Resolução nº 714, de 26 de novembro de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Resolução
Número
714
Ano
2024
Data
26/11/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
26/11/2024
Veículo de Publicação
DOMR 3865
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre os procedimentos técnicos relacionados às Emendas Parlamentares Impositiva do Exercício Financeiro de 2025 e dá outras providências.
Indexação
Dispõe sobre os procedimentos técnicos relacionados às Emendas Parlamentares Impositiva do Exercício Financeiro de 2025 e dá outras providências.
Observação
"ADI Nº 0802204-68.2018.8.22.0000 TJ/RO ( Inconstitucionalidade formal e material)
Relator: Isaias Fonseca Moraes"
✚Pedido cautelar concedido para suspender a eficária da LC. 714 (Em 03/06/2019).
✚Decisão sobre Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino Particular do Estado de RI - SINEPE ser incluído como Animus Curiae: deferido (em 20/01/2020).
✚ADI: Ação julgada procedente nos termos do voto do relator, à unanimidade (em 02/03/2020).
✚Recurso Extraordinário: não admitido (em 11/12/2020).
✚Recurso Extraordinário com Agravo 1.365.226 Rondônia: STF negou provimento (em 20/07/2022).
Data de julgamento: 02/03/2020
Pedido: Improcedente
Solicitação: PMPV
Tramitação: Arquivado definitivamente em: 26/09/2022
Relator: Isaias Fonseca Moraes"
✚Pedido cautelar concedido para suspender a eficária da LC. 714 (Em 03/06/2019).
✚Decisão sobre Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino Particular do Estado de RI - SINEPE ser incluído como Animus Curiae: deferido (em 20/01/2020).
✚ADI: Ação julgada procedente nos termos do voto do relator, à unanimidade (em 02/03/2020).
✚Recurso Extraordinário: não admitido (em 11/12/2020).
✚Recurso Extraordinário com Agravo 1.365.226 Rondônia: STF negou provimento (em 20/07/2022).
Data de julgamento: 02/03/2020
Pedido: Improcedente
Solicitação: PMPV
Tramitação: Arquivado definitivamente em: 26/09/2022
Assuntos
- emendas
- emendas parlamentares
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Anexos Norma Jurídica