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Decreto nº 21.758, de 06 de fevereiro de 2026

Identificação Básica

Norma Jurídica

Decreto

21758

2026

6 de Fevereiro de 2026

Prorroga o prazo do Decreto nº 21.026, de 28 de maio de 2025, que dispõe sobre a criação de comissões de fiscalização no âmbito da Secretaria Municipal de Infraestrutura – SEINFRA, com a finalidade de acompanhamento e verificação técnica de obras relacionadas ao PAC Água/SEOSP/CAERD e as contratadas e executadas diretamente pela SEINFRA.

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Prorroga prazo  Decreto nº 21.026, de 28 de maio de 2025
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Dispõe sobre a prorrogação do prazo estabelecido no Decreto nº 21.026, de 28 de maio de 2025, que dispõe sobre a criação de comissões de fiscalização no âmbito da Secretaria Municipal de Infraestrutura – SEINFRA, com a finalidade de acompanhamento e verificação técnica de obras relacionadas ao PAC Água/SEOSP/CAERD e as contratadas e executadas diretamente pela SEINFRA.

    O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, usando da atribuição que lhe é conferida no art. 87, inciso IV da Lei Orgânica do Município de Porto Velho e tendo em vista o que constam nos Processos SEI nº 006.000547/2026-01 e 019.001739/2025-04.

    RESOLVE:

       
        Art. 1º. 

        Prorrogar por mais 6 (seis) meses, o prazo estabelecido no Decreto nº 21.026, de 28 de maio de 2025, permanecendo inalteradas as demais disposições contidas no ato.

          Art. 2º. 

          Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a contar do término do prazo do Decreto nº 21.026, de 28 de maio de 2025.

             

               

               

              LEONARDO BARRETO DE MORAES


              Prefeito