Lei nº 3.193, de 27 de junho de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3.193
Ano
2024
Data
27/06/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
01/07/2024
Veículo de Publicação
DOMR 3759
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2025 e dá outras providências.
Indexação
Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2025 e dá outras providências. (LDO 2025)
Observação
Assuntos
- lei orçamentária
- orçamento
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Anexos Norma Jurídica