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Decreto nº 20.805, de 17 de fevereiro de 2025

Identificação Básica

Norma Jurídica

Decreto

20805

2025

17 de Fevereiro de 2025

Altera dispositivos do Decreto nº 11.824, de 18 de outubro de 2010, que “regulamenta o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Porto Velho de que trata a Lei Complementar nº 385, de 1º de julho de 2010, e dá outras providências.

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Altera o(a)  Decreto nº 11.824, de 18 de outubro de 2010
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Altera dispositivos do Decreto nº 11.824, de 18 de outubro de 2010, que “regulamenta o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Porto Velho de que trata a Lei Complementar nº 385, de 1º de julho de 2010, e dá outras providências.

    O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, usando da atribuição que lhe é conferida no art. 87, inciso IV da Lei Orgânica do Município de Porto Velho e tendo em vista o que consta no Proc. 00600-00005187/2025-26-e.


    DECRETA:

       
        Art. 1º. 
        Ficam alterados e acrescidos os dispositivos do Decreto nº 11.824, de 18 de outubro de 2010, que passam a vigorar com as seguintes redações:
          § 1º  

          A Unidade Administrativa do requerente autuará o pedido e encaminhará o processo à Secretaria Municipal de Administração, no prazo de até 05 (cinco) dias do recebimento do pedido.

          § 2º  

          Excepcionalmente e mediante solicitação devidamente motivada pelo servidor, o titular da Secretaria de origem poderá aceitar pedidos em prazo inferior ao disposto no caput deste artigo. 

          § 7º  

          Excepcionalmente e mediante solicitação devidamente motivada pelo servidor, o titular da Secretaria de origem poderá aceitar pedidos em prazo inferior ao disposto no §1º deste artigo.

          Art. 2º. 
          Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
             

              LEONARDO BARRETO DE MORAES
              Prefeito