SAPL - CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO

a A

Altera o(a) Lei nº 119, de 16 de julho de 1976

Dispõe sobre a ampliação do Quadro Permanente de Pessoal da Câmara Municipal de Porto Velho, de acordo com as disposições da Lei Municipal nº 119, de 16 de julho de 1976.

O Prefeito do Município de Porto Velho, no uso das atribuições que lhe são conferidas em Lei,

FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO aprovou e eu sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1º.

Fica ampliado O Quadro Permanente do Pessoal da Câmara Municipal de Porto Velho, de acordo com as disposições da Lei nº 119, de 16 de julho de 1976.

Art. 2º.

A ampliação a que se refere o artigo anterior se organiza na forma dos Anexos I, II e III.

Art. 3º.

A Câmara poderá contratar pessoal regido pela Consolidação das Leis do Trabalho, na forma prevista no artigo 9º da Lei nº 119, de 16 de julho de 1976, conforme Anexo IV.

Art. 4º.

As despesas com o cumprimento desta lei correrão à conta de dotações próprias.

Art. 6º.

Os efeitos desta Lei, retroagirão a 1º de janeiro de 1978.

Art. 6º.

Revogam-se as disposições em contrário.

Engº LUIZ GONZAGA FARIAS FERREIRA

Prefeito Municipal

FRANCISCO JOSÉ COIMBRA ERSE

Dir. do Dep. de Administração

JURANDY FERREIRA BRANDÃO

Dir. do Dep. de Planejamento

TARCILA DE CASTRO

Dir. do Dep. de Finanças

EDUARDO LIMA E SILVA

Respondendo pelo Dep. de Obras

EDUARDO LIMA E SILVA

Dir. de Serviços Urbanos

IGNÁCIO DE LOYOLA BARROS REIS

Dir. do Dep. de Fiscalização Urbana

JOÃO GOMES DE SOUZA NETO

Dir. do Departamento de Educação e Cultura

ALEXANDRE CÉSAR TENÓRIO DE CERQUEIRA

Dir. do Dep. de Saúde e Promoção Social

Anexo I

Art. 2º da Lei nº 144

Anexo II

Art. 2º da Lei 144

Anexo III

Art. 2º da Lei nº 144

RELAÇÃO DE VENCIMENTOS

C - 1.734,20

D - 1.989,00

E - 2.288,00

F - 2.631,10

G - 3.005,60

H - 3.424,20

I - 3.902,60

J - 4.365,00

L - 4.889,30

M - 5.487,30

N - 5.980,00

Anexo IV

FUNÇÕES TÉCNICAS DE NÍVEL SUPERIOR

Procurador Jurídico - I

FUNÇÕES AUXILIARES

Assistente Administrativo IV - 1
Assistente Administrativo III - 2
Assistente Administrativo II - 3
Assistente Administrativo I - 4

Auxiliar Administrativo IV - 2
Auxiliar Administrativo III - 4
Auxiliar Administrativo II - 6
Auxiliar Administrativo I - 8

Redator de Debates II - 1
Redator de Debates I - 1

Taquígrafos II - 2
Taquígrafos I - 4

Servente II - 1
Servente I - 7

Vigia 3

Anexo V

TABELA DE SALÁRIOS

Procurador Jurídico 11,960,00
Assistente Administrativo IV 5.487,00
Assistente Administrativo III 4.889,00
Assistente Administrativo II 4.365,00
Assistente Administrativo I 3.902,00
Auxiliar Administrativo IV 3.424,00
Auxiliar Administrativo III 3.005,00
Auxiliar Administrativo II 2.631,00
Auxiliar Administrativo I 2.288,00
Redator de Debates II 5.980,00
Redator de Debates I 5.487,00
Taquígrafo II 5.980,00
Taquígrafo I 5.487,00
Servente II 1.547,00
Servente I 1.120,00
Vigia 2.063,00

Lei nº 144, de 10 de fevereiro de 1978