SAPL - CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO

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Decreto nº 21.758, de 06 de fevereiro de 2026

Dispõe sobre a criação de comissões de fiscalização no âmbito da Secretaria Municipal de Obras e Pavimentação – SEMOB, com a finalidade de acompanhamento e verificação técnica de obras relacionadas ao PAC Água/SEOSP/CAERD e as contratadas e executadas diretamente pela SEMOB.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, no uso das atribuições que lhe são conferidas no art. 87, inciso IV da Lei Orgânica do Município de Porto Velho e tendo em vista o que consta no Ofício Externo nº17/2025/DEPROJ/SEMOB, de 28 de abril de 2025 (E46F4C46-e).

DECRETA:

Art. 1º.

Ficam instituídas, no âmbito da Secretaria Municipal de Obras e Pavimentação – SEMOB, as seguintes Comissões de Fiscalização:

I –

Comissão de Fiscalização do PAC Água/SEOSP/CAERD;

II –

Comissão de Fiscalização das Obras Contratadas pela SEMOB nos últimos 5 (cinco) anos; e

III –

Comissão de Fiscalização das Obras Executadas diretamente pela SEMOB.

CAPÍTULO I

DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO PAC/ÁGUA/SEOSP/CAERD

Art. 2º.

A Comissão de Fiscalização do PAC Água/SEOSP/CAERD tem por finalidade fiscalizar a execução das obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) – eixo água, executadas pelo Governo do Estado de Rondônia, por meio da SEOSP/CAERD, com ênfase no corte de ruas, acompanhamento de cronogramas, qualidade e tipologia de materiais.

Art. 3º.

Compete à Comissão de Fiscalização do PAC Água/SEOSP/CAERD:

I –

realizar vistorias in loco;

II –

elaborar laudos técnicos; e

III –

notificar empreiteiras nos termos legais e técnicos.

Parágrafo único

A comissão será composta pelos seguintes membros:

I –

Presidente: Raimundo José Zacarias da Costa Júnior – matrícula nº 67571;

II –

Membro: Geraldo Sena Neto – matrícula nº 10078272; e

III –

Membro: Caio Tasso Rodrigues Chagas – matrícula nº 246505.

CAPÍTULO II

DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DAS OBRAS CONTRATADAS PELA SEMOB NOS ÚLTIMOS 5 ANOS

Art. 4º.

A Comissão de Fiscalização das Obras Contratadas pela SEMOB nos últimos 5 (cinco) anostem por finalidade verificar a durabilidade e a conformidade técnica das obras realizadas por empresas contratadas pela SEMOB no período indicado, fiscalizando a eventual necessidade de reparos e a responsabilização contratual das empreiteiras.

Art. 5º.

Compete à comissão:

I –

realizar visitas técnicas;

II –

emitir relatórios e laudos;

III –

notificar as empreiteiras quanto ao cumprimento das garantias legais.

Parágrafo único

A comissão será composta pelos seguintes membros:

I –

Presidente: Silvana Medeiros de Morais Dias – matrícula nº 241927;

II –

Membro: Gustavo Portela Veras – matrícula nº 266503; e

III –

Membro: Julliana Galvão Cardozo – matrícula nº 258220.

CAPÍTULO III

DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DAS OBRAS EXECUTADAS DIRETAMENTE PELA SEMOB

Art. 6º.

A Comissão de Fiscalização das Obras Executadas Diretamente pela SEMOB tem como objetivo avaliar a qualidade das obras executadas diretamente pela SEMOB, especialmente aquelas que apresentem falhas antes do término de sua vida útil estimada.

Art. 7º.

Compete à comissão:

I –

vistoriar as obras realizadas diretamente pela SEMOB;

II –

analisar a conformidade técnica e a qualidade dos materiais utilizados; e

III –

elaborar relatórios justificando falhas e apontando providências.

Parágrafo único

A comissão será composta pelos seguintes membros:

I –

Presidente: Guilherme Ritter Baldin – matrícula nº 266561;

II –

Membro: Thiago Felipe Cantanhede Pacheco – matrícula nº 10078106; e

III –

Membro: Liandro de Almeida Loyola – matrícula nº 68868.

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 8º.

O prazo de vigência de cada uma das comissões instituídas por este Decreto será de 6 (seis) meses, contados da data de publicação deste ato, podendo ser prorrogado mediante justificativa técnica.

Art. 9º.

Aos membros das comissões instituídas neste Decreto, aplica-se o disposto no art. 41 do Decreto n° 11.824, de 18 de outubro de 2010, que regulamenta o art. 76 da Lei Complementar n° 385, de 1° de julho de 2010.

Art. 10.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

LEONARDO BARRETO DE MORAES

Prefeito

Decreto nº 21.026, de 28 de maio de 2025