SAPL - CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO

Preparar para impressão

a A

Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei nº 182, de 11 de dezembro de 1979

Vigência a partir de 11 de Dezembro de 1979.
Dada por Lei nº 182, de 11 de dezembro de 1979

TMS TMI TVL TVT TVR

Autoriza o Executivo a conceder incentivo nos pagamentos do Imposto Predial e Territorial Urbano.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 203. - Lei nº 182, de 11 de dezembro de 1979.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, no uso das atribuições que lhe são conferidas em Lei

FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO aprovou e eu sanciono a seguinte

LEI:

(Revogado)

Revogado pelo Art. 203. - Lei nº 182, de 11 de dezembro de 1979.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 203. - Lei nº 182, de 11 de dezembro de 1979.

Art. 1º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 203. - Lei nº 182, de 11 de dezembro de 1979.

Art. 1º.

Fica o Executivo autorizado a conceder incentivo nos pagamentos do Imposto Predial e Territorial Urbano devido, na seguinte ordem:

Art. 1º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 203. - Lei nº 182, de 11 de dezembro de 1979.

1978 - 50%

(Revogado)

Revogado pelo Art. 203. - Lei nº 182, de 11 de dezembro de 1979.

1979 - 37,5%

(Revogado)

Revogado pelo Art. 203. - Lei nº 182, de 11 de dezembro de 1979.

1980 - 25%

(Revogado)

Revogado pelo Art. 203. - Lei nº 182, de 11 de dezembro de 1979.

1981 - 12,5%

(Revogado)

Revogado pelo Art. 203. - Lei nº 182, de 11 de dezembro de 1979.

1982 - 0%

(Revogado)

Revogado pelo Art. 203. - Lei nº 182, de 11 de dezembro de 1979.

Art. 2º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 203. - Lei nº 182, de 11 de dezembro de 1979.

Art. 2º.

Fixa as seguintes datas para o vencimento do pagamento das parcelas: 1ª e 2ª a 30 de julho, a 3ª em 30 de setembro e a 4ª em 30 de novembro.

Art. 2º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 203. - Lei nº 182, de 11 de dezembro de 1979.

Parágrafo único

Apenas no exercício de 1978 haverá alteração prevista no Art. 2º.

Parágrafo único

(Revogado)

Revogado pelo Art. 203. - Lei nº 182, de 11 de dezembro de 1979.

Art. 3º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 203. - Lei nº 182, de 11 de dezembro de 1979.

Art. 3º.

Não serão acrescidos de juros os pagamentos efetuados nas datas previstas no Art. 2º.

Art. 3º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 203. - Lei nº 182, de 11 de dezembro de 1979.

Art. 4º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 203. - Lei nº 182, de 11 de dezembro de 1979.

Art. 4º.

Esta Lei entrará em vigor na data de da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Art. 4º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 203. - Lei nº 182, de 11 de dezembro de 1979.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 203. - Lei nº 182, de 11 de dezembro de 1979.

Engº. LUIZ GONZAGA FARIAS FERREIRA

PREFEITO MUNICIPAL

FRANCISCO JOSÉ COIMBRA ERSE

Diretor do Departamento de Administração

ANTÔNIO CARLOS VALADARES PEIXOTO

Diretor do Departamento de Finanças

JURANDY FERREIRA BRANDÃO

Diretor do Departamento de Planejamento

Engº. SEBASTIÃO ASSEF VALLADARES

Diretor do Departº. Rodoviário Municipal

EDUARDO LIMA E SILVA

Diretor do Departº. Serv. Urbanos

IGNÁCIO DE LOYOLA BARROS REIS

Diretor do Departamento de Fiscalização

FLÁVIO CRUZ ARRUDA

Diretor do Departº. de Saúde e Prom. Social

ANTÔNIO FERNANDO SANTOS BRASILIENSE

Diretor do Departamento de Obras

(Revogado)

Revogado pelo Art. 203. - Lei nº 182, de 11 de dezembro de 1979.

Lei nº 152, de 23 de maio de 1978