Lei Complementar nº 621, de 27 de abril de 2016

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Complementar

621

2016

27 de Abril de 2016

"Corrige aspectos materiais na Lei Complementar nº 601, de 15 de março de 2016."

a A
“Corrige aspectos materiais na Lei Complementar N° 601, de 15 de Março de 2016”.

    O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso II, § 1º, do artigo 65, e no inciso III, IV do artigo 87, da Lei Orgânica do Município de Porto Velho.

    FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO aprovou e eu sanciono a seguinte,

    LEI COMPLEMENTAR:
       
        Art. 1º. 
        Na Ementa e nos artigos 1° e 2° da Lei Complementar N° 601, de 15 de Março de 2016, o Anexo VII descrito é o da Lei Complementar n° 568, de 16 de abril de 2015.
          Art. 2º. 
          O Anexo I, da Lei Complementar N° 601, de 15 de Março de 2016, passa a vigorar conforme o Anexo Único, desta Lei Complementar.
            Anexo I

            TABELA DE VENCIMENTO – CARGOS COMISSIONADOS

            DENOMINAÇÃO DO CARGO

            VENC. BÁSICO

            GRATIF. DE REPRESENT.

            SECRETÁRIO EXECUTIVO DO PREFEITO

            -

            5.509,78

            VICE-PRESIDENTE DA FUNCULTURAL

            -

            5.509,78

            COORDENADOR MUNICIPAL

            -

            5.509,78

            CONSELHEIRO TUTELAR

            395,94

            2.525,00

            ASSESSOR EXECUTIVO ESPECIAL

            395,94

            2.206,10

            COORDENADOR DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA

            395,94

            1.993,20

            COORDENADOR DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL

            395,94

            1.993,20

            ADMINISTRADOR DO RESTAURANTE POPULAR

            395,94

            1.716,21

            CHEFE DE ASSESSORIA

            395,94

            1.716,21

            CORREGEDOR CHEFE

            395,94

            1.716,21

            DIRETOR GERAL DA MATERNIDADE

            395,94

            1.716,21

            DIRETOR DE UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO

            395,94

            1.716,21

            PRESIDENTE DA CPL

            395,94

            1.693,66

            SECRETÁRIO CPL

            395,94

            1.575,20

            MEMBRO DA CPL

            395,94

            1.311,50

            ADMINISTRADOR DISTRITAL

            395,94

            2.287,65

            ASSESSOR EXECUTIVO N I

            395,94

            1.575,20

            GUARDIÃO DA CASA ACOLHEDORA

            395,94

            968,97

            ASSISTENTE DA CPL

            395,94

            1.126,15

            ADMINISTRADOR DA USINA DE ASFALTO

            395,94

            1.115,79

            DIRETOR ADM. E FINANCEIRO DA MATERNIDADE

            395,94

            1.115,79

            DIRETOR CLÍNICO DA MATERNIDADE

            395,94

            1.115,79

            DIRETOR DE DEPARTAMENTO

            395,94

            1.115,79

            DIRETOR DE POLICLÍNICA

            395,94

            1.115,79

            DIRETOR GERAL DA FARMÁCIA POPULAR

            395,94

            1.115,79

            DIRETOR DO CENTRO DE REFERÊNCIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

            395,94

            686,50

            DIRETOR DO CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECILAIZADO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

            395,94

            686,50

            DIRETOR DO CENTRO DE CONVIVÊNCIA DA PESSOA IDOSA

            395,94

            686,50

            DIRETOR DO CENTRO INTEGRADO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

            395,94

            686,50

            DIRETOR EXECUTIVO (FUNESCOLA)

            395,94

            1.115,79

            SUBPROCURADOR DO MUNICÍPÍO

            395,94

            1.115,79

            AUXILIAR DA CPL

            395,94

            972,02

            ASSESSOR EXECUTIVO N II

            395,94

            1.260,64

            DIRETOR ADM. E FINANCEIRO (FUNESCOLA)

            395,94

            772,29

            DIRETOR PEDAGÓGICO (FUNESCOLA)

            395,94

            772,29

            ADMINISTRADOR DO TERMINAL

            395,94

            772,29

            CHEFE DE DIVISÃO

            395,94

            772,29

             

            COORDENADOR DE NÚCLEO

            395,94

            772,29


            COORDENADOR ADMINISTRATIVO DE TRÂNSITO

            395,94

            1.115,79


            DIRETOR DE CENTRO DE SAÚDE

            395,94

            772,29


            DIRETOR DE CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL- CAPS

            395,94

            772,29


            DIRETOR DO CENTRO DE ESPECIALIDADES MÉDICAS- CEM

            395,94

            772,29

            DIRETOR DO CENTRO DE REFERÊNCIA SAÚDE DA MULHER - CRSM

            395,94

            772,29

            DIRETOR UNIDADE DE SAÚDE DA FAMÍLIA - URBANO

            395,94

            772,29

            DIRETOR UNIDADE DE SAÚDE DA FAMÍLIA - RURAL

            -

            523,61

            GERENTE TÉCNICO DA FARMÁCIA POPULAR

            395,94

            772,29

            ADMINISTRADOR DE CONSELHO

            395,94

            686,50

            ADMINISTRADOR DE GINÁSIO POLIESPORTIVO

            395,94

            972,02

            ADMINISTRADOR DE MERCADO

            395,94

            686,50

            ADMINISTRADOR DE PARQUE

            395,94

            686,50

            CHEFE DE APOIO

            395,94

            686,50

            SUPERVISOR MUNICIPAL DE TRÂNSITO

            395,94

            772,29

            DIRETOR DE UNIDADE

            395,94

            686,50

            RESPONSÁVEL PELA FEIRA

            395,94

            686,50

            ASSESSOR EXECUTIVO N III

            395,94

            945,49

            ASSESSOR ESPECIAL

            395,94

            630,63

            ADMINISTRADOR DE QUADRA POLIESPORTIVA

            395,94

            571,04

            ASSESSOR

            395,94

            571,04

            ASSESSOR TÉCNICO DE FARMÁCIA POPULAR

            395,94

            571,04

            SECRETÁRIA EXECUTIVA

            395,94

            393,94

            DIRETOR DE BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL

            -

            1.364,92

            DIRETOR DO CENTRO DE FORMAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO

            -

            1.364,92

            VICE-DIRETOR DO CENTRO DE FORMAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO

            -

            785,42

            SECRETÁRIO DO CENTRO DE FORMAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO

            -

            523,61

            DIRETOR DE ESCOLA ‘A’

            -

            1.515,00

            VICE-DIRETOR DE ESCOLA ‘A’

            -

            871,78

            SECRETARIA DE ESCOLA ‘A’

            -

            581,18

            DIRETOR DE ESCOLA ‘B’

            -

            871,78

            VICE-DIRETOR DE ESCOLA ‘B’

            -

            581,18

            SECRETARIA DE ESCOLA ‘B’

            -

            505,39

            DIRETOR DE ESCOLA ‘C’

            -

            581,18

            VICE-DIRETOR DE ESCOLA ‘C’

            -

            505,39

            SECRETARIA DE ESCOLA ‘C’




            -

            439,47

            DIRETOR DE ESCOLA ‘D’

            -

            505,39

            DIRETOR DE ESCOLA DE MÚSICA

            -

            1.515,00

            VICE- DIRETOR DE ESCOLA DE MÚSICA

            -

            871,78

            SECRETARIA DE ESCOLA DE MÚSICA

            -

            505,39

            Art. 3º. 
            Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
               
                MAURO NAZIF RASUL
                Prefeito
                 
                MIRTON MORAES DE SOUZA
                Procurador Geral do Município
                   
                    Anexo Único

                    TABELA DE VENCIMENTO – CARGOS COMISSIONADOS

                    DENOMINAÇÃO DO CARGO

                    VENC. BÁSICO

                    GRATIF. DE REPRESENT.

                    SECRETÁRIO EXECUTIVO DO PREFEITO

                    -

                    5.509,78

                    VICE-PRESIDENTE DA FUNCULTURAL

                    -

                    5.509,78

                    COORDENADOR MUNICIPAL

                    -

                    5.509,78

                    CONSELHEIRO TUTELAR

                    395,94

                    2.525,00

                    ASSESSOR EXECUTIVO ESPECIAL

                    395,94

                    2.206,10

                    COORDENADOR DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA

                    395,94

                    1.993,20

                    COORDENADOR DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL

                    395,94

                    1.993,20

                    ADMINISTRADOR DO RESTAURANTE POPULAR

                    395,94

                    1.716,21

                    CHEFE DE ASSESSORIA

                    395,94

                    1.716,21

                    CORREGEDOR CHEFE

                    395,94

                    1.716,21

                    DIRETOR GERAL DA MATERNIDADE

                    395,94

                    1.716,21

                    DIRETOR DE UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO

                    395,94

                    1.716,21

                    PRESIDENTE DA CPL

                    395,94

                    1.693,66

                    SECRETÁRIO CPL

                    395,94

                    1.575,20

                    MEMBRO DA CPL

                    395,94

                    1.311,50

                    ADMINISTRADOR DISTRITAL

                    395,94

                    2.287,65

                    ASSESSOR EXECUTIVO N I

                    395,94

                    1.575,20

                    GUARDIÃO DA CASA ACOLHEDORA

                    395,94

                    968,97

                    ASSISTENTE DA CPL

                    395,94

                    1.126,15

                    ADMINISTRADOR DA USINA DE ASFALTO

                    395,94

                    1.115,79

                    DIRETOR ADM. E FINANCEIRO DA MATERNIDADE

                    395,94

                    1.115,79

                    DIRETOR CLÍNICO DA MATERNIDADE

                    395,94

                    1.115,79

                    DIRETOR DE DEPARTAMENTO

                    395,94

                    1.115,79

                    DIRETOR DE POLICLÍNICA

                    395,94

                    1.115,79

                    DIRETOR GERAL DA FARMÁCIA POPULAR

                    395,94

                    1.115,79

                    DIRETOR DO CENTRO DE REFERÊNCIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

                    395,94

                    686,50

                    DIRETOR DO CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECILAIZADO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

                    395,94

                    686,50

                    DIRETOR DO CENTRO DE CONVIVÊNCIA DA PESSOA IDOSA

                    395,94

                    686,50

                    DIRETOR DO CENTRO INTEGRADO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

                    395,94

                    686,50

                    DIRETOR EXECUTIVO (FUNESCOLA)

                    395,94

                    1.115,79

                    SUBPROCURADOR DO MUNICÍPÍO

                    395,94

                    1.115,79

                    AUXILIAR DA CPL

                    395,94

                    972,02

                    ASSESSOR EXECUTIVO N II

                    395,94

                    1.260,64

                    DIRETOR ADM. E FINANCEIRO (FUNESCOLA)

                    395,94

                    772,29

                    DIRETOR PEDAGÓGICO (FUNESCOLA)

                    395,94

                    772,29

                    ADMINISTRADOR DO TERMINAL

                    395,94

                    772,29

                    CHEFE DE DIVISÃO

                    395,94

                    772,29

                     

                    COORDENADOR DE NÚCLEO

                    395,94

                    772,29


                    COORDENADOR ADMINISTRATIVO DE TRÂNSITO

                    395,94

                    1.115,79


                    DIRETOR DE CENTRO DE SAÚDE

                    395,94

                    772,29


                    DIRETOR DE CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL- CAPS

                    395,94

                    772,29


                    DIRETOR DO CENTRO DE ESPECIALIDADES MÉDICAS- CEM

                    395,94

                    772,29

                    DIRETOR DO CENTRO DE REFERÊNCIA SAÚDE DA MULHER - CRSM

                    395,94

                    772,29

                    DIRETOR UNIDADE DE SAÚDE DA FAMÍLIA - URBANO

                    395,94

                    772,29

                    DIRETOR UNIDADE DE SAÚDE DA FAMÍLIA - RURAL

                    -

                    523,61

                    GERENTE TÉCNICO DA FARMÁCIA POPULAR

                    395,94

                    772,29

                    ADMINISTRADOR DE CONSELHO

                    395,94

                    686,50

                    ADMINISTRADOR DE GINÁSIO POLIESPORTIVO

                    395,94

                    972,02

                    ADMINISTRADOR DE MERCADO

                    395,94

                    686,50

                    ADMINISTRADOR DE PARQUE

                    395,94

                    686,50

                    CHEFE DE APOIO

                    395,94

                    686,50

                    SUPERVISOR MUNICIPAL DE TRÂNSITO

                    395,94

                    772,29

                    DIRETOR DE UNIDADE

                    395,94

                    686,50

                    RESPONSÁVEL PELA FEIRA

                    395,94

                    686,50

                    ASSESSOR EXECUTIVO N III

                    395,94

                    945,49

                    ASSESSOR ESPECIAL

                    395,94

                    630,63

                    ADMINISTRADOR DE QUADRA POLIESPORTIVA

                    395,94

                    571,04

                    ASSESSOR

                    395,94

                    571,04

                    ASSESSOR TÉCNICO DE FARMÁCIA POPULAR

                    395,94

                    571,04

                    SECRETÁRIA EXECUTIVA

                    395,94

                    393,94

                    DIRETOR DE BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL

                    -

                    1.364,92

                    DIRETOR DO CENTRO DE FORMAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO

                    -

                    1.364,92

                    VICE-DIRETOR DO CENTRO DE FORMAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO

                    -

                    785,42

                    SECRETÁRIO DO CENTRO DE FORMAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO

                    -

                    523,61

                    DIRETOR DE ESCOLA ‘A’

                    -

                    1.515,00

                    VICE-DIRETOR DE ESCOLA ‘A’

                    -

                    871,78

                    SECRETARIA DE ESCOLA ‘A’

                    -

                    581,18

                    DIRETOR DE ESCOLA ‘B’

                    -

                    871,78

                    VICE-DIRETOR DE ESCOLA ‘B’

                    -

                    581,18

                    SECRETARIA DE ESCOLA ‘B’

                    -

                    505,39

                    DIRETOR DE ESCOLA ‘C’

                    -

                    581,18

                    VICE-DIRETOR DE ESCOLA ‘C’

                    -

                    505,39

                    SECRETARIA DE ESCOLA ‘C’

                    -

                    439,47

                    DIRETOR DE ESCOLA ‘D’

                    -

                    505,39

                    DIRETOR DE ESCOLA DE MÚSICA

                    -

                    1.515,00

                    VICE- DIRETOR DE ESCOLA DE MÚSICA

                    -

                    871,78

                    SECRETARIA DE ESCOLA DE MÚSICA

                    -

                    505,39