SAPL - CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO

a A

Altera o(a) Lei Orgânica nº 1, de 27 de março de 1990

“Modifica o parágrafo 1º do inciso II, do art. 47 da Lei Orgânica do Município de Porto Velho/RO”.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64 da Lei Orgânica do Município de Porto Velho, promulga a seguinte:

E M E N D A:

Art. 1º.

O parágrafo 1º do inciso II do art. 47 da Lei Orgânica do Município de Porto Velho, passa a vigorar com a seguinte redação:

§ 1º

As emendas individuais impositivas ao Projeto de Lei Orçamentária serão aprovadas no limite de 1,60% (um inteiro e sessenta centésimos por cento) da receita corrente líquida do exercício financeiro de 2026; de 1,80% (um inteiro e oitenta centésimos por cento) para o exercício financeiro de 2027; e de 2,00% (dois por cento) para o exercício financeiro de 2028 e seguintes, sendo que metade de cada um desses percentuais será destinada ás ações e serviços públicos de saúde

Art. 2º.

Esta Emenda à Lei Orgânica do Município de Porto Velho, entra em vigor na data de sua promulgação e publicação.

Câmara Municipal de Porto Velho, 14 de novembro de 2025.

FRANCISCO GEDEÃO BESSA HOLANDA DE NEGREIROS
Presidente da Câmara Municipal de Porto Velho

EDIMILSON DOURADO GOMES
1º Vice-Presidente/Vereador

FERNANDO CELESTINO DA SILVA
2º Vice-Presidente/Vereador

DEVONILDO DE JESUS SANTANA
3º Vice-Presidente/Vereador

ANTONIO MARCOS MOURÃO FIGUEIREDO
1º Secretário/Vereador

ELLIS REGINA BATISTA LEAL OLIVEIRA
2º Secretária/Vereadora

WANOEL CHAVES MARTINS
3º Secretário/Vereador

Emenda à Lei Orgânica nº 87, de 14 de novembro de 2025