SAPL - CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO

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Altera o(a) Lei Complementar nº 1.015, de 02 de junho de 2025

Retifica os Anexos XVI e XIX da Lei Complementar nº 1.015, de 02 de junho de 2025, que dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos cargos do quadro de servidores públicos da Administração Direta e Indireta do Município de Porto Velho e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO usando da atribuição que lhe é conferida no inciso IV, do artigo 87, da Lei Orgânica do Município de Porto Velho.

Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO aprovou e eu sanciono a seguinte

LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º.

Retifica os Anexos XVI e XIX da Lei Complementar nº 1.015, de 02 de junho de 2025.

Onde se lê:

ANEXO XVI
(Anexo III da Lei Complementar nº 780, de 17 de setembro de 2019)

TABELA DE FIXAÇÃO DE SALÁRIOS
Empresa de Desenvolvimento Urbano de Porto Velho – EMDUR
REAJUSTE = 4,83% - A PARTIR DE 01/06/2025

Leia-se:

ANEXO XVI
(Anexo III da Lei Complementar nº 780, de 17 de setembro de 2019)

TABELA DE FIXAÇÃO DE SALÁRIOS
Empresa de Desenvolvimento Urbano de Porto Velho – EMDUR
REAJUSTE = 4,83% - A PARTIR DE 01/06/2025

Onde se lê:

ANEXO XIX
(Anexo VI da Lei Complementar nº 780, de 17 de setembro de 2019)
QUADRO DE PROGRESSÃO SALARIAL – REFERÊNCIA SALARIAL – EMDUR
REAJUSTE = 4,83% - A PARTIR DE 01/06/2025

Leia-se:

ANEXO XIX
(Anexo VI da Lei Complementar nº 780, de 17 de setembro de 2019)
QUADRO DE PROGRESSÃO SALARIAL – REFERÊNCIA SALARIAL – EMDUR
REAJUSTE = 4,83% - A PARTIR DE 01/06/2025

Art. 2º.

Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

LEONARDO BARRETO DE MORAES
Prefeito

Lei Complementar nº 1.023, de 26 de junho de 2025