SAPL - CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO

a A

Norma correlata Lei Complementar nº 505, de 11 de dezembro de 2013

Revoga integralmente o(a) Decreto nº 13.397, de 07 de fevereiro de 2014

“Dispõe sobre os critérios e procedimentos para aferição da Gratificação de Produtividade Especial para Agentes Municipais de Trânsito e dá outras providências”..

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, usando da atribuição que lhe é conferida no inciso IV do Art. 87 da Lei Orgânica do Município de Porto Velho.

CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar nº 505, de 11 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a Gratificação de Produtividade Especial para Agentes Municipais de Trânsito.

DECRETA:

Art. 1º.

Aos servidores ocupantes do cargo de Agentes Municipais de Trânsito será concedida a pontuação máxima de 900 pontos a título de Gratificação de Produtividade Especial prevista na Lei Complementar nº 505, de 11 de dezembro de 2013, publicada no D.O.M. nº 4.626, de 13 de dezembro de 2013, não desobrigando o servidor da prática das demais funções do cargo.

Art. 2º.

O Diretor do Departamento de Fiscalização e Operação de Trânsito – DFOT, deverá apresentar à Divisão de Apoio Administrativo – DIAA/SEMTRAM, relatório de avaliação de desempenho individual de cada servidor até o 2º dia útil do mês subsequente.

Art. 3º.

Serão somadas para avaliação de desempenho os pontos a que se referem as condutas indicadas no Anexo único deste Decreto.

Art. 4º.

Os servidores ocupantes do cargo de Agente Municipal de Trânsito, quando colocados à disposição ou cedidos à outros poderes, órgão da Administração Pública Direta e Indireta Federal, Estadual ou Municipal, não farão jus à Gratificação de Produtividade de que trata este Decreto.

Art. 5º.

As condutas constantes do anexo único, poderão ser atualizadas a qualquer tempo pelo Poder Executivo, mediante proposta devidamente justificada da SEMTRAN – Secretaria Municipal de Transportes.

Art. 6º.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º.

Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 13.397, de 07 de Fevereiro de 2014.

(Revogado)

Art. 1º. (Revogado)

Art. 2º. (Revogado)

Art. 3º. (Revogado)

Art. 4º. (Revogado)

Art. 5º. (Revogado)

Art. 6º. (Revogado)

(Revogado)

Anexo I
(Revogado)

MAURO NAZIF RASUL
Prefeito

MIRTON MORAES DE SOUZA
Procurador Geral do Município

Anexo Único

CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO

ITEM		ATIVIDADES DE OPERAÇÃO E EDUCAÇÃO DE TRÂNSITO	UNIDADES		PONTOS

1.1		LANÇAMENTO OU DIGITAÇÃO DE CADASTRO DE AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO-AIT - SISTEMA RENAINF		UNIDADE	3
1.2		LEVANTAMENTO DE DADOS ESTATÍSTICOS, CONTROLE VOLUMETRICO DE FLUXO DE VEÍCULOS, COLETA OU PESQUISA E EM ESTUDOS SOBRE A CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS E PEDESTRES		ATIVIDADE	20
1.3		ANÁLISE DE CONSISTÊNCIA DE AIT, PARECER E DEMAIS ATIVIDADES CORRELATAS		DIA	20
1.4		PALESTRAS EDUCATIVAS		DIA	30
1.5		CAMPANHAS EDUCATIVAS		DIA	50
1.6		REALIZAÇÃO DE BLITZ EDUCATIVA		DIA	50
1.7		DESENVOLVIMENTO DE PROJETO DE EDUCAÇÃO DE TRÂNSITO – APROVADO		PROJETO	100
1.8		PARTICIPAÇÃO EM AÇÕES COORDENADAS DE ORIENTAÇÃO E/OU FISCALIZAÇÃO COM DEMAIS ORGÃOS DO MUNICÍPIO, ESTADO OU DA UNIÃO		DIA	40
1.9		REALIZAR OPERAÇÃO DE EDUCAÇÃO E/OU FISCALIZAÇÃO DE TRANSITO NOS DISTRITOS, MEDIANTE AUTORIZAÇÃO DO SECRETÁRIO		DIA	50
1.10		APOIO OPERACIONAL EM EVENTOS REALIZADOS NA VIA PUBLICA		EVENTO	50
1.11		APOIO OPERACIONAL EM ACIDENTES, QUEDA DE ARVORE NA PISTA, AFUNDAMENTO DE ASFALTO E DEMAIS SITUAÇÕES QUE REQUEIRAM INTERVENÇÃO NO TRANSITO, EM PROL DA FLUIDEZ OU SEGURANÇA VIÁRIA		DIA	30
1.12		OPERAR INTERVENÇÃO NO TRANSITO DE VEÍCULOS, PEDESTRES E ANIMAIS NAS VIAS PUBLICAS		DIA	30
1.13		APOIO OPERACIONAL EM SITUAÇÕES DE EMERGÊNCIA OU CALAMIDADE PUBLICA NO MUNICÍPIO E DISTRITOS		DIA	50
1.14		INTERVENÇÃO SOBRE A INTERRUPÇÃO A LIVRE CIRCULAÇÃO OU SEGURANÇA DE VEÍCULOS E PEDESTRES, EM FUNÇÃO DE OBRAS		INTERVENÇÃO	30
1.15		OPERAÇÃO DE FISCALIZAÇÃO EM BLITZ		DIA	50
1.16		ELABORAR RELATORIO DE IMPLANTAÇÃO/MODIFICAÇÃO DE SINALIZAÇÃO DE TRANSITO		RELATÓRIO	30
1.17		AUXILIAR NO PLANEJAMENTO, NA REGULAMENTAÇÃO E NA OPERACIONALIZAÇÃO DO TRÂNSITO COM ÊNFASE A SEGURANÇA		DIA	20
1.18		CONTROLE DE TRÁFEGO DE VEÍCULOS E FISCALIZAÇÃO ESPECIAL DESENVOLVIDA EM FAIXA DE PEDESTRES EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO		DIA	30
1.19		ATENDIMENTO DE OCORRÊNCIAS DE TRÂNSITO REPASSADAS PELA CENTRAL DE ATENDIMENTO DA SEMTRAN		OCORRÊNCIA	30
1.20		RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO OPERACIONAL		UNIDADE	15
1.21		OPERAR A CENTRAL DE COMUNICAÇÃO DE RÁDIO E SISTEMA DE CONSULTA INTEGRADA		DIA	50
1.22		PRESTAR APOIO AS ATIVIDADES COORDENADAS DOS DEPARTAMENTOS DA SEMTRAN: ENGENHARIA E FISCALIZAÇÃO DE TRANSPORTES		ATIVIDADE	45
1.23		REGISTRO DE OCORRÊNCIA, RECLAMAÇÃO, DENUNCIA OU SUGESTÃO DE USUÁRIOS EM GERAL		DIA	45
1.24		REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES RELATIVAS AO SISTEMA SEMAFÓRICO		DIA	45
1.25		REALIZAÇÃO DE MEDIDAS ADMINSTRATIVAS PREVISTAS NO CTB		ATIVIDADE	40
1.26		MANTER-SE ATUALIZADO FRENTE A LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO E OUTRAS LEGISLAÇÕES PERTINENTES, BEM COMO PARTICIPAR DE CURSOS DE CAPACITAÇÃO, TREINAMENTOS, SEMINÁRIOS E SIMPÓSIOS INERENTES A SUA RESPECTIVA ESFERA DE ATUAÇÃO		DIA	50
1.27		FISCALIZAR E AUTUAR QUALQUER PROJETO DE PÓLO ATRATIVO DE TRÂNSITO (PÓLO GERADOR DE TRÁFEGO) EXIGINDO EM SEU PROJETO QUE CONSTEM ÀS VAGAS DE ESTACIONAMENTO, EM OBEDIÊNCIA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL VIGENTE		DIA	30
1.28		PARTICIPAR DE PROJETOS DE ORIENTAÇÃO, EDUCAÇÃO E SEGURANÇA NO TRÂNSITO		DIA	30
1.29		FISCALIZAR O CUMPRIMENTO DAS NORMAS GERAIS DE TRÂNSITO, ESTACIONAMENTOS E PARADAS DE ÔNIBUS, TAXIS, AMBULÂNCIAS E VEÍCULOS ESPECIAIS E DEMAIS CASOS PREVISTOS PELO DENATRAN		UNIDADE	5
1.30		ATENDER AS OCORRÊNCIAS DE TRÂNSITO E QUANDO FOR O CASO, PROVIDENCIAR A REMOÇÃO DOS VEÍCULOS INFRATORES		UNIDADE	5
1.31		DEMAIS ATIVIDADES CORRELATAS NÃO ESPECIFICADAS DE ENGENHARIA/OPERAÇÃO/FISCALIZAÇÃO/ EDUCAÇÃO DE TRÂNSITO ( COMPROVADAS MEDIANTE RELATÓRIO)		DIA	45
1.32	FISCALIZAR O CUMPRIMENTO EM RELAÇÃO A SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO			DIA	20

A PONTUAÇÃO MÁXIMA A SER COMPUTADA PARA FINS DE PRODUTIVIDADE SERÁ DE 55 PTS/DIA

Decreto nº 14.058, de 23 de novembro de 2015