Decreto nº 21.576, de 24 de novembro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto
Número
21576
Ano
2025
Data
24/11/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
26/11/2025
Veículo de Publicação
DOMR 4117a
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Retifica o Decreto nº 21.434, de 15 de outubro de 2025, que “Instaura o Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade da Pessoa Jurídica, nos termos da Lei Federal nº 12.846 de 1º de agosto de 2013 e Decreto Municipal nº 15.354 de 2 de agosto de 2018".
Indexação
Retifica o Decreto nº 21.434, de 15 de outubro de 2025, que “Instaura o Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade da Pessoa Jurídica.
Observação
Assuntos
- decretos
- instaura
- Processo
- processos administrativos
- responsabilidade
- retificação
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Anexos Norma Jurídica