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Lei Complementar nº 555, de 22 de dezembro de 2014

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Complementar

555

2014

22 de Dezembro de 2014

"Dispõe sobre alteração do § 1º, art. 71 da Lei Complementar nº 385, de 1º de julho de 2010, alterada pela Lei Complementar nº 416, de 14 de Abril de 2011."

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Altera o(a)  Lei Complementar nº 385, de 01 de julho de 2010
Altera o(a)  Lei Complementar nº 416, de 14 de abril de 2011
TMS TMI TVL TVT TVR
“Dispõe sobre alteração do §1º, art. 71 da Lei Complementar nº 385, de 1º de julho de 2010, alterada pela Lei Complementar nº 416 de 14 de abril de 2011”.

    O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, usando da atribuição que lhe confere o inciso IV, do art. 87, da Lei Orgânica do Município de Porto Velho.

    FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO, aprovou eu sanciono a seguinte



    LEI COMPLEMENTAR:

       
        Art. 1º. 
        O §1º, art. 71 da Lei Complementar nº 385, de 1º de julho de 2010, alterado pela Lei Complementar nº 416, de 14 de abril de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
          § 1º   O servidor municipal ocupante do cargo efetivo ou à disposição do Município, nomeado para exercer cargo em comissão, poderá optar pela remuneração ou subsídio do cargo em comissão ou pela remuneração do cargo efetivo, acrescido da gratificação de representação e de 60% (sessenta por cento) do vencimento do cargo comissionado.” 
          Art. 2º. 
          Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
            Art. 3º. 
            Revogam-se as disposições em contrário.
               

                MAURO NAZIF RASUL

                Prefeito

                CARLOS DOBBIS

                Procurador Geral do Município