SAPL - CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO

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Altera o(a) Lei Orgânica nº 1, de 27 de março de 1990

“Altera a Lei Orgânica do Município de Porto Velho para permitir ao Vereador o afastamento do cargo para exercer função de Secretário Municipal, Secretário de Estado, Secretário Adjunto ou Ministro de Estado, sem perda de mandato".

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64 da Lei Orgânica do Município de Porto Velho, promulga a seguinte:

E M E N D A:

Art. 1º.

A Lei Orgânica do Município de Porto Velho passa a vigorar acrescida do seguinte artigo:

Art. 55-A.

O Vereador poderá licenciar-se do mandato para exercer cargos de Secretário Municipal, Secretário de Estado, Secretário Adjunto ou Ministro de Estado, sem perda do mandato eletivo, sendo convocado seu suplente enquanto perdurar o afastamento.

Art. 2º.

Esta Emenda à Lei Orgânica entrará em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Porto Velho, 24 de setembro de 2025.

FRANCISCO GEDEÃO BESSA HOLANDA DE NEGREIROS
Presidente da Câmara Municipal de Porto Velho

EDIMILSON DOURADO GOMES
1º Vice-Presidente/Vereador

FERNANDO CELESTINO DA SILVA
2º Vice-Presidente/Vereador

DEVONILDO DE JESUS SANTANA
3º Vice-Presidente/Vereador

ANTONIO MARCOS MOURÃO FIGUEIREDO
1º Secretário/Vereador

ELLIS REGINA BATISTA LEAL OLIVEIRA
2º Secretária/Vereadora

WANOEL CHAVES MARTINS
3º Secretário/Vereador

Emenda à Lei Orgânica nº 85, de 24 de setembro de 2025