.722,77

        4

        R$4.742,70

        R$6.346,79

        R$8.493,43

        R$11.366,14

        5

        R$5.027,25

        R$6.727,60

        R$9.003,03

        R$12.048,10

         

        NÍVEL

        REFERÊNCIAS SALARIAIS – SUPERIOR

        PADRÕES

        A

        B

        C

        D

        1

        R$7.182,76

        R$9.612,14

        R$12.863,23

        R$17.213,88

        2

        R$7.613,72

        R$10.188,88

        R$13.635,01

        R$18.246,72

        3

        R$8.070,54

        R$10.800,21

        R$14.453,12

        R$19.341,53

        4

        R$8.554,78

        R$11.448,22

        R$15.320,30

        R$20.502,02

        5

        R$9.068,06

        R$12.135,11

        R$16.239,51

        R$21.732,14

         

        Art. 2º. 
        Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

           

          HILDON DE LIMA CHAVES

          Prefeito