SAPL - CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO

“Altera dispositivos da Lei Complementar nº 505, de 11 de Dezembro de 2013, e dá outras providências”.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso II, § 1º, do artigo 65, e no inciso III do artigo 87, da Lei Orgânica do Município de Porto Velho.

FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO aprovou, e eu sanciono a seguinte

LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º.

O § 4º do Art. 1º da Lei Complementar nº 505, de 11 de Dezembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

§ 4º "O valor da Gratificação de Produtividade será aferido mensalmente, pela Chefia imediata, por meio da Tabela de Atividades de Operação e Educação de Trânsito, constante no Anexo Único desta Lei, e encaminhado à Folha de Pagamento do Município até o 5º dia do mês subsequente".(NR)

Art. 2º.

Acrescenta-se o § 5º, ao artigo 1º da Lei Complementar nº 505, de 11 de Dezembro de 2013, com a seguinte redação:

§ 5º "O servidor ocupante do cargo de Agente Municipal de Trânsito, quando no exercício de função de confiança ou cargo em comissão, perceberá mensalmente a pontuação máxima da Gratificação de Produtividade".

Art. 3º.

Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º.

Revogam-se as disposições em contrário.

MAURO NAZIF RASUL
Prefeito

Anexo Único

CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO

ITEM		ATIVIDADES DE OPERAÇÃO E EDUCAÇÃO DE TRÂNSITO	UNIDADES		PONTOS

1.1		LANÇAMENTO OU DIGITAÇÃO DE CADASTRO DE AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO-AIT - SISTEMA RENAINF		UNIDADE	3
1.2		LEVANTAMENTO DE DADOS ESTATÍSTICOS, CONTROLE VOLUMETRICO DE FLUXO DE VEÍCULOS, COLETA OU PESQUISA E EM ESTUDOS SOBRE A CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS E PEDESTRES		ATIVIDADE	20
1.3		ANÁLISE DE CONSISTÊNCIA DE AIT, PARECER E DEMAIS ATIVIDADES CORRELATAS		DIA	20
1.4		PALESTRAS EDUCATIVAS		DIA	30
1.5		CAMPANHAS EDUCATIVAS		DIA	50
1.6		REALIZAÇÃO DE BLITZ EDUCATIVA		DIA	50
1.7		DESENVOLVIMENTO DE PROJETO DE EDUCAÇÃO DE TRÂNSITO – APROVADO		PROJETO	100
1.8		PARTICIPAÇÃO EM AÇÕES COORDENADAS DE ORIENTAÇÃO E/OU FISCALIZAÇÃO COM DEMAIS ORGÃOS DO MUNICÍPIO, ESTADO OU DA UNIÃO		DIA	40
1.9		REALIZAR OPERAÇÃO DE EDUCAÇÃO E/OU FISCALIZAÇÃO DE TRANSITO NOS DISTRITOS, MEDIANTE AUTORIZAÇÃO DO SECRETÁRIO		DIA	50
1.10		APOIO OPERACIONAL EM EVENTOS REALIZADOS NA VIA PUBLICA		EVENTO	50
1.11		APOIO OPERACIONAL EM ACIDENTES, QUEDA DE ARVORE NA PISTA, AFUNDAMENTO DE ASFALTO E DEMAIS SITUAÇÕES QUE REQUEIRAM INTERVENÇÃO NO TRANSITO, EM PROL DA FLUIDEZ OU SEGURANÇA VIÁRIA		DIA	30
1.12		OPERAR INTERVENÇÃO NO TRANSITO DE VEÍCULOS, PEDESTRES E ANIMAIS NAS VIAS PUBLICAS		DIA	30
1.13		APOIO OPERACIONAL EM SITUAÇÕES DE EMERGÊNCIA OU CALAMIDADE PUBLICA NO MUNICÍPIO E DISTRITOS		DIA	50
1.14		INTERVENÇÃO SOBRE A INTERRUPÇÃO A LIVRE CIRCULAÇÃO OU SEGURANÇA DE VEÍCULOS E PEDESTRES, EM FUNÇÃO DE OBRAS		INTERVENÇÃO	30
1.15		OPERAÇÃO DE FISCALIZAÇÃO EM BLITZ		DIA	50
1.16		ELABORAR RELATORIO DE IMPLANTAÇÃO/MODIFICAÇÃO DE SINALIZAÇÃO DE TRANSITO		RELATÓRIO	30
1.17		AUXILIAR NO PLANEJAMENTO, NA REGULAMENTAÇÃO E NA OPERACIONALIZAÇÃO DO TRÂNSITO COM ÊNFASE A SEGURANÇA		DIA	20
1.18		CONTROLE DE TRÁFEGO DE VEÍCULOS E FISCALIZAÇÃO ESPECIAL DESENVOLVIDA EM FAIXA DE PEDESTRES EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO		DIA	30
1.19		ATENDIMENTO DE OCORRÊNCIAS DE TRÂNSITO REPASSADAS PELA CENTRAL DE ATENDIMENTO DA SEMTRAN		OCORRÊNCIA	30
1.20		RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO OPERACIONAL		UNIDADE	15
1.21		OPERAR A CENTRAL DE COMUNICAÇÃO DE RÁDIO E SISTEMA DE CONSULTA INTEGRADA		DIA	50
1.22		PRESTAR APOIO AS ATIVIDADES COORDENADAS DOS DEPARTAMENTOS DA SEMTRAN: ENGENHARIA E FISCALIZAÇÃO DE TRANSPORTES		ATIVIDADE	45
1.23		REGISTRO DE OCORRÊNCIA, RECLAMAÇÃO, DENUNCIA OU SUGESTÃO DE USUÁRIOS EM GERAL		DIA	45
1.24		REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES RELATIVAS AO SISTEMA SEMAFÓRICO		DIA	45
1.25		REALIZAÇÃO DE MEDIDAS ADMINSTRATIVAS PREVISTAS NO CTB		ATIVIDADE	40
1.26		MANTER-SE ATUALIZADO FRENTE A LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO E OUTRAS LEGISLAÇÕES PERTINENTES, BEM COMO PARTICIPAR DE CURSOS DE CAPACITAÇÃO, TREINAMENTOS, SEMINÁRIOS E SIMPÓSIOS INERENTES A SUA RESPECTIVA ESFERA DE ATUAÇÃO		DIA	50
1.27		FISCALIZAR E AUTUAR QUALQUER PROJETO DE PÓLO ATRATIVO DE TRÂNSITO (PÓLO GERADOR DE TRÁFEGO) EXIGINDO EM SEU PROJETO QUE CONSTEM ÀS VAGAS DE ESTACIONAMENTO, EM OBEDIÊNCIA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL VIGENTE		DIA	30
1.28		PARTICIPAR DE PROJETOS DE ORIENTAÇÃO, EDUCAÇÃO E SEGURANÇA NO TRÂNSITO		DIA	30
1.29		FISCALIZAR O CUMPRIMENTO DAS NORMAS GERAIS DE TRÂNSITO, ESTACIONAMENTOS E PARADAS DE ÔNIBUS, TAXIS, AMBULÂNCIAS E VEÍCULOS ESPECIAIS E DEMAIS CASOS PREVISTOS PELO DENATRAN		UNIDADE	5
1.30		ATENDER AS OCORRÊNCIAS DE TRÂNSITO E QUANDO FOR O CASO, PROVIDENCIAR A REMOÇÃO DOS VEÍCULOS INFRATORES		UNIDADE	5
1.31		DEMAIS ATIVIDADES CORRELATAS NÃO ESPECIFICADAS DE ENGENHARIA/OPERAÇÃO/FISCALIZAÇÃO/ EDUCAÇÃO DE TRÂNSITO ( COMPROVADAS MEDIANTE RELATÓRIO)		DIA	45
1.32	FISCALIZAR O CUMPRIMENTO EM RELAÇÃO A SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO			DIA	20

A PONTUAÇÃO MÁXIMA A SER COMPUTADA PARA FINS DE PRODUTIVIDADE SERÁ DE 55 PTS/DIA

Lei Complementar nº 593, de 23 de dezembro de 2015