Decreto nº 20.997, de 20 de maio de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto
Número
20997
Ano
2025
Data
20/05/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Não existe.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica