SAPL - CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO

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Altera o(a) Lei Complementar-DL nº 864, de 24 de agosto de 2021

Altera a Lei Complementar nº 864, de 24 de agosto de 2021, que “Institui a Carteira de Identificação do Autista no âmbito do Município de Porto Velho e dá outras providências”.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO usando da atribuição que lhe é conferida no inciso IV, do artigo 87, da Lei Orgânica do Município de Porto Velho.

Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO aprovou e eu sanciono a seguinte

LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º.

Altera Lei Complementar nº 864, de 24 de agosto de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Documento de identificação oficial com foto, preferencialmente a Carteira de Identidade Nacional (CIN), ou, na sua ausência, outro documento válido que contenha o número de Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);

Art. 2º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

LEONARDO BARRETO DE MORAES Prefeito Projeto de Lei nº 1391/2025. Autoria: Vereador Jeovane Ibiza.

Lei Complementar nº 1.027, de 18 de agosto de 2025