Lei nº 3.349, de 27 de novembro de 2025
Altera o(a)
Lei nº 3.193, de 27 de junho de 2024
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, no uso da atribuição que lhe é conferida no artigo 87, inciso IV e em cumprimento ao disposto no inciso XII do mesmo artigo c/c artigo 128, §3º, inciso I, todos da Lei Orgânica do Municípiode Porto Velho,
FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.
Os Demonstrativos I e III do Anexo I de Metas Fiscais definidas na Lei nº.3.193, de 27 de junho de 2024 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício 2025, passam a vigorar conforme o Anexo Único desta Lei.
Art. 2º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.