SAPL - CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO

a A

Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei nº 1.303, de 19 de setembro de 1997

Vigência a partir de 19 de Setembro de 1997.
Dada por Lei nº 1.303, de 19 de setembro de 1997

TMS TMI TVL TVT TVR

"Isenta os portadores do mal de hansem do pagamento de passagens de ônibus no Município de Porto Velho e dã outras providências".

(Revogado)

Revogado pelo Art. 4º. - Lei nº 1.303, de 19 de setembro de 1997.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, usando das atribuições que lhes são conferidas pelo Artigo 185, da Constituição do Estado de Rondônia,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Porto Velho, aprovou e eu sanciono a seguinte

LEI

(Revogado)

Revogado pelo Art. 4º. - Lei nº 1.303, de 19 de setembro de 1997.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 4º. - Lei nº 1.303, de 19 de setembro de 1997.

Art. 1º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 4º. - Lei nº 1.303, de 19 de setembro de 1997.

Art. 1º.

Ficam isentas do pagamento de passagens de ônibus todas as pessoas comprovadamente portadoras do bacilo de hansem ou hansenianos, no Município de Porto Velho.

Art. 1º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 4º. - Lei nº 1.303, de 19 de setembro de 1997.

Parágrafo único

Para usufruir do benefício previsto nesta Lei, deverá o hanseniano apresentar documento válido, que o identifique como tal, fornecido pela Secretaria Municipal de Transportes.

Parágrafo único

(Revogado)

Revogado pelo Art. 4º. - Lei nº 1.303, de 19 de setembro de 1997.

Art. 2º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 4º. - Lei nº 1.303, de 19 de setembro de 1997.

Art. 2º.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 2º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 4º. - Lei nº 1.303, de 19 de setembro de 1997.

Art. 3º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 4º. - Lei nº 1.303, de 19 de setembro de 1997.

Art. 3º.

Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 4º. - Lei nº 1.303, de 19 de setembro de 1997.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 4º. - Lei nº 1.303, de 19 de setembro de 1997.

TOMÁS GUILHERME CORREIA

Prefeito Municipal

PEDRO STRUTHOS NETO

Secretário Munic. de Administração.

FRANCISCO PAULO DUARTE

Secretário Munic. da Fazenda.

HELVIA LUCIA REIS DE FRAGA E SILVA

Secretária Munic. de Planejamento e Coordenação.

DANIEL SOARES DO NASCIMENTO

Secretário Munic. de Educação e Cultura.

GERARDO DE ABREU

Secretário Munic. de Saúde.

JOSÉ AIRTO LEITE

Secretário Munic. de Obras.

BENEDITO BARRETO RONDON

Secretário Munic. de Serviços Públicos.

JEORGE ROMÃO DOS SANTOS

Secretário Munic. de Assist. e Promoção Social.

LUIZ ANTÔNIO DE ARAÚJO SILVA

Secretário Munic. de Assist. ao Interior.

OBETIZO PEREIRA DA ALELUIA

Secretário Munic. de Transportes.

JOSÉ CORSINO DE CARVALHO BAPTISTA

Secretário Munic. de Agricultura.

JOSÉ ASSIS CAVALCANTE

Secretário Munic. p/ Assuntos de Defesa Civil.

WALTER WALTEMBERG SILVA

Procurador Geral em Exercício.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 4º. - Lei nº 1.303, de 19 de setembro de 1997.

Lei nº 644, de 30 de dezembro de 1986