SAPL - CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO

a A

Altera o(a) Lei-SEMPOG nº 3.094, de 25 de setembro de 2023

Autoriza a abertura de crédito adicional especial para inserção de programa no orçamento vigente e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, usando das atribuições que lhe confere o inciso IV do artigo 87, da Lei Orgânica do Município de Porto Velho.

FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO aprovou e eu sanciono a seguinte

LEI :

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º.

Fica o Chefe do Executivo autorizado a inserir no orçamento vigente, Lei nº 3.904, de 20 de dezembro de 2023 – Lei Orçamentária Anual para o
Exercício 2024, por meio de crédito adicional especial, nos termos do art. 41, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, programa orçamentário denominado Morar Melhor, conforme Anexo Único desta Lei.

Art. 2º.

Os recursos financeiros necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial
do exercício anterior, na forma preconizada no inciso I, § 1º, do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

HILDON DE LIMA CHAVES
Prefeito

Anexo I

Lei nº 3.213, de 10 de setembro de 2024