SAPL - CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO

a A

Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei nº 746, de 12 de maio de 1988

Vigência a partir de 12 de Maio de 1988.
Dada por Lei nº 746, de 12 de maio de 1988

TMS TMI TVL TVT TVR

Isenta do pagamento de passagem nos Transportes Coletivos, os estudantes com idade de 05 a 10 anos.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 5º. - Lei nº 746, de 12 de maio de 1988.

FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO aprovou e eu, nos termos do § 1º do art. 170, da Constituição do Estado de Rondônia, PROMULGO a seguinte

LEI:

(Revogado)

Revogado pelo Art. 5º. - Lei nº 746, de 12 de maio de 1988.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 5º. - Lei nº 746, de 12 de maio de 1988.

Art. 1º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 5º. - Lei nº 746, de 12 de maio de 1988.

Art. 1º.

Ficam isentos do pagamento de passagem nos Transportes Coletivos - ônibus e auto-lotação, da Cidade de Porto Velho, os estudantes com idade de 05 a 10 anos.

Art. 1º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 5º. - Lei nº 746, de 12 de maio de 1988.

Art. 2º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 5º. - Lei nº 746, de 12 de maio de 1988.

Art. 2º.

Os estudantes serão identificados com a carteira expedida pela Secretaria Municipal de Transportes.

Art. 2º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 5º. - Lei nº 746, de 12 de maio de 1988.

Parágrafo único

A Carteira de Identificação será fornecida pela SEMTRAN mediante solicitação dos pais ou responsáveis, e será renovada anualmente, desde que o estudante esteja dentro da faixa etária. Estabelecida no art. 1º.

Parágrafo único

(Revogado)

Revogado pelo Art. 5º. - Lei nº 746, de 12 de maio de 1988.

Art. 3º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 5º. - Lei nº 746, de 12 de maio de 1988.

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 5º. - Lei nº 746, de 12 de maio de 1988.

Art. 4º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 5º. - Lei nº 746, de 12 de maio de 1988.

Art. 4º.

Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 4º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 5º. - Lei nº 746, de 12 de maio de 1988.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 5º. - Lei nº 746, de 12 de maio de 1988.

Câmara Municipal de Porto Velho (RO), 26 de dezembro de 1985.

José Batista Coêlho de Oliveira
Presidente

José Afonso Florêncio
1.º Vice-Presidente

José Campelo Alexandre
1,º Secretario

(Revogado)

Revogado pelo Art. 5º. - Lei nº 746, de 12 de maio de 1988.

Lei nº 577, de 26 de dezembro de 1985