Lei Complementar nº 883, de 25 de fevereiro de 2022

Atribuições dos Cargos em Comissão

A(o) Administrador(a) de Mercado compete:

I – administrar de forma a organizar e padronizar as atividades comerciais exercidas nos mercados municipais, de modo a promover o uso e conservação eficaz dos equipamentos públicos e oportunizar aos permissionários adequado desenvolvimento dos trabalhos visando gerar renda, buscando ainda a satisfação dos usuários.

A(o) Administrador(a) Distrital compete:

I – planejar, coordenar e acompanhar os serviços desenvolvidos no distrito em trabalhos como: varrição, capina, roça, pintura de meio-fio, poda de árvores, limpeza de bueiros, boca de lobos e serviços similares;

II – coordenar ações relacionadas ao planejamento urbano do distrito nos serviços relacionados à execução dos arruamentos, elevações de vias, patrolamento, encascalhamento, colocação de tubos, ampliação de rede de iluminação;

III – administrar e zelar pelos bens móveis e imóveis do poder público municipal, bem como manter atualizado o Departamento de Desenvolvimento Distrital sobre as condições, necessidade de manutenção preventiva e corretiva desses bens;

IV – administrar e controlar os gastos públicos de responsabilidade do Distrito, mediante planejamento, previsão e controle de ações;

V – Informar ao Departamento de Desenvolvimento Distrital as necessidades e demandas da localidade relacionada ao regular funcionamento dos equipamentos públicos do município localizados no Distrito;

VI – apoiar as ações municipais no Distrito em parceria com as Secretarias, Órgãos Públicos ou outras entidades em parceria com o poder público;

VII – promover o desenvolvimento de uma gestão transparente e compartilhada.

A(o) Assessor(a) Chefe da Assessoria Setorial e Técnica compete:

I – coordenar a atividades de Assessoria Setorial e Técnica de conformidade com as diretrizes e orientações do Secretário Geral;

II – coordenar as ações relacionadas à orientação técnica visando a elaboração e a revisão de normativos internos;

III – coordenar as atividades de interlocução junto aos órgãos de controle e acompanhar os processos de interesse da Prefeitura, contribuindo para que as intervenções necessárias sejam deliberadas e tempestivamente adotadas;

IV – coordenar e acompanhar as atividades referentes às manifestações relacionadas às recomendações e deliberações do Tribunal de Contas do Estado e da União, de competência da Secretaria Geral de Governo, bem como o atendimento a outras demandas provenientes dos órgãos de controle interno e externo;

V – coordenar, assessorar e acompanhar as atividades de elaboração de respostas às requisições, requerimentos e notificações do Poder Legislativo, Ministério Público, Tribunal de Contas do Estado, Tribunal de Contas da União, Controladoria Geral do Município, endereçados ao Secretário Geral de Governo, resguardadas as competências inerentes à Procuradoria Geral do Município;

VI– acompanhar e adotar as medidas necessárias, em conjunto com as Unidades Administrativas pertinentes, para o atendimento de diligências e solicitações de ordem técnica, cadastral e documental, expedidas pelos órgãos de controle e fiscalização;

VII – coordenar o assessoramento técnico ao Secretário Geral nos assuntos relacionados a contratos, convênios e outros termos firmados pelo Município, com a interveniência da Secretaria, propondo as medidas necessárias ao cumprimento das formalidades, obrigações, prorrogação de prazos de vigência e aplicação de penalidades, conforme estabelecidos nos respectivos instrumentos e legislação pertinente;

VIII – exercer outras atividades correlatas às suas competências e que lhe forem determinadas pelo Secretário Geral de Governo.

A(o) Assessor(a) Chefe de Política Governamental e Institucional compete:

I – O assessoramento direto e imediato ao Secretário Geral de Governo e ao Prefeito utilizando-se de análises, estudos e ferramentas para dar suporte à tomada de decisão, planejamento e execução de ações estratégicas essenciais à execução do plano de governo, em conjunto com as demais secretarias e órgãos municipais, acompanhar os debates e as deliberações estratégicas nos conselhos governamentais, colaborar com a Secretaria Municipal de Planejamento visando a gestão de ações, programas e projetos estratégicos de governo e propor ajustes na execução das ações, promover a avaliação contínua das ações desenvolvidas pelas Secretarias e os demais órgãos e entidades municipais;

II – gerenciar e praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas pelo Secretário Geral de Governo;

III – propor a adoção de medidas governamentais, com base em levantamento de dados e informações relacionadas às ações desenvolvidas pelos órgãos e entidades da Administração Municipal;

IV – propor a implantação de procedimentos e sistemas de informações de monitoramento e de controle das ações no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Municipal;

V – monitorar o desenvolvimento de programas e projetos de interesse do Chefe do Poder Executivo, inclusive quanto à aplicação de recursos e o cumprimento dos prazos e das metas estabelecidas;

VI – gerenciar dados e informações sobre programas e projetos dos Governos Federal e Estadual em desenvolvimento no âmbito do Município;

VII – coordenar as atividades de expedição de relatórios com informações consolidadas e dados estatísticos referentes às ações da Administração Municipal;

VIII – assessorar a Secretaria Geral de Governo na articulação política governamental, bem como no exame e revisão jurídica de minutas de projetos de leis, justificativas, decretos e outros atos normativos, sem prejuízo das competências da Procuradoria Geral do Município;

IX – propor ao Secretário Geral a adoção de providências junto à Procuradoria Geral do Município no âmbito judicial, quanto a matérias não solucionadas no âmbito administrativo;

X – informar ao Secretário Geral de Governo e ao Prefeito sobre quaisquer inconformidades verificadas no monitoramento das ações governamentais;

XI – assessorar o Secretário Geral e o Prefeito nas relações institucionais na esfera Municipal, Estadual e Federal;

XII – exercer outras atividades correlatas à sua área de atuação e as que lhe forem determinadas pelo Secretário Geral de Governo ou pelo Chefe do poder executivo.

A(o) Assessor(a) Chefe de Produção e Conteúdo Digital compete:

I – coordenar as atividades de planejamento, produção, edição e publicação de conteúdos para canais próprios de comunicação digital nos portais e nas redes sociais mantidos pela Superintendência Municipal de Comunicação;

II – chefiar e promover o alinhamento das estratégias de informação nos canais próprios de comunicação digital por meio da articulação com os órgãos da administração pública municipal;

III – supervisionar as condições de funcionamento dos canais próprios de comunicação digital mantidos pela Superintendência Municipal de Comunicação.

A(o) Assessor(a) Chefe de Redação compete:

I – chefiar as atividades relacionadas à redação publicitária de atos, ações, programas, obras, serviços, campanhas, metas e resultados dos órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal;

II – chefiar as atividades de redação publicitária associados à criação, execução e divulgação de campanhas de propaganda e marketing relacionadas às ações da Prefeitura;

III – chefiar as ações voltadas à redação publicitária quanto à produção, edição de conteúdos para canais próprios de comunicação digital nos portais e em outros meios mantidos pela Superintendência Municipal de Comunicação;

IV – chefiar as atividades referentes à redação de notícias de interesse da Prefeitura a ser divulgada em jornais, rádios, emissoras de televisão;

V – chefiar as atividades voltadas para realização dos serviços visando a publicação de textos e fotos no portal da Prefeitura de Porto Velho;

VI – chefiar os serviços de produção e envio de boletim de notícias para a imprensa via e-mail, bem como acompanhar as respostas enviadas à imprensa;

VII – chefiar as atividades de criação de galerias de fotografia no Portal da Prefeitura;

VIII – chefiar e coordenar as atividades de levantamento de métricas de quantidade de matérias diárias publicadas e fechamento das métricas de matérias, galerias, sugestões de pauta, pautas da equipe interna e demandas da imprensa.

A(o) Assessor(a) Chefe do Gabinete do Vice-Prefeito compete:

I – O assessoramento direto e imediato ao Vice-Prefeito utilizando-se de análises, estudos e ferramentas para dar suporte e auxiliar na tomada de decisão, planejamento e execução de ações estratégicas essenciais à execução do plano de governo;

II – gerenciar e praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas pelo Vice-Prefeito;

III – propor e sugerir ao Vice-Prefeito o encaminhamento de propostas visando a implantação de procedimentos e sistemas de informações de monitoramento e de controle das ações no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Municipal;

IV – coordenar as atividades de levantamento de informações consolidadas e dados estatísticos referentes às ações da Administração Municipal;

V – informar ao Vice-Prefeito sobre quaisquer inconformidades verificadas no monitoramento das ações governamentais;

VI – exercer outras atividades correlatas à sua área de atuação e as que lhe forem determinadas pelo Vice-Prefeito.

A(o) Assessor(a) de Arrecadação compete:

I – assessorar as ações relacionadas ao acompanhamento dos pedidos de Licenciamento Sanitário junto ao site da Junta Comercial, referente aos processos de abertura, alteração e encerramento de atividades econômicas de todas as empresas sujeitas à fiscalização sanitária no âmbito municipal;

II – assessorar no gerenciamento de ações relacionadas à manutenção e atualização dos registros e cadastros, objetivando o controle e monitoramento dos processos de licenciamento sanitário nos sistemas informatizados de vigilância sanitária e de protocolo de documentos;

III – assessorar no recebimento, classificação, encaminhamento e arquivos de documentos recebidos;

IV – assessorar na pesquisa e gerenciamento de informações relacionadas aos registros e histórico de empresas sujeitas ao controle sanitário e classificação do risco sanitário, conforme determinado por legislação específica;

V – assessoramento nas atividades relacionadas à prestação de informações sobre andamento de processos aos interessados pelo licenciamento;

VI – assessorar nas ações pertinentes à expedição guias de arrecadação, bem como nas atividades de controle e acompanhamento das metas e receitas decorrentes do licenciamento sanitário;

VII – assessorar no controle e supervisão de informações pertinentes aos processos administrativos que tratam de licenciamento sanitário;

VIII – assessorar no gerenciamento de recursos humanos administrativos do pessoal que trabalha na vigilância sanitária;

IX – p ropor melhorias ao atendimento do público e fluxos processuais internos;

X – executar outras atividades de assessoria, conforme orientação do superior imediato.

A(o) Assessor(a) de Articulação Industrial compete:

I – assessorar o Secretário no desenvolvimento de atividades de investimento das políticas relacionadas ao fomento à indústria;

II – assessorar na elaboração de propostas que tenham a finalidade de promover ações e atividades voltadas ao desenvolvimento industrial;

III – assessorar nas ações de fomento e articulação com as indústrias visando a geração de emprego e renda, possibilitando incremento à economia do Município e melhoria da qualidade de vida da população;

IV – assessorar nas ações que visem a qualificação e profissionalização de trabalhadores para inserção no mercado de trabalho das indústrias.

A(o) Assessor(a) de Controle de Riscos compete:

I – assessorar no planejamento, programação, coordenação, execução e acompanhamento de ações e atividades de vigilância em saúde;

II – assessorar no desenvolvimento de atividades e propostas voltadas à regulação, normatização, controle e fiscalização de produtos e serviços de interesse em vigilância da saúde pública;

III – assessorar na execução de ações integradas do corpo técnico e fiscal, nas diversas áreas sujeitas à regulação sanitária municipal;

IV – assessorar na elaboração de propostas visando o estabelecimento de critérios e parâmetros de riscos sanitários, com a edição de notas técnicas, protocolos e outros instrumentos técnicos que possibilitem a melhoria da execução das ações fiscalizatórias e de regulação sanitária de campo;

V – assessorar no gerenciamento, planejamento e execução de treinamentos e qualificações de profissionais com vista à melhoria da qualidade das inspeções sanitárias dos estabelecimentos e serviços em licenciamento;

VI – assessorar no gerenciamento de atividades sob regulação sanitária, visando combater e identificar possíveis riscos, bem como adotar medidas de prevenção e controle adequados e oportunos;

VII – assessorar nas atividades de avaliação dos resultados das ações da vigilância sanitária em saúde, referentes aos programas de monitoramento fixados pelo Ministério da Saúde, propondo soluções quando se fizerem necessárias.

A(o) Assessor(a) de Controle Interno compete:

I – assessorar o Controlador Geral e Adjunto do Município;

II –auxiliar nas atividades da Assessoria Técnica de Controle no desempenho de suas atividades, realizando pesquisa, análises e auxiliando na elaboração de minutas de pareceres e relatórios, contribuindo para tomada de decisão;

III – auxiliar a Assessoria Técnica de Controle na recepção de solicitações na consolidação de informações, para elaboração de respostas;

IV –auxiliar a Assessoria Técnica de Controle no monitoramento das publicações na imprensa oficial relativas à demanda de controle de fatos ou situações consideradas relevantes no âmbito do Município de Porto Velho;

V –manter atualizado o banco de dados e o encaminhamento de providências que o caso exigir.

A(o) Assessor(a) de Produção e Conteúdo Digital compete:

I – assessorar nas atividades de registro de imagens e vídeos de eventos e solenidades realizadas pela Prefeitura;

II – assessorar nas ações relacionadas à divulgação, por meio dos canais próprios de comunicação digital da Prefeitura, ou diretamente em veículos de comunicação e de divulgação, os registros audiovisuais;

III – assessorar e acompanhar o desenvolvimento de ações de comunicação digital no âmbito da Superintendência Municipal de Comunicação;

IV – assessorar nas atividades de planejamento, produção, edição e publicação de conteúdos para canais próprios de comunicação digital nos portais e nas redes mantidos pela Superintendência Municipal de Comunicação.

A(o) Assessor(a) de Publicidade compete:

I – assessorar no desenvolvimento das atividades de planejamento, criação, execução e divulgação de campanhas de propaganda e marketing da Prefeitura;

II – assessorar nas atividades de pesquisa de informações relevantes da Prefeitura e de interesse público a serem divulgadas à sociedade por meio de ações de publicidade;

III – assessorar nas atividades de elaboração dos planos anuais de comunicação referentes a ações de publicidade;

IV – assessorar nas atividades de controle e divulgação de campanhas publicitárias das ações administrativas e de políticas públicas desenvolvidas pela Prefeitura.

A(o) Assessor de Redação compete:

I – assessorar à chefia imediata nas atividades relacionadas à redação publicitária de atos, ações, programas, obras, serviços, campanhas, metas e resultados dos órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal;

II – assessorar nas atividades de redação publicitária associada à criação, execução e divulgação de campanhas de propaganda e marketing relacionadas às ações da Prefeitura;

III – assessorar as ações voltadas à redação publicitária quanto à produção, edição de conteúdos para canais próprios de comunicação digital nos portais e em outros meios mantidos pela Superintendência Municipal de Comunicação;

IV – assessorar nas atividades de elaboração e gerenciamento de pautas jornalisticas e entrevistas de conformidade com as orientações da Superintendência Municipal de Comunicação;

V – assessorar e verificar junto às secretarias sugestões de pauta e solicitar matérias da Prefeitura a serem tratadas;

VI – assessorar e apoiar na elaboração de matérias para o site da Prefeitura.

A(o) Assessor Contábil da Coordenadoria Municipal de Cálculos, Estratégias e Precatórios compete:

I – assessorar nas atividades de elaboração de cálculos complexos de precatórios que exijam expertise quanto à metodologia a ser implementada;

II – assessorar nas atividades de elaboração de cálculos administrativos e judiciais advindos do Gabinete da Procuradoria Geral do Município e das diversas Subprocuradorias;

III – assessorar nas atividades de elaboração de cálculos relativos à retenção tributária das Requisições Judiciais de Pequenos Valores e precatórios em que o Município figura como devedor;

IV – assessorar nas atividades de elaboração de cálculos referentes à atualização de acórdãos advindos do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia;

V – assessorar diretamente o Diretor Contábil em assuntos de natureza técnica e no que for solicitado.

A(o) Assessor Executivo Especial da Coordenadoria Municipal de Cálculos, Estratégias e Precatórios compete:

I – assessorar o Diretor Estratégico em assuntos de natureza técnica;

II – assessorar nas atividades de elaboração de documentos oficiais como memorandos, ofícios e auxiliar no preparo de informações por solicitação do Coordenador Municipal ou Diretor, bem como, assessorar as ações voltadas para o exame de expedientes de forma qualitativa e quantitativa, solicitando as diligências necessárias;

III – assessorar o diretor na execução de suas atividades, acompanhando sua implementação, atualização e outras atividades correlatas;

IV- assessorar nas atividades de controle dos processos administrativos, judiciais contenciosos, e judiciais trabalhistas, de forma qualitativa e quantitativa, para propiciar a auditagem dos referidos processos;

V- assessorar e auxiliar nas atividades de controle de prazos para cálculos de competência da Coordenadoria.

A(o) Assessor(a) Especial de Controle Setorial compete:

I – assessorar o (a) Secretário (a) Municipal no encaminhamento de matérias e questões em geral que envolvam aspectos legais e/ou administrativo;

II – assessorar no acompanhamento de processos administrativos e nas atividades de elaboração de relatórios, análises, instrução técnica e estudos, bem como auxiliar no levantamento de informações solicitadas pelo (a) Secretário (a) Municipal;

III – assessorar no gerenciamento das atividades de controles internos administrativos e verificação da legalidade administrativa dos atos da Secretaria;

IV – assessorar o (a) Secretário (a) no exame e elaboração de minutas de atos legais, normativos e administrativos vinculados às atividades finalísticas da Secretaria;

V – assessorar nas atividades referentes à elaboração de peças informativas solicitadas no âmbito de processos judiciais, bem como na orientação e instrução processual com intuito de subsidiar as manifestações da Procuradoria Geral de Município – PGM nas defesas do Município, face a judicialização dos objetos dos contratos administrativos;

VI – assessorar na elaboração de contratos e convênios a serem firmados pela Secretaria e auxiliar nas manifestações em relação a questões técnicas administrativas;

VII – assessorar nas atividades da Secretaria relacionadas à gestão orçamentária, planos, metas e fluxos de procedimentos;

VIII – assessorar nas atividades de elaboração de informações técnicas ao gestor, quanto a abertura de processo de apuração de responsabilidade, apuração de inadimplência contratual ou tomadas de contas especiais.

A(o) Assessor(a) Especial de Turismo e Desenvolvimento Socioprodutivo compete:

I – assessorar o titular da Secretaria ou órgão municipal no desenvolvimento do plano de trabalho institucional e ainda, subsidiar o gestor com informações e dados técnicos com a finalidade de embasar a tomada de decisão, de conformidade com as estratégias e planos estabelecidos;

II – assessoramento nas ações e propostas de implantação de procedimentos e sistemas administrativos de informações de monitoramento e de controle das ações;

III – assessorar o Secretário ou titular de órgão no desenvolvimento de políticas públicas e no exame e revisão de minutas de projetos de leis, justificativas, decretos e outros atos normativos;

IV – assessorar as atividades da Secretaria ou órgão nas relações institucionais entre os órgãos e entidades do Poder Público Municipal, bem como órgãos de outros poderes.

A(o) Assessor(a) Executivo do Gabinete compete:

I – coordenar o gerenciamento, recebimento e o controle de processos e demais documentos protocolados e encaminhados ao gestor máximo do Órgão/Secretaria ou por ele despachado;

II – coordenar as atividades de controle, numeração e gerenciar o encaminhamento de correspondências e/ou expedientes emitidos pelo Órgão/Secretaria;

III – coordenar as atividades visando a manutenção, o arquivamento e a organização dos documentos e expedientes do Gabinete;

IV – coordenar as atividades que visem o encaminhamento de atos expedidos pelo Órgão/Secretaria para publicação;

V – gerenciar o acompanhamento e a tramitação de processos e demais documentos de interesse do Órgão/Secretaria.

A(o) Assessor(a) de Fiscalização e Licenciamento compete:

I – assessorar nas atividades de planejamento, coordenação, supervisão e auxiliar na execução das ações fiscais necessárias ao licenciamento sanitário;

II – assessorar na coordenação, supervisão e distribuição de processos administrativos de licenciamento sanitário ao corpo fiscal, auxiliando e acompanhando sistematicamente as ações e trabalhos fiscais realizados em campo;

III – assessorar na elaboração de propostas e orientações estratégias de abordagem fiscal, visando condicionar o estabelecimento de áreas ou ramos de atividades econômicas a serem priorizadas, em consonância com a legislação correlata;

IV – assessorar nas atividades de manutenção e atualização dos registros, cadastros, e no monitoramento de processos de licenciamento sanitário no sistema de protocolo e no sistema informatizado de vigilância sanitária;

V – assessorar nas ações de recebimento, classificação, encaminhamento e acompanhamento dos pedidos de licenciamento advindos dos portais virtuais, ou físicos entregues presencialmente na vigilância sanitária;

VI – assessorar no gerenciamento e acompanhamento das atividades de produção do corpo fiscal sanitário, observando-se o cumprimento das metas de qualidade sanitária e arrecadação de receita fiscal sanitária, bem como na elaboração de propostas visando a melhoria das ações do poder de polícia administrativa sanitária.

A(o) Assessor(a) de Fomento Econômico compete:

I – assessorar e apoiar o Secretário na promoção de ações e políticas públicas em prol do desenvolvimento econômico de atividades com potencial para o desenvolvimento do município;

II – assessorar e auxiliar nas atividades estratégicas para a geração de oportunidades de geração de trabalho e renda no Município;

III – assessorar na realização de eventos e atividades que promovam o fomento econômico;

IV – assessorar o Secretário nas ações voltadas para a propositura de políticas públicas que tenham por objetivo fomentar regramentos, meios e iniciativas que minimizem a questão do desemprego e aumentem a circulação de renda e mercadorias necessárias ao crescimento do município;

V – assessorar nas atividades de planejamento, organização e execução as ações voltadas ao desenvolvimento socioeconômico, mediante atuação integrada com as demais secretarias e instituições públicas e privadas.

A(o) Assessor(a) de Política Governamental compete:

I – o assessoramento junto à Chefia da Assessoria Governamental e Institucional, utilizando-se de análises, estudos e ferramentas para dar suporte à tomada de decisão, planejamento e execução de ações estratégicas, articulação em conjunto com os órgãos municipais, as atividades e os trabalhos essenciais à execução do Plano de Governo, acompanhar os debates e as deliberações estratégicas nos conselhos governamentais, colaborar com a elaboração do planejamento estratégico e à gestão de ações, programas e projetos estratégicos de governo e propor ajustes na execução das ações, promover a avaliação contínua das ações desenvolvidas pelas Secretarias e os demais órgãos e entidades municipais.

II – assessorar a Secretaria Geral de Governo, por intermédio da Assessoria Governamental, na articulação política, bem como no exame e revisão jurídica de minutas de projetos de leis, justificativas, decretos e outros atos normativos, sem prejuízo das competências da Procuradoria Geral do Município;

III – assessorar o Secretário Geral e o Prefeito, por intermédio da Assessoria Governamental, nas relações institucionais na esfera Municipal, Estadual e Federal.

A(o) Assessor(a) de Produção e Abastecimento compete:

I – assessorar o Secretário Municipal no planejamento, acompanhamento e controle da execução de políticas públicas voltadas para o fomento das atividades de agricultura, sua produção e abastecimento.

A(o) Assessor(a) de Relações Institucionais compete:

I – assessorar o Secretário Municipal no desenvolvimento das relações com instituições com o intuito de articular estratégias para estabelecer parcerias em programas de sustentabilidade e responsabilidade socioeconômico e ambiental;

II – assessorar nas atividades de identificação e avaliação de oportunidades de parcerias, com a finalidade de atender os objetivos da Secretaria;

III – assessorar o Secretário Municipal na articulação e coordenação de ações de influência sobre as políticas públicas de interesse de meio ambiente, trabalho, turismo e desenvolvimento econômico.

A(o) Assessor(a) Especial de Relações Institucionais compete:

I – assessorar o titular da Secretaria ou órgão municipal no desenvolvimento do plano de trabalho institucional e ainda, subsidiar o gestor com informações e dados técnicos com a finalidade de embasar a tomada de decisão, de conformidade com as estratégias e planos estabelecidos;

II – assessoramento nas ações e propostas de implantação de procedimentos e sistemas administrativos de informações de monitoramento e de controle das ações;

III – assessorar o Secretário ou titular de órgão no desenvolvimento de políticas públicas e no exame e revisão de minutas de projetos de leis, justificativas, decretos e outros atos normativos;

IV – assessorar as atividades da Secretaria ou órgão nas relações institucionais entre os órgãos e entidades do Poder Público Municipal, bem como órgãos de outros poderes.

A(o) Assessor(a) Especial do Gabinete Militar compete:

I – assessorar o Chefe de Gabinete Militar em assuntos relacionados a coordenação e execução das atividades de segurança e inteligência;

II – assessorar o Chefe de Gabinete Militar na coordenação de ações de integração entre o Poder Executivo Municipal, Secretaria de Segurança Pública e Instituições Militares;

III – assessorar nas atividades de planejamento, direção e execução dos serviços específicos próprios da Chefia de Gabinete Militar.

A(o) Assessor(a) Especial Jurídico compete:

I – assessorar o superior hierárquico nas atividades de elaboração de minutas de pareceres, despachos, projetos de leis e atos normativos, informação, contestação, recursos, bem como acompanhamentos de processos judiciais e administrativos e peticionamento físico e eletrônico;

II – assessorar nas ações de expedição de relatórios, elaboração de minutas de termos de convênios, contratos, bem como outros documentos a serem emitidos pela direção superior;

III – assessorar nas atividades de consultas e pesquisas visando manter atualizada a jurisprudência e o conhecimento de de temas úteis ao desempenho da função jurisdicional e administrativa;

IV – assessorar e auxiliar o titular do órgão no desempenho das atividades administrativas e jurisdicionais da Secretaria/órgão.

A(o) Assessor(a) Especial Técnico Jurídico compete:

I – assessorar nas atividades de elaboração o plano anual de trabalho da Procuradoria, bem como auxiliar no acompanhamento de sua execução;

II – assessorar nas atividades e processos de coleta e divulgação sistemática de informações jurídicas;

III – assessorar nas atividades de elaboração de relatórios sobre o desenvolvimento dos trabalhos da Procuradoria;

IV – assessorar nas atividades voltadas para a promoção e aperfeiçoamento do pessoal técnico e administrativo mediante a organização de cursos, seminários, treinamentos e outras iniciativas semelhantes;

V – assessorar nas atividades e serviços voltados para manutenção e organização do acervo bibliográfico, leis, decretos, portarias, pareceres e outros documentos oficiais de interesse da Procuradoria;

VI – assessorar nas ações de acompanhamento e controle dos registros sistemáticos de pareceres e trabalhos forenses, bem como da legislação, doutrina e jurisprudência relacionadas com as atividades da Administração Pública.

A(o) Assessor(a) Executivo da Secretaria Geral de Governo compete:

I – assessorar e prestar assistência direta e imediata ao Secretário Geral de Governo na supervisão e coordenação das atividades e na definição de diretrizes das ações das Secretarias integrantes da estrutura da Prefeitura do Município de Porto Velho e de suas entidades vinculadas com enfoque na organização e inovação institucional.

II – assessorar nas atividades de elaboração e revisão de projetos de leis, decretos, despachos e outros atos oficiais de competência do Chefe do Poder Executivo;

III – assessorar e auxiliar o Secretário Geral na elaboração, exame e/ou revisão das minutas de decretos regulamentares, e demais atos normativos referentes à legislação municipal;

IV – assessorar nas atividades voltadas para o gerenciamento, atualização e controle atos normativos mediante sistema informatizado, bem como auxiliar na elaboração de propostas de diretrizes e padrões para a elaboração de atos normativos no âmbito do Poder Executivo;

V – assessorar o Secretário Geral nas atividades de gerenciamento de manifestações em relação aos expedientes e requerimentos da Câmara Municipal, dos órgãos de controle externo e de outras esferas de governo, endereçados à SGG, nos limites de suas competências;

VI – assessorar na elaboração de estudos, levantamentos, pareceres técnicos, pesquisas, relatórios, ofícios, avaliações, exposição de motivos, justificativas e outros atos ou documentos de natureza institucional da SGG.

A(o) Assessor Executivo do Vice-Prefeito compete:

I – assessorar o Vice-Prefeito no atendimento aos compromissos e solenidades agendados;

II – coordenar as reuniões e atividades realizados pelo Vice-Prefeito no atendimento de suas competências legais;

III – assessorar o Vice-Prefeito nas atividades de supervisão das atividades administrativas do Gabinete;

IV – assessorar o Vice-Prefeito em outras atividades que lhe forem legalmente atribuídas.

A(o) Assessor(a) Executivo Especial compete:

I – assessorar a Superintendência Municipal de Tecnologia da Informação, Comunicação e Pesquisa na elaboração, desenvolvimento e aplicação de políticas inerentes à área de tecnologia da informação;

II – assessorar a chefia imediata nas atividades desenvolvidas em cumprimento às competências da Superintendência Municipal de Tecnologia da Informação e Pesquisa, especialmente no planejamento, gerenciamento e manutenção de dados e informações da instituição;

III – assessorar nas atividades de elaboração de projetos específicos inerentes à tecnologia da informação visando à otimização e a racionalização dos recursos institucionais.

A(o) Assessor(a) Executivo Especial da Procuradoria compete:

I – assessorar nas atividades de elaboração relatórios, minutas, expedientes e pesquisas jurídicas;

II – assessorar no gerenciamento e na elaboração de documentos a serem expedidos pela Procuradoria Geral;

III – assessorar a chefia imediata no gerenciamento das análises pertinentes aos processos administrativos e judiciais.

A(o) Assessor(a) Financeiro e Contábil compete:

I – assessorar nas atividades do Departamento de Contabilidade e Departamento de Gestão Financeira nas atribuições das áreas contábil e financeira, auxiliando e monitorando as atividades destes, especialmente em relação aos controles das contas bancárias, fluxo de caixa e investimentos.

Ao Assessor Financeiro e Contábil compete:

I – o assessoramento técnico abrangente ao Coordenador Geral de Contabilidade e/ou ao Subsecretário de Finanças e Contabilidade, sob a forma de pesquisas, pareceres, relatórios, informações, avaliações, atos normativos, minutas e controle da legitimidade de atos administrativos;

II – assessoramento técnico quanto aos assuntos pertinentes à sua área de atuação;

III – assessorar nas atividades relacionadas à elaboração de manifestações e despachos fundamentados em processos administrativos contábeis;

IV – assessorar nas ações visando ao esclarecimento e orientação sobre assunto inerente às atividades da Coordenadoria;

V – o desempenho de outras atividades correlatas.

A(o) Assessor(a) Jurídico compete:

I – assessorar o superior hierárquico nas atividades de elaboração de documentos jurídicos e administrativos, prestando suporte técnico para decisões de gestão;

II – assessorar no acompanhamento das ações de governos relacionadas ao titular da pasta, por meio da expedição de relatórios técnicos;

III – supervisionar fatos e atos jurídicos relativos ao patrimônio da Secretaria/órgão;

IV – prestar informações às Coordenadorias, Secretarias e órgãos jurídicos da Prefeitura no tocante à situação dos processos administrativos.

A(o) Assessor(a) Jurídico Setorial SEMESC compete:

I – desenvolver ações de assessoria jurídica junto à Secretaria Municipal de Resolução Estratégica de Convênios e Contratos – SEMESC, sob a supervisão do Procurador Geral;

II – assessoramento à Secretaria, compreendendo a participação na coordenação de estudos, pesquisas, levantamentos, análises, elaboração de pareceres técnicos, como justificativas, controle de atos, coleta e informações, inclusive, comunicação e relações públicas, entre outras tarefas típicas de assessoria.

A(o) Assessor(a) Militar compete:

I – assessorar nas atividades de planejamento e no desenvolvimento das ações de segurança e inteligência dos Departamentos de Segurança, de Inteligência e Operacional do Gabinete Militar.

A(o) Assessor(a) Nível I compete:

I – assessorar nas atividades de gerenciamento, bem como em atividades de direção e coordenação de estudos, pesquisas, levantamentos, análises, elaboração de pareceres técnicos, justificativas, controle de atos, coleta de informações;

II – assessorar nas atividades de elaboração do planejamento estratégico do órgão ou Secretaria, em conjunto com os demais setores, bem como acompanhar sua execução, consoante as normas e diretrizes definidas pela Administração;

III – assessorar nas ações de coordenação, análise, acompanhamento, controle e avaliação dos projetos desenvolvidos no órgão ou Secretaria;

IV – assessorar nas atividades de gerenciamento e elaboração de propostas visando a modernização e ao aprimoramento das competências gerenciais, e do desempenho organizacional e à melhoria continuada dos resultados do órgão ou Secretaria;

V – desenvolver outras atividades correlatas.

A(o) Assessor(a) Nível II compete:

I – assessorar nas atividades de organização do plano de trabalho da unidade, bem como na distribuição, orientação e controle da execução dos serviços do órgão ou Secretaria;

II – assessorar nas atividades de elaboração de propostas e medidas no sentido de melhorar a execução dos serviços da Secretaria ou órgão;

III – assessorar nas atividades de apresentação de relatórios de trabalhos e atividades desenvolvidas pela Secretaria ou órgão;

IV – desenvolver outras atividades correlatas.

A(o) Assessor(a) Nível III compete:

I – assessorar as atividades da Secretaria ou órgão referentes à implantação e acompanhamento de planos e programas em sua área de competência;

II – assessorar nas atividades relacionadas às orientações ao cumprimento de normas legais vigentes e outras determinações expedidas por autoridade superior;

III – assessorar nas atividades de instrução de atos administrativos do órgão ou Secretaria;

IV – assessorar nas atividades de levantamento de informações voltadas à instrução de atos administrativos;

V – desenvolver outras atividades correlatas.

A(o) assessor(a) técnico administrativo compete:

I – o assessoramento nas atividades de gerenciamento que envolvam o controle de materiais de consumo, conferência de estoques mediante sistema informatizado, de conformidade com normas e instruções pertinentes;

II – assessorar no gerenciamento de atividades que objetivam o atendimento às normas de armazenamento de materiais e outros suprimentos, organização e atualização do estoque de material existente no almoxarifado;

III – assessorar nas ações de manutenção de registros e controles da entrega de material de expediente e de consumo às unidades;

IV – assessorar nas funções de gerenciamento relacionadas à etiquetagem de material permanente, na elaboração de termos de responsabilidades patrimoniais, e atualização periódica de destinação e estado de conservação e ainda, nas atividades de preparo dos processos relativos a compras de materiais e contratação de serviços devidamente autorizados pelo Secretário;

V – assessorar nas atividades de elaboração de relatórios mensais de controle gerencial dos recursos materiais e serviços sob sua responsabilidade.

A(o) Assessor(a) Técnico Contábil compete:

I – realizar o assessoramento nas atividades de gerenciamento de análises de minutas de editais de licitação e no que se refere à avaliação de índices econômico-financeiros;

II – assessorar nas atividades de elaboração de pareceres contábeis referente à análise do Balanço Patrimonial e Demonstrações Financeiras para comprovar a boa e regular situação financeira de empresas, com objetivo de assegurar que as licitantes estão aptas a participar de licitações;

III – assessorar em manifestações relacionadas a pedidos de esclarecimentos, impugnações ou recursos administrativos.

I – assessorar o Secretário Municipal de Resolução Estratégica de Convênios e Contratos – SEMESC no encaminhamento de matérias e questões em geral que envolvam aspectos legais e/ou administrativo de ordem técnica;

II – assessorar na promoção e acompanhamento processos administrativos que tenham como objeto, convênios e contratos, em todas as suas fases;

III – assessorar na elaboração de relatórios, análises, instrução técnica e estudos, bem como preparar informações por solicitação do Secretário Municipal de Resolução Estratégica de Convênios e Contratos – SEMESC;

IV – assessorar o Secretário em reuniões junto aos órgãos concedentes e envolvidos nos convênios e contratos;

V – assistir o Secretário no exame e elaboração de minutas de atos legais, normativos e administrativos vinculados às atividades finalísticas que envolvam a Assessoria Técnica de Projetos, Convênios e Contratos;

VI – prestar assessoria técnica às demais secretarias quanto a parte técnica de projetos de engenharia, quando devidamente designado e formalizado pelo secretário da SEMESC;

VII – assessorar na elaboração de peças informativas solicitadas judicialmente, bem como orientar a instrução processual e/ou desenvolver pesquisas externas a secretaria, com intuito de subsidiar a Procuradoria Geral de Município – PGM nas defesas do Município, face a judicialização dos objetos dos contratos e convênios administrativos;

VIII – assessorar na elaboração de contratos e convênios a serem firmados pela SEMESC e dirimir dúvidas suscitadas das questões técnicas e administrativas;

IX – assessorar na elaboração de projetos arquitetônicos e demais peças de engenharia relacionados a celebração de convênios e contratos com os entes federativos, com a devida emissão da responsabilidade técnica;

X – apresentar sugestões de melhorias nas atividades, planos, metas e fluxos de procedimentos sob a responsabilidade da SEMESC, quanto a celebração de convênios e contratos;

XI – auxiliar na elaboração de informações técnicas ao gestor, quanto a abertura de processo de apuração de responsabilidade ou apuração de inadimplência contratual, quando solicitadas;

XII – auxiliar o gestor, com informações técnicas, sobre as Tomadas de Contas Especiais instauradas pelos Órgãos Concedentes;

XIII – auxiliar na observância e cumprimento dos prazos estabelecidos para as solicitações dos Órgãos de controle interno e externo;

XIV – auxiliar no acompanhamento relacionado à situação dos Convênios e Contratos junto aos respectivos Órgãos;

XV – auxiliar no suporte técnico e elaboração de documentos referente às prorrogações dos Convênios e Contratos junto aos Órgãos Concedentes;

XVI – auxiliar nas atividades relacionadas à resolução de pendências de Convênios e Contratos sob a responsabilidade das demais Secretarias;

XVII – auxiliar na elaboração do relatório mensal das atividades demonstrando os documentos produzidos, situação dos acompanhamentos e resultados alcançados;

XVIII – desempenhar outras atribuições de assessoramento que lhe forem designadas pelo Secretário.

A(o) Assessor(a) Técnico Especial de Projetos, Convênios e Contratos compete:

I – assessorar o(a) Secretário(a) Municipal no encaminhamento de matérias e questões em geral que envolvam aspectos legais e/ou administrativo de ordem técnica;

II – assessorar na promoção e acompanhamento processos administrativos que tenham como objeto, convênios e contratos, em todas as suas fases;

III – assessorar na elaboração de relatórios, análises, instrução técnica e estudos, bem como preparar informações por solicitação do(a) Secretário(a) Municipal;

IV – assessorar o(a) Secretário(a) Municipal em reuniões junto aos órgãos concedentes e envolvidos nos convênios e contratos;

V – assistir o(a) Secretário(a) Municipal no exame e elaboração de minutas de atos legais, normativos e administrativos vinculados às atividades finalísticas que envolvam a Assessoria Técnica de Projetos, Convênios e Contratos;

VI – prestar assessoria técnica às demais secretarias quanto a parte técnica de projetos de engenharia, quando devidamente designado e formalizado pelo(a) Secretário(a) Municipal;

VII – assessorar na elaboração de peças informativas solicitadas judicialmente, bem como orientar a instrução processual e/ou desenvolver pesquisas externas a secretaria, com intuito de subsidiar a Procuradoria Geral do Município – PGM nas defesas do Município, face a judicialização dos objetos dos contratos e convênios administrativos;

VIII – assessorar na elaboração de contratos e convênios a serem firmados pela Secretaria Municipal e dirimir dúvidas suscitadas das questões técnicas e administrativas;

IX – assessorar na elaboração de projetos arquitetônicos e demais peças de engenharia relacionados a celebração de convênios e contratos com os entes federativos, com a devida emissão da responsabilidade técnica;

X – apresentar sugestões de melhorias nas atividades, planos, metas e fluxos de procedimentos sob a responsabilidade da Secretaria Municipal, quanto a celebração de convênios e contratos;

XI – auxiliar na elaboração de informações técnicas ao gestor, quanto a abertura de processo de apuração de responsabilidade ou apuração de inadimplência contratual, quando solicitadas;

XII – auxiliar o gestor, com informações técnicas, sobre as Tomadas de Contas Especiais instauradas pelos Órgãos Concedentes;

XIII – auxiliar na observância e cumprimento dos prazos estabelecidos para as solicitações dos Órgãos de controle interno e externo;

XIV – auxiliar no acompanhamento relacionado à situação dos Convênios e Contratos junto aos respectivos Órgãos;

XV – auxiliar no suporte técnico e elaboração de documentos referente às prorrogações dos Convênios e Contratos junto aos Órgãos Concedentes;

XVI – auxiliar nas atividades relacionadas à resolução de pendências de Convênios e Contratos sob a responsabilidade das demais Secretarias;

XVII – auxiliar na elaboração do relatório mensal das atividades demonstrando os documentos produzidos, situação dos acompanhamentos e resultados alcançados;

XVIII – desempenhar outras atribuições de assessoramento que lhe forem designadas pelo(a) Secretário(a) Municipal.

A(o) Assessor(a) Técnico de Engenharia compete:

I – assessorar nas atividades de elaboração de pareceres técnicos relacionados aos processos administrativos de obras e serviços de engenharia, quanto as composições de preços, memoriais descritivos, cumprimento de normas técnicas, benefícios e despesas diretas e indiretas, aplicabilidade de encargos sociais;

II – assessorar nas atividades desempenhadas por Pregoeiro ou Presidente da Comissão Permanente de Licitação nos processos licitatórios quanto aos pedidos de esclarecimentos, impugnações ou recursos administrativos no âmbito de sua área de atuação.

A(o) Assessor(a) Técnico de Projetos Especiais compete:

I – assessorar nas atividades de elaboração e desenvolvimento de projetos especiais relacionados aos serviços pertinentes ao Órgão/Secretaria;

II – assessorar nas atividades de coordenação, análise, acompanhamento, controle e avaliação dos projetos desenvolvidos no Órgão/Secretaria.

A(o) Assessor(a) Técnico de Suprimentos Farmacológicos e Equipamentos Médico Hospitalares compete:

I – assessorar nas atividades de gerenciamento da expedição de pareceres técnicos nos processos administrativos na área de medicamentos e equipamentos médico-hospitalares, quanto à descrição e especificação técnica do objeto pretendido, quando se tratar de suprimentos farmacológicos e equipamentos hospitalares;

II – assessorar nas atividades desempenhadas por Pregoeiro ou Presidente da Comissão Permanente de Licitação nos processos licitatórios quanto a pedidos de esclarecimentos, impugnações ou recursos administrativos.

A(o) Assessor(a) Técnico de Tecnologia da Informação compete:

I – assessorar nas atividades de gerenciamento da elaboração pareceres técnicos nos processos administrativos relacionados a Tecnologia da Informação, quanto a descrição e especificação técnica do objeto pretendido, quando se tratar de bens e serviços de tecnologia da informação;

II – assessorar quando solicitado pelo Pregoeiro ou Presidente da Comissão Permanente de Licitação quanto aos pedidos de esclarecimentos, impugnações ou recursos administrativos no âmbito de sua área de atuação;

III – expedir documentos relativos às atividades na sua área de atuação;

IV – comunicar ao nível hierárquico superior competente o conhecimento da ocorrência de atos ilegais, ilegítimos, irregulares ou antieconômicos de que resultem, ou não, dano ao erário, sob pena de responsabilidade solidária;

V – manter arquivo atualizado da legislação e jurisprudência aplicável a sua área de atuação;

VI – outras atividades delegadas pelo(a) Superintendente de Licitações.

A(o) Assessor(a) Técnico Nível I compete:

I – assessorar a Secretaria ou órgão no estabelecimento de políticas, diretrizes e regulamentações a serem adotadas, mediante a expedição de Portarias, Instruções Normativas e demais atos normativos inerentes a sua atuação;

II – assessorar a Secretaria ou órgão no exercício das competências legais, nos termos da legislação que rege suas atividades;

III – assessorar nas atividades de elaboração de estudos técnicos da Secretaria ou órgão, mediante consulta a normas, teorias, códigos, leis, doutrinas, jurisprudência e outros documentos, visando instruir procedimentos administrativos;

IV – desenvolver outras atividades correlatas.

A(o) Assessor(a) Técnico Nível II compete:

I – assessorar a Secretaria e Departamento nas atividades de exames e emissão de pareceres e relatórios sobre situações, processos e expedientes administrativos, mediante consulta à matéria pertinente, submetendo-os à apreciação do superior hierárquico imediato;

II – assessorar as Secretaria e Departamento nas atividades de fomento relacionados a boa atuação dos servidores de modo a viabilizar o alcance dos resultados planejados pelo órgão;

III – assessorar as atividades de elaboração de estudos, pesquisas e projetos, e implementar ações na esfera de competência de Departamento, visando o aperfeiçoamento da atuação da Instituição;

IV – assessorar nas ações visando ao esclarecimento e orientação sobre assunto inerente às atividades de Departamento;

V – desenvolver outras atividades correlatas.

A(o) Assessor(a) Técnico Nível III compete:

I – assessorar nas atividades de articulação e difusão de estudos, pesquisas, projetos e informações, assegurando a integração entre as unidades administrativas da Secretaria ou órgão;

II – assessorar nas atividades de integração com outros órgãos e entes federativos, visando garantir a realização das metas institucionais;

III – assessorar nas atividades de articulação com órgãos e entidades públicos e privados que atuem em áreas de interesse da Secretaria ou órgão;

IV – desenvolver outras atividades correlatas.

A(o) Assessor(a) Tributário compete:

I – assessorar no gerenciamento das atividades relacionadas à gestão de tributos pela Secretaria Municipal de Fazenda;

II – assessorar nas atividades relacionadas à instrução de processos administrativos tributários que disponham sobre a emissão de manifestação do setor tributário competente;

III – assessorar nas atividades relacionadas à elaboração de manifestações e despachos fundamentados em processos administrativos tributários;

IV – assessorar no gerenciamento de ações relacionadas ao atendimento e esclarecimentos ao público em geral quanto a legislação fazendária em vigor, bem como na orientação de contribuintes sobre os procedimentos a serem adotados por estes em relação à demanda solicitada;

V – assessorar nas atividades de elaboração de relatórios inerentes às ações desenvolvidas pela área de gestão de tributos e ainda, auxiliar nas atividades que objetivam propor melhorias nas rotinas de trabalho visando a celeridade no atendimento ao cidadão.

A(o) Chefe da Assessoria Técnica compete:

I – o gerenciamento das atividades de assessoria, bem como em atividades de direção e coordenação de estudos, pesquisas, levantamentos, análises, elaboração de pareceres técnicos, justificativas, controle de atos, coleta de informações, comunicação e relações públicas, entre outras tarefas típicas de assessoria;

II – coordenar a elaboração do planejamento estratégico do Órgão/Secretaria, em conjunto com os demais setores, bem como acompanhar sua execução, segundo as normas e diretrizes definidas para a Administração Pública do Poder Executivo Municipal;

III – gerenciar as funções de assessoria e subsidiar, no âmbito setorial, o planejamento da gestão organizacional, o planejamento estratégico e a implementação de tecnologias inerentes aos sistemas formalmente instituídos, com foco nos resultados institucionais;

IV – coordenar a elaboração do plano geral de trabalho da Secretaria, em conjunto com os demais setores, bem como acompanhar sua execução;

V – coordenar a elaboração da proposta orçamentária da Secretaria, em articulação com os demais setores;

VI – coordenar a atividades de emissão de relatórios referentes ao comportamento das dotações orçamentárias do Órgão/Secretaria;

VII – coordenar a análise, acompanhamento, controle e avaliação dos projetos desenvolvidos no Órgão/Secretaria;

VIII – gerenciar a elaboração de propostas visando a modernização, utilizando-se métodos, técnicas e instrumentos de gestão que visem ao aprimoramento das competências gerenciais, e do desempenho organizacional e à melhoria continuada dos resultados do Órgão/Secretaria em estreita articulação com as demais unidades;

IX – gerenciar o controle dos atos de competência do Órgão/Secretaria, bem como nas manifestações e justificativas inerentes a viabilidade de projetos de normas como: leis, decretos, instruções normativas, portarias.

A(o) Chefe de Assessoria Técnica de Controle – ASTEC compete:

I – assessorar o Controlador Geral e o Controlador Geral Adjunto no gerenciamento de atendimentos e manifestações aos órgãos de controle externo, órgãos externos e unidades internas da Prefeitura Municipal;

II – assessorar o Controlador Geral e o Controlador Geral Adjunto na coordenação de atividades técnicas relacionadas a pesquisas, análises, elaboração de minutas de pareceres e relatórios, entre outras tarefas típicas de assessoria, acerca de temas relacionados com a demanda de trabalhos de competência da Controladoria Geral do Município;

III – auxiliar as atividades e as ações de apoio técnico às unidades administrativas da Controladoria Geral do Município na execução de atividades de controle;

IV – acompanhar as atividades relacionadas ao gerenciamento de processos de tomadas de contas especiais;

V – assessorar as atividades de monitoramento de publicações na imprensa oficial do Município e de outros órgãos, relativamente às demandas de controle, de fatos ou situações consideradas relevantes no âmbito do Município de Porto Velho, bem como na manutenção de banco de dados atualizado e propor o encaminhamento de providências que o caso exigir;

VI – propor ao Controlador Geral a adoção de providências junto à Procuradoria Geral do Município no âmbito judicial, quanto a matérias pertinentes ao Órgão Central de Controle Interno;

VII – elaborar relatórios de atividades desenvolvidas.

A(o) Chefe de Apoio em suas respectivas áreas de atuação compete as seguintes atribuições:

I – gerenciar, orientar, acompanhar e controlar a execução das atividades atinentes ao setor, observando as diretrizes e normas da Secretaria/Órgão;

II – dirigir a equipe, em observância às diretrizes e normas estabelecidas;

III – cumprir e fazer cumprir a programação nos planos e projetos estabelecidos;

IV – manter as Gerências de Divisões e as Diretorias de Departamento, este último quando solicitado, informados sobre a execução das atividades da Chefia de Apoio;

V – executar as atividades específicas e proceder à avaliação destas periodicamente, estabelecendo mecanismos de controle e avaliação das atividades do setor;

VI – orientar a equipe na elaboração de planos, programas, projetos e atividades específicas, bem como na elaboração de relatórios com informações das atividades desenvolvidas por sua chefia;

VII – elaborar relatórios na área de sua competência, quando solicitado;

VIII – executar a programação das ações de sua chefia nos prazos estabelecidos;

IX – distribuir as tarefas a serem realizadas por sua chefia;

X – controlar a frequência do pessoal sob seu comando.

A(o) Chefe de Apoio de Unidade compete:

I – coordenar as atividades relacionadas ao cumprimento das ações planejadas, bem como no desempenho das funções da Secretaria ou órgão;

II – chefiar as atividades inerentes ao controle e cumprimento dos horários ordinários de trabalho e os extraordinários que lhes forem determinados;

III – chefiar as ações relacionadas à manutenção e organização no local de trabalho, sugerindo melhorias quando necessário.

A(o) Chefe de Apoio Distrital compete:

I – coordenar o recebimento de demandas apresentadas ao Departamento Distrital, realizar os devidos encaminhamentos e acompanhamentos conforme orientações da Direção do Departamento, informando aos Administradores Distritais sobre os andamentos dos trabalhos e ações desenvolvidas;

II – apoiar e auxiliar nas demandas apresentadas pelos Administradores Distritais, encaminhando suas solicitações aos Órgãos e Secretarias consoante as respectivas competências;

III – Organizar e coordenar a expedição de ofícios, memorandos, relatórios e outros documentos necessários ao apoio distrital.

A(o) Chefe de Equipe de Apoio e Proteção de Defesa Civil

I – chefiar as atividades de campo relacionadas ao transporte de atingidos por eventos desastrosos ou calamidades e distribuição itens essenciais aos moradores de localidades resilientes;

II – auxiliar as vistorias técnicas;

III – prestar apoio às atividades de Defesa Civil nas comunidades;

IV – compor equipe de monitoramento de áreas suscetíveis;

V – compor as equipes de plantão;

VI – compor as equipes de atendimento do telefone de emergência 199.

A(o) Chefe de Segurança compete:

I – chefiar e assessorar as atividades de segurança do Prefeito e Vice-Prefeito ;

II – chefiar e apoiar nas atividades de integração das ações entre o Poder Executivo Municipal, Secretaria de Segurança Pública e Instituições Militares;

III – chefiar e coordenar a atividades de equipes de segurança;

IV – chefiar as ações inerentes a participação do Chefe do Poder Executivo em atividades provenientes das Forças Armadas, das Organizações Militares do Estado e das unidades administrativas subordinadas à Assessoria Militar, com proposta de solução quando for o caso;

V – coordenar as relações do Prefeito Municipal com autoridades militares;

VI – manter o Prefeito e Vice-Prefeito Municipal informado sobre os principais assuntos de interesse militar e de ordem pública;

VII – chefiar e coordenar as atividades de segurança ao Prefeito, Vice-Prefeito e suas respectivas famílias;

VIII – planejar, dirigir e executar os serviços específicos próprios de segurança da Assessoria Militar;

IX – zelar pela disciplina do pessoal militar em exercício na Prefeitura;

X – coordenar os serviços de auxílio no atendimento às ordens do Prefeito e Vice-Prefeito Municipal;

XI – chefiar e supervisionar as atividades de transporte terrestre do Chefe do Poder Executivo Municipal.

A(o) Chefe do Gabinete do Vice-Prefeito compete

I – chefiar o Gabinete e assessorar de forma direta e imediata o Vice-Prefeito em sua atuação funcional e institucional;

II – chefiar o planejamento, supervisão e coordenação das atividades do Gabinete e agenda do Vice-Prefeito;

III – coordenar e chefiar o assessoramento e apoio ao Vice-Prefeito na participação em eventos e no seu relacionamento com representações e autoridades;

IV – coordenar e chefiar as atividades relacionadas às providências administrativas, consultas e aos requerimentos formulados ao Vice-Prefeito.

A(o) Chefe do Gabinete Militar compete:

I – assessoramento direto e imediato ao Chefe do Poder Executivo nos assuntos de natureza militar, com a finalidade de coordenação e execução das atividades de segurança e inteligência;

II – coordenar a integração das ações entre o Poder Executivo Municipal, Secretaria de Segurança Pública e Instituições Militares;

III – coordenar a atividades de equipes de segurança e inteligência;

IV – coordenar as ações inerentes aos assuntos provenientes das Forças Armadas, das Organizações Militares do Estado e das unidades administrativas subordinadas à Assessoria Militar, com proposta de solução quando for o caso;

V – coordenar as relações do Prefeito Municipal com autoridades militares;

VI – manter o Prefeito Municipal informado sobre os principais assuntos de interesse militar e de ordem pública;

VII – coordenar as atividades de segurança ao Prefeito, Vice-Prefeito e suas respectivas famílias;

VIII – planejar, dirigir e executar os serviços específicos próprios da Assessoria Militar;

IX – zelar pela disciplina do pessoal militar em exercício na Prefeitura;

X – coordenar os serviços de auxílio no atendimento às ordens do Prefeito e Vice-Prefeito Municipal;

XI – coordenar, quando determinado, a execução das programações de comemorações cívicas em caráter geral;

XII – coordenar e supervisionar as atividades de transporte terrestre do Chefe do Poder Executivo Municipal;

XIII – coordenar e controlar o sistema de segurança e acessibilidade à sede da Prefeitura Municipal.

A(o) Controlador(a) Geral do Município compete:

I – planejar, dirigir, coordenar, orientar a execução, acompanhar e avaliar as atividades das unidades da Controladoria Geral do Município;

II – estabelecer os objetivos estratégicos da Controladoria Geral do Município;

III – acompanhar e avaliar os resultados das ações advindas das unidades integrantes da Controladoria Geral do Município;

IV – autorizar a participação de servidores em cursos, treinamentos, seminários e outros eventos similares que visem o aprimoramento do corpo técnico da Controladoria Geral do Município;

V – expedir instruções e demais atos normativos relativos aos assuntos de competência da Controladoria Geral do Município;

VI – implementar ações e medidas necessárias para averiguar a veracidade das denúncias recebidas formalmente;

VII – autorizar a realização de auditorias especiais, quando necessário, designando a equipe de auditoria;

VIII – zelar pelo cumprimento das normas legais que regem a administração contábil, orçamentária, financeira, patrimonial, operacional e de pessoal;

IX – assistir ao Chefe do Poder Executivo Municipal na avaliação da gestão orçamentária, patrimonial, financeira, operacional e de pessoal dos órgãos e entidades da administração direta, indireta e fundacional;

X – propor ao Chefe do Poder Executivo Municipal medidas que devam ser observadas pelas Secretarias e órgãos vinculados para a melhoria do Sistema de Controle Interno, objetivando a eficiência e a eficácia da administração municipal;

XI – apresentar ao Chefe do Poder Executivo Municipal relatório anual sobre o desempenho administrativo e operacional da Controladoria Geral do Município;

XII – propor ao Chefe do Poder Executivo Municipal a nomeação, designação, exoneração e dispensa de servidores para cargos comissionados e funções gratificadas no âmbito da Controladoria Geral do Município;

XIII – coordenar as relações entre a Controladoria Geral do Município e os órgãos da administração direta, indireta e fundacional, bem como órgãos públicos de outras esferas governamentais;

XIV – coordenar o atendimento às solicitações e requisições dos órgãos de controle externo, nos assuntos de sua competência;

XV –presidir o Conselho de Servidores de Controle Interno;

XVI – submeter plano de metas de desempenho institucional para realização de atividades de controle interno, no âmbito da Controladoria Geral do Município, para aprovação do Conselho de Servidores de Controle Interno;

XVII – submeter assuntos de matéria técnica que envolva os servidores e atividades da Controladoria Geral do Município à manifestação do Conselho de Servidores de Controle Interno;

XVIII – submeter proposta de definição da política de recursos humanos da Controladoria Geral do Município para aprovação do Conselho de Servidores de Controle Interno.

A(o) Controlador(a) Geral Adjunto do Município compete:

I – assessorar o Controlador Geral em todos os atos de gestão e níveis de representação;

II – supervisionar, com a anuência do Controlador Geral do Município, as atividades dos órgãos e agentes da estrutura da Controladoria Geral do Município;

III – substituir automaticamente o Controlador Geral em seus afastamentos ou suspeições e impedimentos legais, ausências temporárias, bem como, no caso de vacância do cargo, até a nomeação de novo titular;

IV – supervisionar os trabalhos da Assessoria Técnica de Controle – ASTEC;

V – executar outras atividades de coordenação repassadas pelo Controlador Geral.

Ao Coordenador(a) Geral de Contabilidade compete:

I – fornecer aos gestores municipais informações financeiras, contábeis e patrimoniais atualizadas e exatas para subsidiar as tomadas de decisões, bem como, aos órgãos de controle interno, externo, instituições governamentais e particulares para cumprimento da legislação vigente;

II – nortear e coordenar os procedimentos contábeis no âmbito do município, em especial, os relacionados aos órgãos de contabilidade descentralizados (Unidades Gestoras), inclusive aos relativos aos sistemas financeiro e patrimonial, quando refletirem nos demonstrativos contábeis.

III – orientar, quando necessário, as demais Unidades Gestoras em relação aos procedimentos contábeis e patrimoniais no âmbito do Município;

IV – supervisionar a elaboração dos balancetes mensais e demais demonstrativos contábeis;

V – supervisionar as atividades de escrituração contábil.

VI – analisar as informações contábeis e preparar relatórios específicos e eventuais, quando solicitados;

VII – manter atualizadas as certidões negativas do Município e acompanhar a atualização do certificado de regularidade previdenciária do IPAM;

VIII – orientar, acompanhar e zelar pela aplicação dos princípios, da legislação e das normas contábeis;

IX – elaborar pareceres, cujo objeto esteja relacionado aos princípios, à legislação e às normas contábeis, especialmente à Contabilidade Pública;

X – orientar os órgãos da Administração Municipal sobre os assuntos de natureza contábil e de prestação de contas;

XI – propor ao Secretário Municipal da Fazenda a elaboração de atos normativos, visando à melhoria do controle interno, bem como orientar a classificação contábil de documentos em conformidade com o plano de contas;

XII – controlar, organizar, e manter sob sua guarda, durante o prazo estabelecido na tabela de temporalidade prevista em legislação específica, os arquivos da documentação comprobatória dos lançamentos contábeis, e demais documentos, com o apoio das Divisões sob sua direção;

XIII – propor ao Secretário Municipal de Fazenda a elaboração de calendários que visem orientar os atos de gestão da Administração para cumprimento dos prazos legais;

XIV – analisar, periodicamente, os balanços e balancetes, assim como outros demonstrativos, visando o efetivo controle da posição orçamentária e patrimonial da Administração Municipal em atendimento às normas legais;

XV – desempenhar outras atividades que lhe sejam atribuídas no âmbito de sua área de atuação.

§ 1º Para fins de consolidação das contas municipais, fica instituído que a Coordenadoria Geral de Contabilidade é o órgão central de contabilidade do Município de Porto Velho, devendo os setores de contabilidade das demais Unidades Gestoras desenvolver suas atividades em conformidade com o seu planejamento, orientação, normatização e supervisão.

§ 2º O cargo de Coordenador Geral de Contabilidade deverá ser ocupado, exclusivamente, por servidor efetivo no cargo de Contador de carreira dos quadros do Município de Porto Velho ou por servidor efetivo com formação em contabilidade há mais de 10 (dez) anos com experiência na área de contabilidade pública.

A(o) Coordenador(a) de Acompanhamento e Certificação das Entidades de Assistência Social compete:

I – coordenar e acompanhar as ações inerentes à certificação das entidades de assistência social quanto aos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais, conforme parâmetros e procedimentos nacionalmente estabelecidos;

II – propor a elaboração de normas no âmbito municipal, visando estabelecer as regras para o reconhecimento de entidades e organizações de assistência social sem fins lucrativos;

III – coordenar, acompanhar o registro e manter atualizado cadastro de entidades e organizações de assistência social.

A(o) Coordenador(a) de Capacitação e Formação Profissional compete:

I – coordenar as atividades de elaboração do plano de capacitação e formação profissional para instituir e garantir capacitação para gestores, trabalhadores, dirigentes de entidades e organizações, usuários e conselheiros de assistência social;

II – coordenar as atividades visando a criação e manutenção de canais de comunicação entre gestores, trabalhadores, conselheiros e usuários da assistência social com a finalidade de divulgar cursos e eventos de capacitação na área de assistência social;

III – propor ações para a capacitação continuada dos conselheiros, conforme planos de capacitação do Sistema Único de Assistência Social – SUAS;

IV – coordenar as atividades voltadas à instituição e implementação de Plano de Capacitação e Educação Permanente com certificação.

A(o) Coordenador(a) de Captação de Recursos, Elaboração e Gerenciamento de Projetos compete:

I – coordenar as ações voltadas para a captação de recursos, elaboração e gerenciamento de projetos de assistência social;

II – acompanhar as unidades da Secretaria na elaboração de projetos de assistência social;

III – propor a elaboração de normas que trate no âmbito municipal sobre o financiamento dos serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social ofertados pelas entidades vinculadas ao SUAS.

A(o) Coordenador(a) do Centro de Referência compete:

I – coordenar, acompanhar e avaliar o processo de implantação de Centros de Referência e Assistência Social – CRAS e a implementação dos programas, serviços, projetos de Proteção Social Básica dessa unidade;

II – coordenar a execução e o monitoramento dos serviços da unidade, como o registro de informações e a avaliação das ações, programas, projetos, serviços e benefícios;

III – coordenar as atividades de elaboração, acompanhamento e avaliação dos fluxos e procedimentos para garantir a efetivação da referência e contra referência;

IV – coordenar a execução das ações, visando manter o diálogo e garantir a participação dos profissionais, bem como das famílias inseridas nos serviços ofertados pelo CRAS e pela rede prestadora de serviços no território;

V – coordenar a elaboração de propostas, com participação da equipe de profissionais, quanto aos critérios de inclusão, acompanhamento e desligamento de famílias em relação aos serviços ofertados no CRAS, com base nas Diretrizes do SUAS;

VI – coordenar as atividades operacionais quanto à definição do território, do fluxo de entrada, acompanhamento, monitoramento, avaliação e ligamento/desligamento de famílias e indivíduos nos serviços de Proteção Social Básica da rede socioassistencial referenciada ao CRAS, com a equipe de profissionais e representantes da rede socioassistencial;

VII – propor a definição dos meios e as ferramentas teórico-metodológicos de trabalho social a ser desenvolvido em relação aos serviços de convivência;

VIII – coordenar as atividades de avaliação quanto à eficácia, eficiência e impactos dos programas, serviços e projetos na qualidade de vida dos usuários;

IX – coordenar as atividades e ações inerentes ao mapeamento, articulação e potencialização da rede socioassistencial e de apoio em conjunto com lideranças comunitárias, associações de bairro e organizações não governamentais no território de abrangência do CRAS;

X – coordenar as ações de mapeamento e articulação das redes de apoio informais existentes no território;

XI – coordenar as atividades de registros nos sistemas de informação segundo as normas do Ministério do Desenvolvimento Social – MDS e monitorar o envio regular e nos prazos, de informações sobre os serviços socioassistenciais referenciados, encaminhando-os à Secretaria Municipal de Assistência Social e da Família, quando solicitado;

XII – participar dos processos de articulação intersetorial no território do CRAS;

XIII – planejar e averiguar a necessidade de realização de capacitação da equipe de referência e informar ao Departamento de Proteção Social Básica;

XIV – planejar e coordenar o processo de busca ativa no território de abrangência do CRAS;

XV – participar das reuniões de planejamento e de alinhamento técnico promovido pela Secretaria Municipal de Assistência Social e da Família e/ou pelo Departamento de Proteção Social Básica, contribuindo com sugestões estratégicas para a melhoria dos serviços a serem prestados;

XVI – zelar pela conservação dos bens patrimoniais, móveis e imóveis destinados à execução dos respectivos serviços, sugerindo sua manutenção, quando necessário.

A(o) Coordenador(a) de Gestão de Atividades, compete:

I – coordenar e supervisionar a execução das atividades dos departamentos e gerências ligadas a Coordenadoria de conformidade com as orientações do (a) Secretário (a);

II – coordenar as ações voltadas para unificação das atividades dos departamentos de esporte e lazer, programa talentos do futuro e administrativo, visando garantir o cumprimento dos prazos para realização das atividades fins e eventos da Secretaria;

III – coordenar, supervisionar e avaliar as ações voltadas às áreas de administração, manutenção e uso de equipamentos de esportes e lazer;

IV – fornecer informações e otimizar os processos para subsidiar o planejamento e execução dos projetos desenvolvidos pela Secretaria;

V – coordenar e apoiar a execução de projetos, estudos, levantamentos e demais atividades nas áreas de esporte e lazer;

VI – desempenhar outras atividades correlatas e/ou designadas pelo(a) Secretário(a).

A(o) Coordenador(a) de Gestão Financeira, compete:

I – coordenar as atividades relacionadas aos registros e elaboração das demonstrações contábeis da Secretaria ou órgão;

II – coordenar as atividades de controles necessários à execução orçamentária da Secretaria/órgão referente a empenhos, liquidação e pagamento das despesas e aos recebimentos das receitas do Fundo;

III – manter, em coordenação com o setor de patrimônio da Prefeitura Municipal, os controles necessários sobre os bens patrimoniais sob a responsabilidade da Secretaria/órgão;

IV – coordenar as atividades de registros e elaboração de informações a serem encaminhadas ou disponibilizadas à contabilidade central do Município:

V – coordenar a elaboração de relatórios de acompanhamento das ações de saúde a serem submetidos ao Secretário Municipal;

VI – apresentar, ao Secretário Municipal, a análise e a avaliação da situação econômico-financeira dos recursos da Secretaria mediante demonstrativos contábeis;

VII – gerenciar e manter os controles necessários relacionados a convênios ou contratos de prestação de serviços pelo setor privado;

VIII – gerenciar e manter o controle e a avaliação da produção das unidades integrantes da Secretaria/órgão.

A(o) Coordenador(a) de Instituição de Longa Permanência compete:

I – coordenar o serviço de acolhimento nas Instituições de Longa Permanência, que se destinam aos idosos com 60 anos ou mais, de ambos os sexos, independentes ou com diversos graus de dependência;

II – coordenar as rotinas administrativas, os processos de trabalho e os recursos humanos da Unidade;

III – coordenar e incentivar o desenvolvimento de atividades culturais, educativas, lúdicas e de lazer na comunidade;

IV – coordenar ações e desenvolver condições para a independência e o autocuidado, bem como promover a convivência mista entre os residentes de diversos graus de dependência;

V – coordenar atividades que visem propiciar o exercício dos direitos civis, políticos, econômicos, sociais, culturais e individuais de seus residentes, observando os direitos e garantias dos idosos, inclusive o respeito à liberdade de credo e a liberdade de ir e vir, desde que não exista restrição no âmbito de saúde;

VI – coordenar o desenvolvimento deatividades que estimulem a autonomia dos idosos;

VII – coordenar e garantir que as informações sejam consolidadas, organizadas e utilizadas pela Secretaria de Assistência Social e da Família, especialmente as que se referem à incidência de vulnerabilidade e risco social dos usuários acolhidos, número de famílias atendidas e acompanhadas conforme o perfil das famílias;

VIII – coordenar as atividades de registros de informações visando alimentar o sistema de Vigilância Social do município, bem como o Censo SUAS;

IX – coordenar e desenvolver ações integradas com outras gerências, diretorias, secretarias, conselhos e demais órgãos, objetivando a inclusão dos usuários dos programas e ações de proteção social especial de alta complexidade;

X – elaborar instrumentais e relatórios de atividades desenvolvidas.

A(o) Coordenador(a) de Proteção e Defesa Civil compete:

I – coordenar e executar as ações de defesa civil;

II – gerenciar e manter atualizada e disponíveis as informações relacionadas à defesa civil, criar mecanismos a fiscalização para evitar edificações em áreas suscetíveis à ocorrência de grande impacto;

III – elaborar plano de contingência anual visando o atendimento das ações em tempo de normalidade bem como a previsão das ações emergenciais considerando o orçamento municipal, e elaborar plano de implantação de obras e serviço para a redução de riscos de desastres;

IV – promover a capacitação de recursos humanos próprios e voluntários para ações de defesa civil;

V – gerenciar as atividades de comunicação junto à Coordenadoria Estadual de Defesa Civil, mantendo-a informada sobre as ocorrências de desastres e as ações da defesa civil municipal, e coordenar a elaboração decarta geotécnica de aptidão à urbanização, estabelecendo diretrizes voltadas para novos parcelamentos do solo e aproveitamento dos agregados para a defesa civil;

VI – elaborar o planejamento de utilização de recursos orçamentários próprios necessários às ações assistenciais de recuperação ou preventivos, além de recursos federais recebidos na forma da legislação vigente;

VII – coordenar as ações de comunicados aos órgãos competentes quanto a produção, o manuseio ou o transporte de produtos perigosos que puserem em perigo a população;

VIII – dirigir a Coordenadoria, representando-a perante os órgãos governamentais e não-governamentais, convocar e coordenar suas reuniões e ainda, participar das votações e aprovar as resoluções das reuniões da Coordenadoria;

IX – propor plano de ação de trabalho;

X – gerenciar o patrimônio da Coordenadoria, promovendo de conformidade às normas vigentes, a aquisição e alienação de material permanente;

XI – promover a integração com os Governos Federal e Estadual para o desenvolvimento de programas e projetos relativos à defesa civil;

XII – designar ou autorizar equipes técnicas para acompanhar os processos de prevenção, risco, respostas, recuperação, visitas, obras, construção, etapa de programas e/ou projetos ou ações similares, que demandem movimentação de técnicos ou concessão de diárias;

XIII – praticar os atos administrativos e de gestão do órgão.

A(o) Coordenador(a) de Unidade de Acolhimento compete:

I – coordenar e administrar a Unidade de Acolhimento, bem como promover sua manutenção e pleno funcionamento;

II – coordenar as atividades realizadas pelaUnidade de Acolhimento de Crianças e Adolescentes, quanto à rede de proteção à infância e juventude, e adoção de políticas públicas e da rede de serviços da cidade e região, conforme a legislação pertinente;

III – supervisionar os trabalhos desenvolvidos, zelando pelo bom andamento do atendimento aos usuários e tomar as medidas cabíveis quando da existência de quaisquer irregularidades que sejam eventualmente observadas;

IV – elaborar, executar e monitorar em conjunto com a equipe técnica, o Plano de Atendimento Individual e Familiar, Regimento Interno e Projeto Político-pedagógico da Unidade;

V – zelar pela garantia dos direitos dos usuários, no âmbito da unidade de acolhimento, conforme as legislações vigentes;

VI – coordenar as atividades de consolidação, organização e registro de informações, especialmente as que se referem à incidência de vulnerabilidade e risco social dos usuários acolhidos, número de famílias atendidas e acompanhadas, perfil das famílias, visando alimentar o sistema de Vigilância Social do município, bem como o Censo SUAS;

VII – zelar pelo cumprimentodas normas descritas no Regimento Interno da Unidade de Acolhimento.

A(o) Coordenador(a) de Saneamento Recuperação Ambiental compete:

I – coordenar as atividades de orientação, gestão e o gerenciamento dos serviços de saneamento e recuperação ambiental em todo o território do Município de Porto Velho

II – coordenar as ações que tenham por objetivo propor a regulamentação das ações, as atividades, as condutas, direitos e deveres dos usuários, dos prestadores, das associações e/ou cooperativas de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis e das demais pessoas físicas ou jurídicas, de Direito Público ou Privado, que sejam responsáveis e/ou atuem, direta ou indiretamente, na gestão e/ou no gerenciamento dos serviços de saneamento e recuperação ambiental;

III – coordenar as atividades voltadas à propositura para a criação de programas, projetos e ações da Administração Pública direta e indireta municipal na gestão e no gerenciamento dos serviços de saneamento básico de conformidade com o Plano Municipal de Saneamento Básico;

IV – coordenar as atividades de levantamento de informações e dados estatísticas referentes a gestão e o gerenciamento dos serviços de saneamento básico;

V – propor o aperfeiçoamento da gestão e do gerenciamento dos serviços de saneamento básico do Município de Porto Velho, observando sua compatibilidade com o Plano Municipal de Saneamento Básico.

A(o) Coordenador(a) do Centro de Convivência Distrital compete:

I – coordenar, orientar e fiscalizar as atividades desenvolvidas pelo Centro de Convivência do Idoso, bem como propor medidas visando ao aprimoramento de suas atividades;

II – zelar pela conservação dos bens patrimoniais, móveis e imóveis destinados à execução dos respectivos serviços, solicitando sua manutenção, quando necessário;

III – coordenar as atividades desenvolvidas, promovendo o acesso do público idoso prioritário aos serviços oferecidos pelo Centro de Convivência, de acordo com as Diretrizes do Sistema Único da Assistência Social;

IV – elaborar o plano de trabalho e o calendário anual de ações;

V – coordenar asatividades que propiciem a articulação com outras políticas públicas e serviços;

VI – promover o acompanhamento do registro de dados referentes às atividades do Centro de Convivência do Idoso, por meio do sistema de informação da assistência social;

VII – coordenar as ações de forma a garantir a exclusividade de acesso ao público prioritário às atividades desenvolvidas no Centro de Convivência do Idoso;

VIII – supervisionar e acompanhar a equipe profissional vinculada ao serviço.

A(o) Coordenador(a) do Centro Integrado da Criança e do Adolescente compete:

I – coordenar a execução dos serviços socioassistenciais básicos de atendimento às crianças e aos adolescentes no âmbito de sua competência;

II – coordenar a expedição de pareceres, relatórios e sistematizar informações sobre os assuntos de sua área de competência;

III – apresentar periodicamente relatórios sobre suas atividades;

IV – coordenar a realização de ações para o desenvolvimento de habilidades e competências no âmbito da cultura, arte e atividades coletivas e individuais, segundo os serviços tipificados pelo Sistema Único da Assistência Social (SUAS), voltados para crianças e adolescentes;

V – coordenar e gerenciar as demandas necessárias que possibilitem a viabilização da infraestrutura e demais recursos necessários para funcionamento dos serviços da unidade;

VI – coordenar a elaboração do plano de ação dos serviços socioassistenciais relacionados ao âmbito de sua competência;

VII – coordenar a realização de todas as atividades de rotina e demais ações indicadas no plano de ação, bem como sugerir medidas visando o aprimoramento das atividades que lhes são afetas;

VIII– zelar pela conservação dos bens patrimoniais, móveis e imóveis destinados à execução dos respectivos serviços, sugerindo sua manutenção, quando necessário.

A(o) Coordenador(a) do Programa Municipal de Prevenção de Combate ao Trabalho Infantil compete:

I – coordenar as atividades de detecção, sistematização de informações, indicadores e índices territorializados que demonstrem situações de trabalho infantil que incidem sobre crianças/adolescentes e suas famílias;

II – coordenar as atividades de atendimento a famílias com situações de trabalho infantil e viabilização do acesso ao conhecimento dos direitos socioassistenciais e sua defesa;

III – coordenar as ações relacionadas a intervenção do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil, compreendendo um conjunto de ações integradas e complementares, ofertadas de forma direta ou indireta, segundo os princípios e diretrizes estabelecida nos planos de assistência social, visando atuar de forma qualificada no enfrentamento ao trabalho infantil;

IV – coordenar as ações previstas em normas regulamentadores que estabelecem diretrizes para Política Municipal de Prevenção, Combate e Erradicação do Trabalho Infantil;

V – coordenar a elaboração de instrumentais e relatórios de atividades desenvolvidas.

A(o) Coordenador(a) Jurídico da Secretaria de Educação compete:

I – assessoramento ao Secretário da Secretaria Municipal de Educação e o auxílio no desempenho dos atos de atribuição legal da Procuradoria Geral do Município perante a Secretaria;

II – assessorar nas manifestações em processos administrativos de interesse da Secretaria Municipal de Educação relacionados à licitação, legislação e servidor;

III – assessorar o Secretário na elaboração de minuta de acordo judicial ou administrativo, visando a solução de litígio judicial ou administrativo;

IV – assessorar na elaboração de minutas de contratos em seja parte a Secretaria Municipal de Educação.

A(o) Coordenador(a) Jurídico da Secretaria Municipal de Saúde compete:

I – assessoramento ao Secretário da Secretaria Municipal de Saúde e o auxílio no desempenho dos atos de atribuição legal da Procuradoria Geral do Município perante a Secretaria;

II – assessorar nas manifestações em processos administrativos de interesse da Secretaria Municipal de Saúde relacionados à licitação, legislação e servidor;

III – assessorar o Secretário na elaboração de minuta de acordo judicial ou administrativo, visando a solução de litígio judicial ou administrativo;