SAPL - CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO

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Altera o(a) Lei Complementar nº 385, de 01 de julho de 2010

Altera o artigo 105 da Lei Complementar nº 385, de 1º de julho de 2010, para incluir o § 7º e modificar a redação do § 5º, dispondo sobre a conversão de férias e da licença-prêmio em pecúnia para servidores ou seus dependentes legais diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista (TEA) ou Síndrome de Down.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO usando da atribuição que lhe é conferida no inciso IV, do artigo 87, da Lei Orgânica do Município de Porto Velho.

Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO aprovou e eu sanciono a seguinte

LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º.

Altera o art. 105 da Lei Complementar nº 385, de 1º de julho de 2010, que passam a vigorar com a seguinte redação:

§ 5º A conversão das férias não gozadas e licença-prêmio em pecúnia, na forma do § 2º e § 7º, será concedida mediante:

§ 7º

O servidor, ou qualquer de seus dependentes legais, que for diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA) ou Síndrome de Down, poderá optar pela conversão das férias e/ou da licença-prêmio em pecúnia, mediante requerimento, desde que atestada a necessidade por laudo médico especializado e observado a disponibilidade financeira da Administração Pública.

Art. 2º.

Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

LEONARDO BARRETO DE MORAES
Prefeito

Lei Complementar nº 1.024, de 16 de julho de 2025