Decreto nº 21.034, de 29 de maio de 2025
Dada por Decreto nº 21.182, de 21 de julho de 2025
Institui a Comissão Especial de Consulta Pública – CECP de que trata o Decreto nº 21.027, de 28 de maio de 2025, que dispõe sobre o procedimento de consulta pública destinado à formação de lista tríplice para a nomeação de Administradores Distritais no Município de Porto Velho e dá outras providências.
Fica instituída a Comissão Especial de Consulta Pública – CECP de que trata o Decreto nº 21.027, de 28 de maio de 2025.
A Comissão ora instituídaserá composta pelos seguintes membros, sob a presidência e coordenação do primeiro:
representante da Secretaria Geral de Governo (SGG): Cássio Esteves Jaques Vidal, matrícula nº 10079218;
Superintendência Municipal de Integração Distrital (SMD): Letícia Rodrigues Negreiros, matrícula nº 10079138; e
Secretaria Municipal de Administração (SEMAD): Bruna Tailine Rodrigues de Carvalho, matrícula nº 270190.
Aos membros desta Comissão Especial, aplica-se o disposto no Art. 41 do Decreto n° 11.824, de 18 de outubro de 2010, que regulamenta o Art. 76 da Lei Complementar n° 385, de 1° de julho de 2010.
Os trabalhos da comissão especial deverão se pautar pelos princípios da supremacia do interesse público e da eficiência, bem como desempenhando suas atribuições.
O prazo para vigência das atividades da Comissão Especial será bde 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos, sem prorrogação.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.