Lei Complementar nº 1.006, de 07 de abril de 2025

Art. 1º.  

 “  Art.  1º  Fica  instituído  o  Fundo  Especial  para  a  Modernização  da  Administração 
 Tributária  (FEMAT)  do  Município  de  Porto  Velho,  destinado  ao  atendimento  de 
 despesas  com  a  modernização  tecnológica,  reaparelhamento  e  fortalecimento 
 da  capacidade  normativa,  gerencial  e  operacional  da  Administração  Tributária.” 
 (NR) 
 Art. 2º  Para o cumprimento de sua finalidade, constituem  recursos do FEMAT: 
 (NR) 
 (...) 
 §  2º  Os  recursos  serão  repassados  a  conta  corrente  específica,  a  crédito  do 
 FEMAT, até o 10º (décimo) dia do mês subsequente ao da arrecadação.  (NR) 
 §  3º  O  FEMAT  terá  contabilidade  própria  e  a  prestação  de  contas  da  aplicação 
 dos  recursos  será  realizada  na  forma  da  Lei  e  no  que  dispuser  o  regulamento. 
 (NR) 
 § 4º  (...) 
 I  -  a  utilização  de  recursos  do  FEMAT  para  pagamento  de  despesas  com 
 pessoal e encargos sociais;  (NR) 
 II  -  a  contratação  ou  utilização  de  pessoal,  não  servidor  público,  para  as 
 atividades  de  operação  ou  relacionadas  aos  serviços  do  FEMAT,  exceto  a 
 contratação  de  empresas  de  consultorias,  capacitações,  treinamentos  ou  afins 
 para cumprimentos dos objetos do Fundo.  (NR) 
 Art. 3º  Os recursos do FEMAT serão aplicados em:  (NR) 
 (...) 
 II  -  na  aquisição  de  equipamentos,  serviços,  materiais,  aplicativos 
 computacionais  e  veículos,  a  serem  utilizados  para  a  modernização  da 
 Administração  Tributária  ou  como  contrapartida  de  projetos  de  financiamentos 
 para essa finalidade;  (NR)

III  -  formação,  capacitações,  treinamentos  e  especializações  de  servidores 
estáveis  e  ingressantes  nos  cargos  efetivos  da  Administração  Tributária,  em 
cursos  de  aperfeiçoamento,  de  educação  continuada  e  pós-graduação,  lato  e 
stricto sensu, relativos às suas atividades;  (NR) 
IV  -  investimento  em  tecnologia,  execução  de  obras  e  adequação  das 
instalações  destinadas  ao  funcionamento  das  unidades  administrativas  e  fiscais 
da Administração Tributária;  (NR) 
V  -  elaboração,  impressão,  publicação  e  divulgação  de  periódicos  da 
Administração Tributária;  (NR) 
VI  -  outras  atividades  ou  medidas  inerentes  ao  aperfeiçoamento  e  à 
modernização  das  ações  de  gestão  tributária  do  Município,  conforme 
deliberação do Conselho Gestor do FEMAT.  (NR) 
Parágrafo  único.  O  servidor  beneficiado  com  custeio  das  despesas  previstas 
no  inciso  III  deste  artigo,  que  não  obtenha  a  titulação,  deverá  ressarcir  ao 
FEMAT  os  gastos  incorridos,  ressalvada  a  hipótese  força  maior  ou  de  caso 
fortuito, devidamente comprovada.”  (NR) 
Art.  4º  O  Fundo  Especial  para  a  Modernização  da  Administração  Tributária 
(FEMAT)  será  gerido  pelo  Conselho  Gestor  do  FEMAT,  não  remunerado  para 
este  fim,  que  terá  a  seguinte  composição,  sob  a  coordenação  do  primeiro 
membro:  (NR) 
I - Secretário Municipal de Fazenda; 
II - Subsecretário da Receita Municipal; 
III - Subsecretário de Finanças e Contabilidade; 
IV - Diretor do Departamento Tributário; 
V - Diretor do Departamento de Fiscalização; 
VI  -  02  (dois)  Auditores  do  Tesouro  Municipal,  indicado  um  pelos  seus  membros 
e um pelo Chefe do Poder Executivo.  (NR) 
(...) 
Art.  5º  O  FEMAT  é  de  natureza  contábil,  orçamentária  e  administrativa, 
vinculado  a  Secretaria  Municipal  de  Fazenda  ou  outra  secretaria  que  a 
substituir,  para  destinação  exclusiva  às  atividades  da  Subsecretaria  da  Receita 
Municipal  ou  outro  órgão  de  Administração  Tributária  que  vier  a  substituir.  (NR) 
Parágrafo  único.  Em  caso  de  extinção  do  FEMAT,  seus  saldos  financeiros,  apurados  nessa  data,  serão  obrigatoriamente  recolhidos  ao  Tesouro  Municipal 
para investimentos exclusivos na Administração Tributária  .  (NR) 
Art.  6º  Fica  criado  o  Conselho  Gestor  do  FEMAT,  para  fins  de  gestão  do 
FEMAT.”  (NR) 
Art.  7º  Os  bens  adquiridos  com  os  recursos  do  Fundo  serão  incorporados  ao 
patrimônio  da  Secretaria  Municipal  de  Fazenda  (SEMFAZ)  ou  outra  secretaria 
que a substituir, com alocação específica na Administração Tributária.  (NR) 
Art.  8º  As  normas  complementares  necessárias  à  regulamentação  do  FEMAT 
serão  definidas  no  Regimento  Interno,  elaborado  pelo  Conselho  Gestor  do 
FEMAT.  (NR)  ” 

Art. 2º.   Para o cumprimento de sua finalidade, constituem recursos do FEMAT: (NR)

Art. 3º.   Os recursos do FEMAT serão aplicados em:

Art. 4º.   O Fundo Especial para a Modernização da Administração Tributária (FEMAT) será gerido pelo Conselho Gestor do FEMAT, não remunerado para este fim, que terá a seguinte composição, sob a coordenação do primeiro membro:

Art. 5º.   O FEMAT é de natureza contábil, orçamentária e administrativa, vinculado à Secretaria Municipal de Fazenda ou outra secretaria que a substituir, para destinação exclusiva às atividades da Subsecretaria da Receita Municipal ou outro órgão de Administração Tributária que vier a substituí-la.

Art. 6º.   Fica criado o Conselho Gestor do FEMAT, para fins de gestão do FEMAT.

Art. 7º.   Os bens adquiridos com os recursos do Fundo serão incorporados ao patrimônio da Secretaria Municipal de Fazenda (SEMFAZ) ou outra secretaria que a substituir, com alocação específica na Administração Tributária.

Art. 8º.   As normas complementares necessárias à regulamentação do FEMAT serão definidas no Regimento Interno, elaborado pelo Conselho Gestor do FEMAT.