Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 14, de 19 de agosto de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Ação Direta de Inconstitucionalidade
Número
14
Ano
2025
Data
19/08/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da(o) Tribunal Pleno Judici�rio do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, POR MAIORIA, VENCIDOS PARCIALMENTE OS DESEMBARGADORES MIGUEL MONICO NETO, ALEXANDRE MIGUEL, DANIEL LAGOS, ISAIAS FONSECA MORAES, OSNY CLARO DE OLIVEIRA E O �LVARO KALIX FERRO
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Julgada integralmente inconstitucional
Lei nº 3.004, de 28 de dezembro de 2022
Anexos Norma Jurídica