Decreto nº 21.786, de 23 de fevereiro de 2026
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto
Número
21.786
Ano
2026
Data
23/02/2026
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
24/02/2026
Veículo de Publicação
DOMR 4178
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Instaura o Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade da Pessoa Jurídica, nos termos da Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013 e Decreto nº 15.354 de 2 de agosto de 2018.
Indexação
Instaura o Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade da Pessoa Jurídica, nos termos da Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013 e Decreto nº 15.354 de 2 de agosto de 2018. (Processo SEI nº 013.000365/2025-51)
Observação
Assuntos
- corrupção
- jurídica
- licitação
- pessoas físicas/ jurídicas
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica