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Lei nº 640, de 12 de dezembro de 1986

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

640

1986

12 de Dezembro de 1986

Cria, na Procuradoria Geral do Município, o Departamento de Assistência Judiciária Municipal, e dá outras providências.

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Altera o ( a )  Lei nº 485, de 11 de julho de 1985
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Cria, na Procuradoria Geral do Município, o Departamento de Assistência Judiciária Municipal, e dá outras providências.

    O PREFEITO  DO  MUNICÍPIO  DE  PORTO  VELHO,  no uso  das  atribuições  que  lhe  confere  a  letra  B,  do  §  1º do  art.  169  da  Constituição  do  Estado  de  Rondônia,

    FAÇO  SABER  que  a  CÂMARA  MUNICIPAL  DE  PORTO VELHO,  aprovou  e  eu  sanciono  a  seguinte

    LEI:

       
        Art. 1º. 
        Fica criado, na estrutura da Procuradoria Geral, o DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA MUNICIPAL, com a finalidade de assistir juridicamente os munícipes necessitados e carentes na forma da Lei.
          Art. 2º. 
          Para o funcionamento e desenvolvimento regular dos trabalhos da assistência jurídica prevista no artigo anterior fica instituída no DEPARTAMENTO a seguinte estrutura:
             
            1 (um) Defensor Público Chefe Símbolo CC 3
               
              6 (seis) Defensores Públicos Símbolo CC 4
                 
                2 (dois) Agentes Administrativos Símbolo D V
                   
                  2 (dois) Auxiliares Administrativos Símbolo B III
                    Art. 3º. 
                    O pessoal necessário à estrutura criada no Departamento, será originário de remanejamento de servidores já pertencentes Municipalidade, a fim de não ocorrer aumento de despesa
                      Art. 4º. 
                      Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
                        Art. 5º. 
                        Revogam-se as disposições em contrário.
                           

                            TOMÁS GUILHERME CORREIA
                            Prefeito Municipal

                            PEDRO STRUTHOS NETO
                            Secretário Munic. de Administração.

                            FRANCISCO PAULO DUARTE
                            Secretário Munic. da Fazenda.

                            HELVIA LUCIA REIS DE FRAGA E SILVA
                            Secretário Munic. de Planejamento e Coordenação.

                            DANIEL SOARES DO NASCIMENTO
                            Secretário Munic. de Educação e Cultura.

                            GERARDO DE ABREU
                            Secretário Munic. de Saúde.

                            JOSÉ AIRTO LEITE
                            Secretário Munic. de Obras.

                            BENEDITO BARRETO RONDON
                            Secretário Munic. de Serviços Públicos.

                            JEORGE ROMÃO DOS SANTOS
                            Secretário Munic. de Assist. e Promoção Social.

                            LUIZ ANTÔNIO DE ARAÚJO SILVA
                            Secretário Munic. de Assist ao Interior.

                            OBETIZO PEREIRA DA ALELUIA
                            Secretário Munic. de Transportes.

                            JOSÉ CORSINO DE CARVALHO BAPTISTA
                            Secretário Munic. de Agricultura.

                            JOSÉ ASSIS CAVALCANTE
                            Secretário Munic. p/ Assuntos de Defesa Civil.

                            WALTER WALTEMBERG SILVA
                            Procurador Geral em Exercício.