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Lei Complementar nº 789, de 31 de outubro de 2019

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Complementar

789

2019

31 de Outubro de 2019

Dispõe sobre a alteração do Anexo XX da Lei Complementar n° 648, de 06 de janeiro de 2017.

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a A
Altera o ( a )  Lei Complementar nº 760, de 07 de maio de 2019
Revogado(a) parcialmente pelo(a)  Lei Complementar nº 883, de 25 de fevereiro de 2022
Altera o(a)  Lei Complementar nº 648, de 06 de janeiro de 2017
TMS TMI TVL TVT TVR
“Dispõe sobre alteração do Anexo XX da Lei Complementar nº 648, de 06 de janeiro de 2017.”

    O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, usando da atribuição que lhe é conferida no inciso IV, do artigo 87, da Lei Orgânica do Município de Porto Velho.

    FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO aprovou e eu sanciono a seguinte

    LEI COMPLEMENTAR:
       
        Art. 1º. 
        O anexo XX da Lei Complementar nº 648, de 06 de janeiro de 2017, alterado pela Lei Complementar nº 760, de 07 de maio de 2019, passa a vigorar conforme o anexo único desta Lei Complementar.
          Anexo XX
          SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO - SEMAGRIC

          Art. 2º. 
          Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
             

              HILDON DE LIMA CHAVES
              Prefeito

                 
                  Anexo Único