SAPL - CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO

Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos cargos do quadro de servidores públicos da Administração Direta e Indireta do Município de Porto Velho e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 65, §1º, II, e 87, III, da Lei Orgânica do Município de Porto Velho,

FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO aprovou e eu sanciono a seguinte

LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º.

Art. 1º Fica concedido revisão geral anual de 4,62% (quatro inteiros e sessenta e dois centésimos por cento) sobre os vencimentos gerais dos cargos da prefeitura, bem como sobre os subsídios de que trata o Art. 39, § 4º da Constituição Federal, pertencentes ao quadro geral de servidores públicos do Município de Porto Velho constantes no Anexos desta Lei Complementar.

§ 1º

As tabelas de vencimentos dos cargos do Município de Porto Velho, passam a vigorar da seguinte forma:

I –

O Anexo I: altera o Anexo I à Lei Complementar nº 163, de 08 de julho de 2003;

Anexo I

.

II –

O Anexo II: altera o Anexo II à Lei Complementar nº 163, de 08 de julho de 2003;

Anexo II

.

III –

O Anexo III: altera o Anexo II, da Lei Complementar 187, de 28 de maio de 2004;

Anexo II

.

IV –

O Anexo IV: altera o Anexo IV, de que trata o inciso IV do art. 42 da Lei Complementar nº 360, de 04 de setembro de 2009;

Anexo IV

.

V –

O Anexo V: altera o Anexo Único, da Lei Complementar nº 778, de 04 de setembro de 2019;

Anexo Único

.

VI –

O Anexo VI: altera o Anexo II, da Lei Complementar 384, de 30 de junho de 2010;

Anexo II

.

VII –

O Anexo VII: altera o Anexo II da Lei Complementar nº 390, de 02 de julho de 2010;

Anexo II

.

VIII –

O Anexo VIII: altera o Anexo Único à Lei Complementar nº 640, de 16 de dezembro de 2016;

Anexo Único

.

IX –

O Anexo IX: altera o Anexo II da Lei Complementar nº 904, de 07 de julho de 2022;

Anexo II

.

X –

O Anexo X: altera o Anexo II à Lei Complementar nº 883, de 25 de fevereiro de 2022;

Anexo II

.

XI –

O Anexo XI: altera o Anexo II à Lei Complementar nº 976, de 29 de fevereiro de 2024;

Anexo II

.

XII –

O Anexo XII: altera o Anexo I à Lei Complementar nº 886, de 11 de março de 2022;

Anexo I

.

XIII –

O Anexo XIII: altera o Anexo Único à Lei Complementar nº 905, de 07 de julho de 2022.

Anexo Único

.

XIV –

O Anexo XIV: altera o Anexo III à Lei Complementar nº 780, de 17 de setembro de 2019;

Anexo III

.

XV –

O Anexo XV: altera o Anexo IV à Lei Complementar nº 780, de 17 de setembro de 2019;

Anexo IV

.

XVI –

O Anexo XVI: altera o Anexo V à Lei Complementar nº 780, de 17 de setembro de 2019;

Anexo V

.

XVII –

O Anexo XVII: altera o Anexo VI à Lei Complementar nº 780, de 17 de setembro de 2019;

Anexo VI

.

Art. 2º.

Os anexos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI e XVII são partes integrantes desta Lei Complementar.

Art. 3º.

As despesas com a execução desta lei complementar correrão por conta de dotações próprias do orçamento de 2024.

Art. 4º.

Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de abril de 2024.

HILDON DE LIMA CHAVES

Prefeito

Anexo I

(Anexo I à Lei Complementar nº 163, de 08 de julho de 2003)

TABELA DE VENCIMENTO – PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

REAJUSTE = 4,62% - A PARTIR DE 01/04/2024.

CARGO	CÓDIGO	CLASSE	VENCIMENTO
			NIVEL
			I	II	III	IV
PROCURADOR	GOJ-NS-01	A	3.440,31	4.252,95	5.268,76	6.538,54
		B	7.173,42	8.919,33	11.101,75	13.829,75
		C	15.193,75	18.944,78	23.633,53	29.494,49

CARGO	CÓDIGO	CLASSE	VENCIMENTO
			NIVEL
			I	II	III	IV
ADVOGADO	GOJ-NS-01	A	3.033,94	3.745,00	4.633,81	5.744,84
		B	6.300,36	7.828,04	9.737,60	12.124,59
		C	13.318,08	16.600,19	20.702,80	25.831,09

CARGO	CÓDIGO	CLASSE	VENCIMENTO
			NIVEL
			I	II	III	IV
TÉCNICO JURÍDICO	GOJ-EMC-01	A	2.627,63	3.237,09	3.998,93	4.951,25
		B	5.427,39	6.736,83	8.373,58	10.419,56
		C	11.442,53	14.255,73	17.772,25	22.167,86

Anexo II

(Anexo II à Lei Complementar nº 163, de 08 de julho de 2003)

TABELA DE VENCIMENTO – CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

REAJUSTE = 4,62% - A PARTIR DE 01/04/2024.

CARGO	CÓDIGO	CLASSE	VENCIMENTO
			NIVEL
			I	II	III	IV
AUDITOR	GCI-NS-01	A	3.440,31	4.252,95	5.268,76	6.538,54
		B	7.173,42	8.919,33	11.101,75	13.829,75
		C	15.193,75	18.944,78	23.633,53	29.494,49

CARGO	CÓDIGO	CLASSE	VENCIMENTO
			NIVEL
			I	II	III	IV
CONTADOR	GCI-NS-02	A	3.033,94	3.745,00	4.633,81	5.744,84
		B	6.300,36	7.828,04	9.737,60	12.124,60
		C	13.318,09	16.600,19	20.702,80	25.831,08

CARGO	CÓDIGO	CLASSE	VENCIMENTO
			NIVEL
			I	II	III	IV
TÉCNICO DE CONTROLE INTERNO	GCI-NS-03	A	2.830,79	3.491,08	4.316,42	5.348,11
		B	5.863,93	7.282,47	9.055,67	11.272,14
		C	12.380,41	15.428,07	19.237,67	23.999,63

CARGO	CÓDIGO	CLASSE	VENCIMENTO
			NIVEL
			I	II	III	IV
ASSISTENTE DE CONTROLE INTERNO	GCI-EMC-01	A	2.627,63	3.237,09	3.998,93	4.951,25
		B	5.427,39	6.736,83	8.373,58	10.419,56
		C	11.442,53	14.255,73	17.772,25	22.167,86

Anexo III

(Anexo II à Lei Complementar 187, de 28 de maio de 2004)

TABELA DE VENCIMENTO – GRUPO TAF

REAJUSTE = 4,62% - A PARTIR DE 01/04/2024.

Cargo	Codigo	Classe	Vencimento
			Nível
			I	II	III	IV
Auxiliar De Serviços Fiscais E Assistente De Arrecadação	TAF-EMC-02 E 03	A	1.239,86	1.425,83	1.639,70	2.120,40
		B	2.506,53	2.854,07	3.253,75	3.713,35
		C	4.241,88	4.849,73	5.548,74	6.352,58

Cargo	Codigo	Classe	Vencimento
			Nível
			I	II	III	IV
Fiscal municipal Meio ambiente, obras, postura, transporte tributos e vigilância sanitária	TAF-EMC-04, 05, 06, 07,08, E 09	A	1.644,55	1.891,23	2.174,92	2.775,35
		B	3.292,53	3.757,93	4.293,17	4.908,69
		C	5.616,55	6.430,59	7.366,72	8.443,29

Cargo	Codigo	Classe	Vencimento
			Nível
			I	II	III	IV
Auditor Do Tesouro	TAF-NS-01	A	2.024,43	2.328,09	2.677,31	3.390,14
		B	4.030,26	4.606,35	5.268,86	6.030,75
		C	6.906,89	7.914,45	9.073,20	10.405,71

Anexo IV

(Anexo IV, de que trata o inciso IV do art. 42 da Lei Complementar nº 360, de 04 de setembro de 2009)

TABELA DE VENCIMENTO – GRUPO MAGISTERIO

REAJUSTE = 4,62% - A PARTIR DE 01/04/2024.

CARGO

NÍVEL

R E F E R Ê N C I A

01

02

03

04

05

06

07

08

09

10

11

12

13

14

15

16

17

18

40HORASSEMANAIS

PROFESSOR

I

4.256,25

4.289,36

4.322,47

4.355,59

4.388,70

4.421,82

4.454,93

4.488,04

4.521,16

4.554,27

4.587,38

4.620,50

4.653,61

4.686,72

4.719,84

4.752,95

4.786,06

4.819,18

II

4.256,25

4.289,36

4.322,47

4.355,59

4.388,70

4.421,82

4.454,93

4.488,04

4.521,16

4.554,27

4.587,38

4.620,50

4.653,61

4.686,72

4.719,84

4.752,95

4.786,06

4.819,18

ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO

I

4.256,25

4.289,36

4.322,47

4.355,59

4.388,70

4.421,82

4.454,93

4.488,04

4.521,16

4.554,27

4.587,38

4.620,50

4.653,61

4.686,72

4.719,84

4.752,95

4.786,06

4.819,18

30HORASSEMANAIS

PROFESSOR

I

3.192,18

3.215,29

3.238,41

3.261,52

3.284,63

3.307,74

3.330,85

3.353,96

3.377,07

3.400,19

3.423,30

3.446,41

3.469,52

3.492,63

3.515,74

3.538,85

3.561,96

3.585,08

II

3.192,18

3.215,29

3.238,41

3.261,52

3.284,63

3.307,74

3.330,85

3.353,96

3.377,07

3.400,19

3.423,30

3.446,41

3.469,52

3.492,63

3.515,74

3.538,85

3.561,96

3.585,08

ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO

I

3.192,18

3.215,29

3.238,41

3.261,52

3.284,63

3.307,74

3.330,85

3.353,96

3.377,07

3.400,19

3.423,30

3.446,41

3.469,52

3.492,63

3.515,74

3.538,85

3.561,96

3.585,08

25HORASSEMANAIS

PROFESSOR

I

2.660,14

2.678,39

2.696,64

2.714,89

2.733,14

2.751,39

2.769,64

2.787,88

2.806,13

2.824,38

2.842,63

2.860,88

2.879,13

2.897,38

2.915,63

2.933,87

2.952,12

2.970,37

II

2.660,14

2.678,39

2.696,64

2.714,89

2.733,14

2.751,39

2.769,64

2.787,88

2.806,13

2.824,38

2.842,63

2.860,88

2.879,13

2.897,38

2.915,63

2.933,87

2.952,12

2.970,37

ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO

I

2.660,14

2.678,39

2.696,64

2.714,89

2.733,14

2.751,39

2.769,64

2.787,88

2.806,13

2.824,38

2.842,63

2.860,88

2.879,13

2.897,38

2.915,63

2.933,87

2.952,12

2.970,37

20HORASSEMANAIS
PROFESSOR	I	2.128,12	2.141,67	2.155,23	2.168,79	2.182,34	2.195,90	2.209,45	2.223,01	2.236,57	2.250,12	2.263,68	2.277,24	2.290,79	2.304,35	2.317,90	2.331,46	2.345,02	2.358,57
PROFESSOR	II	2.128,12	2.141,67	2.155,23	2.168,79	2.182,34	2.195,90	2.209,45	2.223,01	2.236,57	2.250,12	2.263,68	2.277,24	2.290,79	2.304,35	2.317,90	2.331,46	2.345,02	2.358,57
ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO	I	2.128,12	2.141,67	2.155,23	2.168,79	2.182,34	2.195,90	2.209,45	2.223,01	2.236,57	2.250,12	2.263,68	2.277,24	2.290,79	2.304,35	2.317,90	2.331,46	2.345,02	2.358,57

TABELA DE VENCIMENTO – FUNÇÕES DE APOIO AO ENSINO E APRENDIZAGEM REVISÃO

REAJUSTE = 4,62% - A PARTIR DE 01/04/2024.

CARGO

NÍVEL

R E F E R Ê N C I A

01

02

03

04

05

06

07

08

09

10

11

12

13

14

15

16

17

18

40HORASSEMANAIS

CARGO NÍVEL FUNDAMENTAL

I

1.600,84

1.612,56

1.624,24

1.635,96

1.647,67

1.659,37

1.671,07

1.682,79

1.694,48

1.706,20

1.717,90

1.729,61

1.741,31

1.753,03

1.764,72

1.776,44

1.788,14

1.799,83

CARGO NÍVEL MÉDIO

II

1.712,23

1.725,06

1.737,87

1.750,70

1.763,51

1.776,33

1.789,14

1.801,97

1.814,79

1.827,62

1.840,45

1.853,26

1.866,08

1.878,91

1.891,72

1.904,54

1.917,35

1.930,18

40HORASSEMANAIS
INSTRUTOR DE ARTE	I	2.618,18	2.640,08	2.661,95	2.683,83	2.705,70	2.727,60	2.749,47	2.771,35	2.793,22	2.815,10	2.836,99	2.858,87	2.880,74	2.902,62	2.924,50	2.946,39	2.968,27	2.990,14
INSTRUTOR DE ARTE	II	2.946,39	2.971,55	2.996,71	3.021,87	3.047,02	3.072,19	3.097,36	3.122,51	3.147,67	3.172,82	3.198,00	3.223,17	3.248,32	3.273,49	3.298,64	3.323,80	3.348,97	3.374,12

Anexo V

(Anexo Único à Lei Complementar nº 778, de 04 de setembro de 2019)

TABELA DE VENCIMENTO – MONITOR DE ENSINO

REAJUSTE = 4,62% - A PARTIR DE 01/04/2024.

CARGO	NÍVEL	R E F E R Ê N C I A
CARGO	NÍVEL	01	02	03	04	05	06	07	08	09	10	11	12	13	14	15	16	17	18

40HORASSEMANAIS
MONITOR DE ENSINO	I	3.515,67	3.543,02	3.570,37	3.597,72	3.625,07	3.652,43	3.679,78	3.707,13	3.734,48	3.761,83	3.789,19	3.816,54	3.843,89	3.871,24	3.898,59	3.925,95	3.953,30	3.980,65

25HORASSEMANAIS
MONITOR DE ENSINO	I	2.197,29	2.214,39	2.231,48	2.248,58	2.265,67	2.282,77	2.299,86	2.316,96	2.334,05	2.351,15	2.368,24	2.385,34	2.402,43	2.419,53	2.436,62	2.453,72	2.470,81	2.487,91

Anexo VI

TABELA DE VENCIMENTO – GRUPO GERAL

REAJUSTE = 4,62% - A PARTIR DE 01/04/2024.

CLASSEREFERÊNCIA	I	II	III	IV	V	VI	VII	VIII	IX	X	XI	XII	XIII	XIV	XV
A	1.341,41	1.361,13	1.381,13	1.401,44	1.422,04	1.442,95	1.464,15	1.485,68	1.507,52	1.529,68	1.552,16	1.574,99	1.598,14	1.621,62	1.645,46
B	1.367,71	1.387,81	1.408,21	1.428,91	1.449,92	1.471,22	1.492,85	1.514,80	1.537,07	1.559,67	1.582,59	1.605,85	1.629,46	1.653,41	1.677,72
C	1.747,51	1.773,20	1.799,27	1.825,71	1.852,55	1.879,79	1.907,42	1.935,46	1.963,92	1.992,78	2.022,08	2.051,79	2.081,97	2.112,57	2.143,62
D	2.492,40	2.529,79	2.567,73	2.606,25	2.645,34	2.685,02	2.725,30	2.766,18	2.807,67	2.849,79	2.892,53	2.935,92	2.979,96	3.024,66	3.070,03
E	2.542,25	2.580,38	2.619,09	2.658,37	2.698,25	2.738,72	2.779,80	2.821,50	2.863,82	2.906,78	2.950,38	2.994,64	3.039,56	3.085,15	3.131,43
F	5.170,70	5.248,26	5.326,98	5.406,89	5.487,99	5.570,31	5.653,86	5.752,81	5.853,48	5.955,92	6.060,15	6.166,20	6.274,11	6.383,90	6.495,62

Anexo VII

(Anexo II à Lei Complementar nº 390, de 02 de julho de 2010)

TABELA DE VENCIMENTO – GRUPO SAÚDE

REAJUSTE = 4,62% - A PARTIR DE 01/04/2024.

CLASSEREFERÊNCIA	I	II	III	IV	V	VI	VII	VIII	IX	X	XI	XII	XIII	XIV	XV
A	1.228,25	1.246,73	1.265,22	1.283,72	1.302,22	1.320,71	1.339,21	1.357,70	1.376,20	1.394,68	1.413,17	1.431,67	1.450,17	1.468,66	1.487,16
B	1.332,79	1.353,38	1.373,97	1.394,56	1.415,15	1.435,72	1.456,31	1.476,89	1.497,48	1.518,07	1.538,66	1.559,23	1.579,82	1.600,40	1.620,99
C	2.754,15	2.803,16	2.852,17	2.901,19	2.950,20	2.999,21	3.048,23	3.097,23	3.146,24	3.195,25	3.244,27	3.293,28	3.342,29	3.391,31	3.440,32
D	5.470,56	5.566,18	5.663,49	5.762,48	5.863,21	5.965,70	6.069,98	6.176,08	6.284,04	6.393,88	6.505,66	6.619,37	6.735,08	6.852,81	6.972,60
E	5.120,44	5.216,79	5.313,12	5.409,46	5.505,79	5.602,13	5.698,47	5.794,80	5.891,15	5.987,48	6.083,82	6.180,16	6.276,49	6.372,84	6.469,16
F	5.361,29	5.462,44	5.563,59	5.664,74	5.765,91	5.867,06	5.968,21	6.069,37	6.170,52	6.271,67	6.372,84	6.473,98	6.575,13	6.676,30	6.777,45
G	9.375,36	9.556,79	9.738,22	9.919,66	10.101,10	10.282,54	10.463,96	10.645,40	10.826,84	11.008,28	11.189,72	11.371,15	11.552,58	11.734,02	11.915,45

TABELA DE VENCIMENTO – AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DE COMBATE ÀS ENDEMIAS – ACS’s e ACE’s

REAJUSTE = 4,62% - A PARTIR DE 01/04/2024.

CLASSE	I	II	III	IV	V	VI	VII	VIII	IX	X	XI	XII	XIII	XIV	XV
ACS's e ACE'S	2.682,82	2.723,06	2.763,91	2.805,37	2.847,45	2.890,16	2.933,51	2.977,52	3.022,18	3.067,51	3.113,53	3.160,23	3.207,63	3.255,75	3.304,58

Anexo VIII

(Anexo Único à Lei Complementar nº 640, de 16 de dezembro de 2016)

REAJUSTE = 4,62% - A PARTIR DE 01/04/2024.

EMPREGO	CARGA HORÁRIA	SALÁRIO MENSAL
ACE	40	R$ 2.862,57
ACS	40	R$ 2.682,82

Anexo IX

(Anexo II à Lei Complementar nº 904, de 07 de julho de 2022)

TABELA DE VENCIMENTO – GRUPO INFO

REAJUSTE = 4,62% - A PARTIR DE 01/04/2024.

CLASSEREFERÊNCIA	I	II	III	IV	V	VI	VII	VIII	IX	X	XI	XII	XIII	XIV	XV
A	1.438,81	1.539,52	1.647,29	1.762,61	1.885,98	2.018,00	2.159,26	2.310,41	2.472,14	2.645,19	2.830,36	3.028,48	3.240,47	3.467,30	3.710,01
B	1.812,90	1.939,80	2.075,59	2.220,88	2.376,33	2.542,68	2.720,67	2.911,12	3.114,90	3.332,94	3.566,24	3.815,88	4.082,99	4.368,81	4.674,62
C	2.628,70	2.812,71	3.009,60	3.220,27	3.445,69	3.686,89	3.944,97	4.221,12	4.516,59	4.832,76	5.171,05	5.533,02	5.920,34	6.334,76	6.778,20
D	5.441,41	5.822,31	6.229,87	6.665,96	7.132,58	7.631,87	8.166,10	8.737,72	9.349,36	10.003,82	10.704,09	11.453,36	12.255,10	13.112,96	14.030,86

Anexo X

(Anexo II à Lei Complementar nº 883, de 25 de fevereiro de 2022)

CÓDIGO DOS CARGOS COMISSIONADOS – REPRESENTAÇÃO CC + SÍMBOLO

REAJUSTE = 4,62% - A PARTIR DE 01/04/2024.

CÓDIGO DOS CARGOS COMISSIONADOS – REPRESENTAÇÃO CC + SÍMBOLO	CÓDIGOS	CC
	SÍMBOLO	VALOR R$
	1	1.096,30
	2	1.157,21
	3	1.218,12
	4	1.279,02
	5	1.507,42
	6	1.808,90
	7	2.050,09
	8	2.460,11
	9	2.653,06
	10	2.952,13
	11	3.135,43
	12	3.363,63
	13	4.036,36
	14	4.465,62
	15	4.843,60
	16	6.068,66
	17	7.076,29
	18	7.442,70
	19	8.244,21
	20	11.450,30
	21	12.022,81
	22	22.135,50
	23	22.246,18
	24	23.242,27

Anexo XI

(Anexo II à Lei Complementar nº 976, de 29 de fevereiro de 2024)

TABELA DE REMUNERAÇÃO DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS

Controladoria Geral do Município – CGM

REAJUSTE = 4,62% - A PARTIR DE 01/04/2024.

REMUNERAÇÃO DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS
TIPO	SIGLA	VALOR R$
Função Gratificada 01	FG-01	1.150,82
Função Gratificada 02	FG-02	2.301,64
Função Gratificada 03	FG-03	3.452,46
Função Gratificada 04	FG-04	4.603,28
Função Gratificada 05	FG-05	5.754,10
Função Gratificada 06	FG-06	6.904,92

Anexo XII

(Anexo I à Lei Complementar nº 886, de 11 de março de 2022)

CÓDIGO DOS CARGOS COMISSIONADOS – REPRESENTAÇÃO CC + SÍMBOLO

Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Porto Velho – IPAM

REAJUSTE = 4,62% - A PARTIR DE 01/04/2024.

CÓDIGOS	CC
SÍMBOLO	VALOR R$
1	1.096,30
2	1.157,21
3	1.218,12
4	1.279,02
5	1.507,42
6	1.808,90
7	2.050,09
8	2.460,11
9	2.653,06
10	2.952,13
11	3.135,43
12	3.363,63
13	4.036,36
14	4.465,62
15	4.843,60
16	6.068,66
17	7.076,29
18	7.442,70
19	8.244,21
20	11.450,30
21	12.022,81
22	22.135,50
23	22.246,18
24	23.242,27

Anexo XIII

CARGOS E REMUNERAÇÃO – ARPV

REAJUSTE = 4,62% - A PARTIR DE 01/04/2024.

Cargo	PadrãodeReferênciadeVencimentos
Diretor Presidente	R$ 23.242,27
Diretor Vice-Presidente	R$ 22.135,50
Diretor Administrativo-Financeiro	R$ 13.580,58
Diretor Técnico-Operacional	R$ 13.580,58
Diretor Jurídico	R$ 13.580,58
Ouvidor	R$ 6.429,47
Fiscal	R$ 6.429,47
Secretário	R$ 4.057,44

Anexo XIV

(Anexo III à Lei Complementar nº 780, de 17 de setembro de 2019)

TABELA DE FIXAÇÃO DE SALÁRIO

Empresa de Desenvolvimento Urbano – EMDUR

REAJUSTE = 4,62% - A PARTIR DE 01/04/2024.

NÚMERO DE ORDEM	CARGO	ESPECIALIDADE	ESCOLARIDADE	VENCIMENTO BASE
1	ANALISTA	Administrador	Nível Superior	R$ 7.182,76
2		Advogado	Nível Superior	R$ 6.865,57
3		Arquiteto	Nível Superior	R$ 6.865,57
4		Contador	Nível Superior	R$ 6.865,57
5		Controlador Interno	Nível Superior	R$ 6.865,57
6		Engenheiro Civil	Nível Superior	R$ 6.865,57
7		Engenheiro Eletricista	Nível Superior	R$ 6.865,57
8		Informática	Nível Superior	R$ 6.865,57
9		Tecnólogo*	Nível Superior	R$ 6.865,57
10	TÉCNICO ESPECIALIZADO	Técnico em Contabilidade*	Nível Médio Técnico	R$ 3.806,21
11		Técnico em Eletrotécnica	Nível Médio Técnico	R$ 3.806,21
12		Técnico em Informática	Nível Médio Técnico	R$ 3.806,21
13		Técnico em Segurança do Trabalho*	Nível Médio Técnico	R$ 3.806,21
14	TÉCNICO ADMINISTRATIVO	Desenhista*	Nível Médio	R$ 3.806,21
15		Agente Administrativo	Nível Médio	R$ 3.806,21
16		Almoxarife	Nível Médio	R$ 3.806,21
17	AUXILIAR DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS	Motorista*	Nível Fundamental Completo	R$ 2.609,43
18		Recepcionista*	Nível Fundamental Completo	R$ 2.609,43
19		Telefonista*	Nível Fundamental Completo	R$ 2.609,43
20	AUXILIAR DE OPERAÇÕES	Eletricista*	Nível Fundamental Completo	R$ 3.513,94
21	AUXILIAR DE OPERAÇÕES	Auxiliar de Serviços Gerais*	Nível Fundamental Completo	R$ 2.609,43

Anexo XIV

ANEXO XIV

(Anexo III à Lei Complementar nº 780, de 17 de setembro de 2019)

TABELA DE FIXAÇÃO DE SALÁRIO

Empresa de Desenvolvimento Urbano – EMDUR

REAJUSTE = 4,62% - A PARTIR DE 01/04/2024.

NÚMERO DE ORDEM	CARGO	ESPECIALIDADE	ESCOLARIDADE	VENCIMENTO BASE
1	ANALISTA	Administrador	Nível Superior	R$ 7.182,76
2		Advogado	Nível Superior	R$ 7.182,76
3		Arquiteto	Nível Superior	R$ 7.182,76
4		Contador	Nível Superior	R$ 7.182,76
5		Controlador Interno	Nível Superior	R$ 7.182,76
6		Engenheiro Civil	Nível Superior	R$ 7.182,76
7		Engenheiro Eletricista	Nível Superior	R$ 7.182,76
8		Informática	Nível Superior	R$ 7.182,76
9		Tecnólogo*	Nível Superior	R$ 7.182,76
10	TÉCNICO ESPECIALIZADO	Técnico em Contabilidade*	Nível Médio Técnico	R$ 3.982,06
11		Técnico em Eletrotécnica	Nível Médio Técnico	R$ 3.982,06
12		Técnico em Informática	Nível Médio Técnico	R$ 3.982,06
13		Técnico em Segurança do Trabalho*	Nível Médio Técnico	R$ 3.982,06
14	TÉCNICO ADMINISTRATIVO	Desenhista*	Nível Médio	R$ 3.982,06
15		Agente Administrativo	Nível Médio	R$ 3.982,06
16		Almoxarife	Nível Médio	R$ 3.982,06
17	AUXILIAR DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS	Motorista*	Nível Fundamental Completo	R$ 2.729,99
18		Recepcionista*	Nível Fundamental Completo	R$ 2.729,99
19		Telefonista*	Nível Fundamental Completo	R$ 2.729,99
20	AUXILIAR DE OPERAÇÕES	Eletricista*	Nível Fundamental Completo	R$ 3.676,28
21	AUXILIAR DE OPERAÇÕES	Auxiliar de Serviços Gerais*	Nível Fundamental Completo	R$ 2.729,99

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 991, de 27 de junho de 2024.

Anexo XV

(Anexo IV à Lei Complementar nº 780, de 17 de setembro de 2019)

CARGOS EM COMISSÃO – EMDUR

REAJUSTE = 4,62% - A PARTIR DE 01/04/2024.

CARGO	REQUISITO	QUANTI-TATIVO	REMUNERAÇÃO BÁSICA	EFETIVO - REPRESENTAÇÃO 80%
Diretor Presidente	Nível superior	1	POR LEI
Diretor Administrativo Financeiro	Nível superior	1	POR LEI
Diretoria Técnica	Nível superior	1	POR LEI
Chefe de Gabinete	Nível Médio	1	R$ 7.182,75	R$ 5.746,20
Assessor de Controle Interno	Nível superior	2	R$ 5.746,20	R$ 4.596,96
Assessor Especial	Nível Médio	6	R$ 5.746,20	R$ 4.596,96
Assessor Jurídico	Nível superior em Direito + registro na OAB	2	R$ 5.746,20	R$ 4.596,96
Assessor de Comunicação	Nível Médio	1	R$ 5.746,20	R$ 4.596,96
Assessor Técnico	Nível médio	15	R$ 3.057,77	R$ 2.446,21
Secretário da Presidência	Nível médio	1	R$ 3.057,77	R$ 2.446,21
Secretário da Diretoria Técnica	Nível médio	1	R$ 3.057,77	R$ 2.446,21
Secretário da Diretoria Administrativa e Financeira	Nível médio	1	R$ 3.057,77	R$ 2.446,21
Presidente CPL	Nível superior	1	R$ 7.182,75	R$ 5.746,20
Gerente Administrativa	Nível superior	1	R$ 7.182,75	R$ 5.746,20
Gerente Financeira	Nível superior	1	R$ 7.182,75	R$ 5.746,20
Gerente de Gestão de Pessoal	Nível superior	1	R$ 7.182,75	R$ 5.746,20
Gerente de Tecnologia da Informação	Nível superior	1	R$ 7.182,75	R$ 5.746,20
Gerente de Iluminação Pública	Nível superior completo ou cursando	1	R$ 7.182,75	R$ 5.746,20
Gerente de Obras	Nível médio	1	R$ 7.182,75	R$ 5.746,20
Gerente de Projetos e Expansão de Iluminação Pública	Nível superior	1	R$ 7.182,75	R$ 5.746,20
Gerente de Manutenção de Espaços Públicos	Nível médio	1	R$ 7.182,75	R$ 5.746,20
Gerente de Contratos e Convênios	Nível superior	1	R$ 7.182,75	R$ 5.746,20
Gerente Controle Interno	Nível superior em Administração, Contabilidade, Economia ou Direito	1	R$ 7.182,75	R$ 5.746,20
Gerente Jurídico	Nível superior em Direito	1	R$ 7.182,75	R$ 5.746,20
Gerente de Almoxarifado	Nível médio	1	R$ 7.182,75	R$ 5.746,20
Gerente de Transportes	Nível médio	1	R$ 7.182,75	R$ 5.746,20
Gerente de Desenvolvimento Urbano	Nível médio	1	R$ 7.182,75	R$ 5.746,20
Gerente de Garantia Total	Nível médio	1	R$ 7.182,75	R$ 5.746,20

Anexo XVI

(Anexo V à Lei Complementar nº 780, de 17 de setembro de 2019)

FUNÇÃO GRATIFICADA – EMDUR

REAJUSTE = 4,62% - A PARTIR DE 01/04/2024.

FUNÇÃO	REQUISITO	QUANTI-TATIVO	REMUNERAÇÃO BÁSICA
Chefe da Seção de Acompanhamento e Monitoramento de Insumos	Nível médio + conhecimento na área	1	R$ 4.309,65
Chefe da Seção de Patrimônio	Nível médio + conhecimento na área	1	R$ 4.309,65
Chefe da Seção de Relações Institucionais	Nível médio + conhecimento na área	1	R$ 4.309,65
Chefe da Seção de Serviços Gerais	Nível médio + conhecimento na área	1	R$ 4.309,65
Chefe da Seção de Transportes	Nível médio + conhecimento na área	1	R$ 4.309,65
Chefe da Seção de Recebimento de Materiais	Nível médio + conhecimento na área	1	R$ 4.309,65
Chefe da Seção de Contabilidade Pública e Comercial	Nível médio + conhecimento na área	1	R$ 4.309,65
Chefe da Seção de Pessoal	Nível médio + conhecimento na área	1	R$ 4.309,65
Chefe da Seção de Capacitação e Treinamento	Nível médio + conhecimento na área	1	R$ 4.309,65
Chefe da Seção de Sistemas e Suporte Técnico	Nível médio + conhecimento na área	1	R$ 4.309,65
Chefe da Seção de Transparência e Acesso à Informação	Nível médio + conhecimento na área	1	R$ 4.309,65
Chefe da Seção de Projetos	Nível médio + conhecimento na área	1	R$ 4.309,65
Chefe da Seção de Iluminação Pública	Nível médio + conhecimento na área	1	R$ 4.309,65
Chefe da Seção de Protocolos e Arquivos	Nível médio + conhecimento na área	1	R$ 4.309,65
Chefe da Seção de Compras	Nível médio + conhecimento na área	1	R$ 4.309,65
Chefe da Seção de Call Center	Nível médio + conhecimento na área	1	R$ 4.309,65
Chefe da Seção de Manutenção de Parques e Praças	Nível médio + conhecimento na área	1	R$ 4.309,65
Chefe da Seção de Prestação de Contas	Nível médio + conhecimento na área	1	R$ 4.309,65
Chefe da Seção de Tesouraria	Nível médio + conhecimento na área	1	R$ 4.309,65
Chefe da Seção de Iluminação de Espaços Públicos	Nível médio + conhecimento na área	1	R$ 4.309,65
Chefe da Seção de Projetos e Expansão de Iluminação Pública	Nível médio + conhecimento na área	1	R$ 4.309,65
Chefe da Seção de Veículos e Equipamentos Pesados	Nível médio + conhecimento na área	1	R$ 4.309,65
Chefe da Seção de Segurança no Trabalho	Nível médio + conhecimento na área	1	R$ 4.309,65
Chefe da Seção de Troca de Produto	Nível médio + conhecimento na área	1	R$ 4.309,65
Chefe da Seção de Manutenção de Campos e Quadras	Nível médio + conhecimento na área	1	R$ 4.309,65

Anexo XVII

(Anexo VI à Lei Complementar nº 780, de 17 de setembro de 2019)

QUADRO DE PROGRESSÃO SALARIAL – REFERÊNCIAS SALARIAL – EMDUR

REAJUSTE = 4,62% - A PARTIR DE 01/04/2024.

NÍVEL	REFERÊNCIAS SALARIAIS – FUNDAMENTAL
	PADRÕES
	A	B	C	D
1	R$ 2.609,43	R$ 3.422,97	R$ 4.490,15	R$ 5.890,04
2	R$ 2.726,85	R$ 3.577,00	R$ 4.692,21	R$ 6.155,09
3	R$ 2.849,56	R$ 3.737,97	R$ 4.903,35	R$ 6.432,08
4	R$ 2.977,79	R$ 3.906,18	R$ 5.124,01	R$ 6.721,53
5	R$ 3.111,79	R$ 4.081,95	R$ 5.354,59	R$ 7.023,99

NÍVEL	REFERÊNCIAS SALARIAIS – FUNDAMENTAL ESPECIALIZADO ELETRICISTA E MOTORISTA
	PADRÕES
	A	B	C	D
1	R$ 3.513,94	R$ 4.702,45	R$ 6.292,93	R$ 8.421,37
2	R$ 3.724,77	R$ 4.984,60	R$ 6.670,51	R$ 8.926,65
3	R$ 3.948,26	R$ 5.283,68	R$ 7.070,74	R$ 9.462,25
4	R$ 4.185,16	R$ 5.600,70	R$ 7.494,98	R$ 10.029,98
5	R$ 4.436,27	R$ 5.936,74	R$ 7.944,68	R$ 10.631,78

NÍVEL	REFERÊNCIAS SALARIAIS – MÉDIO
	PADRÕES
	A	B	C	D
1	R$ 3.806,21	R$ 5.093,56	R$ 6.816,33	R$ 9.121,80
2	R$ 4.034,58	R$ 5.399,18	R$ 7.225,31	R$ 9.669,11
3	R$ 4.276,66	R$ 5.723,13	R$ 7.658,83	R$ 10.249,25
4	R$ 4.533,26	R$ 6.066,52	R$ 8.118,36	R$ 10.864,21
5	R$ 4.805,25	R$ 6.430,51	R$ 8.605,46	R$ 11.516,06

NÍVEL	REFERÊNCIAS SALARIAIS – MÉDIO Técnico
	PADRÕES
	A	B	C	D
1	R$ 3.806,21	R$ 5.093,56	R$ 6.816,33	R$ 9.121,80
2	R$ 4.034,58	R$ 5.399,18	R$ 7.225,31	R$ 9.669,11
3	R$ 4.276,66	R$ 5.723,13	R$ 7.658,83	R$ 10.249,25
4	R$ 4.533,26	R$ 6.066,52	R$ 8.118,36	R$ 10.864,21
5	R$ 4.805,25	R$ 6.430,51	R$ 8.605,46	R$ 11.516,06

NÍVEL	REFERÊNCIAS SALARIAIS – SUPERIOR
	PADRÕES
	A	B	C	D
1	R$ 6.865,57	R$ 9.187,67	R$ 12.295,19	R$ 16.453,72
2	R$ 7.277,50	R$ 9.738,94	R$ 13.032,89	R$ 17.440,95
3	R$ 7.714,15	R$ 10.323,27	R$ 13.814,87	R$ 18.487,41
4	R$ 8.177,00	R$ 10.942,67	R$ 14.643,76	R$ 19.596,65
5	R$ 8.667,62	R$ 11.599,23	R$ 15.522,38	R$ 20.772,45

Anexo XVII

(Anexo VI à Lei Complementar nº 780, de 17 de setembro de 2019)

QUADRO DE PROGRESSÃO SALARIAL – REFERÊNCIAS SALARIAL – EMDUR

REAJUSTE = 4,62% - A PARTIR DE 01/04/2024.

NÍVEL	REFERÊNCIAS SALARIAIS – FUNDAMENTAL
	PADRÕES
	A	B	C	D
1	R$ 2.729,99	R$ 3.581,11	R$ 4.697,59	R$ 6.162,16
2	R$ 2.852,83	R$ 3.742,26	R$ 4.908,99	R$ 6.439,46
3	R$ 2.981,21	R$ 3.910,66	R$ 5.129,88	R$ 6.729,24
4	R$ 3.115,36	R$ 4.086,65	R$ 5.360,74	R$ 7.032,06
5	R$ 3.255,55	R$ 4.270,54	R$ 5.601,97	R$ 7.348,50

NÍVEL	REFERÊNCIAS SALARIAIS – FUNDAMENTAL ESPECIALIZADO ELETRICISTA E MOTORISTA
	PADRÕES
	A	B	C	D
1	R$3.676,28	R$4.919,70	R$6.583,66	R$8.810,44
2	R$3.896,85	R$5.214,89	R$6.978,69	R$9.339,06
3	R$4.130,67	R$5.527,79	R$7.397,41	R$9.899,41
4	R$4.378,51	R$5.859,45	R$7.841,25	R$10.493,37
5	R$4.641,23	R$6.211,02	R$8.311,72	R$11.122,97

NÍVEL	REFERÊNCIAS SALARIAIS – MÉDIO
	PADRÕES
	A	B	C	D
1	R$3.982,06	R$5.328,88	R$7.131,24	R$9.543,23
2	R$4.220,98	R$5.648,62	R$7.559,12	R$10.115,82
3	R$4.474,24	R$5.987,54	R$8.012,67	R$10.722,77
4	R$4.742,70	R$6.346,79	R$8.493,43	R$11.366,14
5	R$5.027,25	R$6.727,60	R$9.003,03	R$12.048,10

NÍVEL	REFERÊNCIAS SALARIAIS – MÉDIO Técnico
	PADRÕES
	A	B	C	D
1	R$3.982,06	R$5.328,88	R$7.131,24	R$9.543,23
2	R$4.220,98	R$5.648,62	R$7.559,12	R$10.115,82
3	R$4.474,24	R$5.987,54	R$8.012,67	R$10.722,77
4	R$4.742,70	R$6.346,79	R$8.493,43	R$11.366,14
5	R$5.027,25	R$6.727,60	R$9.003,03	R$12.048,10

NÍVEL	REFERÊNCIAS SALARIAIS – SUPERIOR
	PADRÕES
	A	B	C	D
1	R$7.182,76	R$9.612,14	R$12.863,23	R$17.213,88
2	R$7.613,72	R$10.188,88	R$13.635,01	R$18.246,72
3	R$8.070,54	R$10.800,21	R$14.453,12	R$19.341,53
4	R$8.554,78	R$11.448,22	R$15.320,30	R$20.502,02
5	R$9.068,06	R$12.135,11	R$16.239,51	R$21.732,14

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 991, de 27 de junho de 2024.

Lei Complementar nº 982, de 04 de abril de 2024