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Lei nº 612, de 30 de maio de 1986

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

612

1986

30 de Maio de 1986

Altera Series de Classes e Classes Únicas da Tabela de Empregos aprovada pela Lei n° 385/85„

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Altera o(a)  Lei nº 385, de 05 de fevereiro de 1985
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Altera Séries de Classes e Classes Únicas da Tabela de Empregos aprovada pela Lei nº 385/85.

    O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, no uso das atribuições que lhe são conferidas na letra b , do § 1º do art. 169 da Constituição do Estado de Rondônia,


    FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Porto Velho aprovou e eu sanciono a seguinte


    LEI:

       
        Art. 1º. 
        As Classes Únicas e Series de Classes da Tabela de Empregos instituída pela Lei nº 385, de 05 de fevereiro de 1.985, e aqui mencionadas no apenso, passam a vigorar de acordo com o anexo "I ", desta Lei.
          Parágrafo único  
          Para a reclassificação dos atuais servidores nas novas classes ora criadas, serão aplicados os critérios adotados no art. 4º da Lei nº 581, de 30 de dezembro de 1.985.
            Art. 2º. 
            Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
               

                 

                TOMÁS GUILHERME CORREIA

                Prefeito Municipal

                 

                HÉLVIA LÚCIA REIS DE FRAGA E SILVA

                Secretária Munic. de Planejamento e Coordenação.

                 

                FRANCISCO PAULO DUARTE

                Secretário Munic. da Fazenda.

                 

                MANOEL FRANCISCO DE OLIVEIRA

                Secretário Munic. de Administração.

                 

                DANIEL SOARES DO NASCIMENTO

                Secretária Munic. de Educação e Cultura.

                 

                SÉRGIO SIQUEIRA DE CARVALHO

                Secretário Munic. de Saúde.

                 

                BENEDITO BARRETO RONDON

                Secretário Munic. de Serviços Públicos.

                 

                LUIZ ANTONIO DE ARAÚJO SILVA

                Secretário Munic. de Assist. ao Interior.

                 

                JOSÉ AIRTO LEITE

                Secretário Munic. de Obras,

                 

                JEORGE ROMÃO DOS SANTOS

                Secretário Munic. de Assist. e Promoção Social.

                 

                OBETÍZO PEREIRA DA ALELUIA

                Secretário Munic. de Transportes.

                 

                JOSÉ CORSINO DE CARVALHO BAPTISTA

                Secretário Munic. de Agricultura.

                 

                JOSÉ ASSIS CAVALCANTE

                Secretrário Munic. p/ Assuntos de Defesa Civil.

                 

                JEOVÁ RODRIGUES

                Procurador Geral.