SAPL - CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO

a A

Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei nº 834, de 13 de setembro de 1989

Vigência a partir de 13 de Setembro de 1989.
Dada por Lei nº 834, de 13 de setembro de 1989

TMS TMI TVL TVT TVR

"Dispõe, para efeito de titulação definitiva, sobre os valores por metros quadrados (m2), dos imóveis da área urbana do Município e dá outras providencias".

(Revogado)

Revogado pelo Art. 4º. - Lei nº 834, de 13 de setembro de 1989.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, no uso da atribuição que lhe confere o § 1º do art. 153, da Constituição do Estado de Rondônia,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Porto Velho aprovou e eu sanciono a seguinte

LEI:

(Revogado)

Revogado pelo Art. 4º. - Lei nº 834, de 13 de setembro de 1989.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 4º. - Lei nº 834, de 13 de setembro de 1989.

Art. 1º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 4º. - Lei nº 834, de 13 de setembro de 1989.

Art. 1º.

Para a titulação definitiva dos imóveis da área urbana do Município de Porto Velho ficam instituídos, por metro quadrado (m2), levando-se em consideração a situação e zona fiscal dos imóveis, os seguintes valores :

Art. 1º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 4º. - Lei nº 834, de 13 de setembro de 1989.

Zona Fiscal nº 01 - Cz$ 2,00 (Dois cruzados)

(Revogado)

Revogado pelo Art. 4º. - Lei nº 834, de 13 de setembro de 1989.

Zona Fiscal nº 02 - Cz$ 2, 00 (Dois cruzados)

(Revogado)

Revogado pelo Art. 4º. - Lei nº 834, de 13 de setembro de 1989.

Zona Fiscal nº 03 - Cz$ 1,50 (Hum cruzado e cinquenta centavos)

(Revogado)

Revogado pelo Art. 4º. - Lei nº 834, de 13 de setembro de 1989.

Zona Fiscal nº 04 - Cz$ 1,00 (Hum cruzado)

(Revogado)

Revogado pelo Art. 4º. - Lei nº 834, de 13 de setembro de 1989.

Zona Fiscal nº 05 - Cz$ 1,00 (Hum cruzado)

(Revogado)

Revogado pelo Art. 4º. - Lei nº 834, de 13 de setembro de 1989.

§ 1º

Ficam instituídas, para a mesma titulação, as taxas de Cz$ 100,00 (Cem Cruzados) a este título e Cz$ 200, 00 (Duzentos Cruzados) para demarcação, por lote de até 400 m2 (Quatrocentos metros quadrados), podendo o Sr. Prefeito Municipal liberar do pagamento destas taxas os comprovadamente carentes.

§ 1º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 4º. - Lei nº 834, de 13 de setembro de 1989.

§ 2º

A Taxa de demarcação de lote com área superior a 400 m2 (Quatrocentos metros quadrados) será cobrada em proporção ao estabelecido no Parágrafo anterior.

§ 2º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 4º. - Lei nº 834, de 13 de setembro de 1989.

§ 3º

Na regularização, através de Titulação Definitiva ou Escritura Pública, de áreas superiores as previstas no art. 11, da Lei 202/81, os valores "a" "b", "d" e "e" deste artigo serão majorados em mais 300% (trezentos por cento).

§ 3º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 4º. - Lei nº 834, de 13 de setembro de 1989.

Art. 2º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 4º. - Lei nº 834, de 13 de setembro de 1989.

Art. 2º.

Fica isento de pagamento dos valores constantes nas alíneas "a", "b", "c", "d" e "e" do artigo anterior, a titulação de lote com até 500 m2 (quinhentos metros quadrados), calculando-se o valor à pagar no que exceder a esta área, que poderá ser parcelado em até 6 (seis) meses.

Art. 2º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 4º. - Lei nº 834, de 13 de setembro de 1989.

Art. 3º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 4º. - Lei nº 834, de 13 de setembro de 1989.

Art. 3º.

As isenções e liberações de pagamentos são restritas a 01 (um) lote por detentor de áreas, não abrangendo os desmembramentos que venham a ocorrer após a publicação desta Lei.

Art. 3º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 4º. - Lei nº 834, de 13 de setembro de 1989.

Art. 4º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 4º. - Lei nº 834, de 13 de setembro de 1989.

Art. 4º.

O disposto nesta Lei é extensivo às regularizações por Escritura Pública nos casos exigidos pelo Código Civil.

Art. 4º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 4º. - Lei nº 834, de 13 de setembro de 1989.

Art. 5º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 4º. - Lei nº 834, de 13 de setembro de 1989.

Art. 5º.

Os valores simbólicos e taxas ora fixados suprimem da Lei 202/81 o que se relaciona ao valor da Terra Nua (VTN), para titulação, ficando revigorados, na sua origem, os seus demais dispositivos, à exceção de concessão de Aforamentos e os que conflitem com os aspectos regrados nesta Lei.

Art. 5º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 4º. - Lei nº 834, de 13 de setembro de 1989.

Art. 6º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 4º. - Lei nº 834, de 13 de setembro de 1989.

Art. 6º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 4º. - Lei nº 834, de 13 de setembro de 1989.

Art. 7º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 4º. - Lei nº 834, de 13 de setembro de 1989.

Art. 7º.

Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 7º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 4º. - Lei nº 834, de 13 de setembro de 1989.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 4º. - Lei nº 834, de 13 de setembro de 1989.

JERÔNIMO GARCIA DE SANTANA

Prefeito Municipal

SILVIO RODRIGUES PERSIVO CUNHA

Secretário Munic. de Planejamento.

EDILSON DE OLIVEIRA

Secretário Munic. da Fazenda.

ROBERTO MAGNO RAMOS DE OLIVEIRA

Secretário Munic. de Administração.

CLARICE SABÓIA DE MADUREIRA

Secretária Munic. de Educação e Cultura.

SÉRGIO SIQUEIRA DE CARVALHO

Secretário Munic. de Saúde.

BENEDITO BARRETO RONDON

Secretário Munic. de Serviços Públicos.

JOSÉ WALDIR ALMEIDA GALVÃO
Secretário Munic. de Assist. ao Interior.

JOSÉ AIRTO LEITE

Secretário Munic. de Obras.

ODAIZA FERNANDES FERREIRA

Secretária Munic. de Assist. e Promoção Social.

JOSÉ FERREIRA DA COSTA
Secretário Munic. de Transportes.

JOSÉ ASSIS CAVALCANTE

Secretário Munic. Extraordinário p/ Assuntos de Defesa Civil.

JOSÉ CORSINO DE CARVALHO BAPTISTA

Secretário Munic. de Agricultura.

JEOVÁ RODRIGUES
Procurador Geral.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 4º. - Lei nº 834, de 13 de setembro de 1989.

Lei nº 602, de 13 de maio de 1986