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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 136, de 14 de junho de 1977

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

136

1977

14 de Junho de 1977

Estende os benefícios da Lei n°114 de 14 de junho de 1976 aos servidores regidos pela (C.L.T.), e da outras providencias.

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Altera o(a)  Lei nº 114, de 14 de junho de 1976
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Estende os benefícios da Lei nº 114, de 14 de junho de 1976 aos servidores regidos pela Consolidação das ' Leis do Trabalho (C.L.T.), e dá outras providências.

    O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, 

     

    FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Porto Velho aprovou e eu sanciono a seguinte

     

    LEI:

       
        Art. 1º. 
        Estende os benefícios da Lei nº 114 de 14 de junho de 1976, aos servidores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho(C.L.T) do Quadro desta Prefeitura.
          Parágrafo único  
          São mantidos para os servidores os mesmos critérios do Art. 1º, incisos I, II, e III; § 1º letras a,b,c,d,e,f,g; §2º; §3º letras a,b,c e §§ 4º, 5º, 6º e 7º.
            Art. 2º. 
            Esta Lei entra em seu vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições e, contrário.
               

                 

                Engº LUIZ GONZAGA FARIAS FERREIRA 

                Prefeito Municipal 

                 

                FRANCISCO JOSÉ COIMBRA ERSE

                Diretor do Departamento de Administração 

                 

                HAROLDO CRISTOVAM TEIXEIRA LEITE

                Diretor do Departamento de Finanças 

                 

                Engº. SEBASTIÃO ASSEF VALLADARES

                Diretor do Departamento de Obras

                 

                Econ. JURANDY FERREIRA BRANDÃO 

                Diretor do Departamento de Planejamento 

                 

                IGNÁCIO DE LOYOLA BARROS REIS

                Diretor do Departamento de Fiscalização Urbanas 

                 

                JOÃO GOMES DE SOUZA NETO 

                Diretor do Departamento de Educação e Cultura 

                 

                Dr. ALEXANDRE CEZAR TENÔRIO DE CERQUEIRA 

                Diretor do Departamento de Saúde e Promoção Social 

                 

                EDUARDO LIMA E SILVA 

                Diretor do Departamento de Serviços Urbanos