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Lei Complementar nº 787, de 31 de outubro de 2019

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Complementar

787

2019

31 de Outubro de 2019

Dispõe sobre alteração da Lei Complementar n° 549, de 20 de novembro de 2014.

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Altera o(a)  Lei Complementar nº 549, de 20 de novembro de 2014
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“Dispõe sobre alteração da Lei Complementar nº 549, de 20 de novembro de 2014.”
    O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 65, §1º, II, e 87, III, da Lei Orgânica do Município de Porto Velho,

    FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO aprovou e eu sanciono a seguinte

    LEI COMPLEMENTAR:
       
        Art. 1º. 
        O §1º do artigo 1º da Lei Complementar nº 549, de 20 de novembro de 2014, passam a vigorar com a seguinte redação:
          § 1º   O vencimento básico dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias fica estabelecido da seguinte forma:
          I  –  R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais) em 1º de na data da publicação desta lei complementar;
          II  –  R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais) em 1º de janeiro de 2020;
          III  –  R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) em 1º de janeiro de 2021." (NR)
          Art. 2º. 
          O piso salarial de que trata o artigo 1º da Lei Complementar nº 549, de 20 de novembro de 2014, será reajustado, anualmente, em 1º de janeiro, a partir do ano de 2022.
            Art. 3º. 
            Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
              Art. 4º. 
              Revogam-se as disposições em contrário.
                 
                  HILDON DE LIMA CHAVES
                  Prefeito
                     
                      Anexo I

                      TABELA DE VENCIMENTO - AGENTES DE COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS - ACE's e ACE's

                       

                       

                       

                       

                       

                       

                       

                       

                       

                       

                       

                       

                       

                       

                       

                       

                       

                      VIGÊNCIA A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DESTA LEI COMPLEMENTAR

                       

                       

                       

                       

                       

                       

                       

                       

                       

                       

                       

                       

                       

                       

                       

                       

                       

                      CLASSE REFERÊNCIA

                      I

                      II

                      III

                      IV

                      V

                      VI

                      VII

                      VIII

                      IX

                      X

                      XI

                      XII

                      XIII

                      XIV

                      XV

                      XVI

                      ACE e ACS

                      1.250,00

                      1.268,81

                      1.287,91

                      1.307,29

                      1.326,96

                      1.346,93

                      1.367,20

                      1.387,78

                      1.408,66

                      1.429,86

                      1.451,38

                      1.473,22

                      1.495,39

                      1.517,90

                      1.540,74

                      1.563,93

                       

                       

                       

                       

                       

                       

                       

                       

                       

                       

                       

                       

                       

                       

                       

                       

                       

                       

                       

                       

                       

                       

                       

                       

                       

                       

                       

                       

                       

                       

                       

                       

                       

                       

                      VIGÊNCIA A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2020

                       

                       

                       

                       

                       

                       

                       

                       

                       

                       

                       

                       

                       

                       

                       

                       

                       

                      CLASSE REFERÊNCIA

                      I

                      II

                      III

                      IV

                      V

                      VI

                      VII

                      VIII

                      IX

                      X

                      XI

                      XII

                      XIII

                      XIV

                      XV

                      XVI

                      ACE e ACS

                      1.400,00

                      1.421,07

                      1.442,46

                      1.464,16

                      1.486,20

                      1.508,56

                      1.531,27

                      1.554,31

                      1.577,70

                      1.601,45

                      1.625,55

                      1.650,01

                      1.674,84

                      1.700,05

                      1.725,63

                      1.751,60

                       

                       

                       

                       

                       

                       

                       

                       

                       

                       

                       

                       

                       

                       

                       

                       

                       

                       

                       

                       

                       

                       

                       

                       

                       

                       

                       

                       

                       

                       

                       

                       

                       

                       

                      VIGÊNCIA A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2021

                       

                       

                       

                       

                       

                       

                       

                       

                       

                       

                       

                       

                       

                       

                       

                       

                       

                      CLASSE REFERÊNCIA

                      I

                      II

                      III

                      IV

                      V

                      VI

                      VII

                      VIII

                      IX

                      X

                      XI

                      XII

                      XIII

                      XIV

                      XV

                      XVI

                      ACE e ACS

                      1.550,00

                      1.573,33

                      1.597,00

                      1.621,04

                      1.645,43

                      1.670,20

                      1.695,33

                      1.720,84

                      1.746,74

                      1.773,03

                      1.799,71

                      1.826,80

                      1.854,29

                      1.882,19

                      1.910,52

                      1.939,27