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Decreto nº 21.182, de 21 de julho de 2025

Identificação Básica

Norma Jurídica

Decreto

21.182

2025

21 de Julho de 2025

Altera o Decreto nº 21.034, de 29 de maio de 2025, que institui a  Comissão Especial de Consulta Pública – CECP de que trata o Decreto nº 21.027, de 28 de maio de 2025, que dispõe sobre o procedimento de consulta pública destinado à formação de lista tríplice para a nomeação de Administradores Distritais no Município de Porto Velho e dá outras providências. (altera o prazo de 60 para 90 dias)

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Altera o(a)  Decreto nº 21.034, de 29 de maio de 2025
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Altera o Decreto nº 21.034, de 29 de maio de 2025, que institui a Comissão Especial de Consulta Pública – CECP de que trata o Decreto nº 21.027, de 28 de maio de 2025, que dispõe sobre o procedimento de consulta pública destinado à formação de lista tríplice para a nomeação de Administradores Distritais no Município de Porto Velho edá outras providências.

    O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, usando da atribuição que lhe é conferida no art. 87, inciso IV da Lei Orgânica do Município de Porto Velho.

     

    DECRETA:

       
        Art. 1º. 

        O Art 4º do Decreto nº 21.034, de 29 de maio de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:

          Art. 4º.   O prazo para vigência das atividades da Comissão Especial será de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos, sem prorrogação.
          Art. 2º. 

          Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

             

               

              LEONARDO BARRETO DE MORAES

              Prefeito