Lei Complementar nº 440, de 21 de dezembro de 2011

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Complementar

440

2011

21 de Dezembro de 2011

“Altera dispositivos das Leis Complementares nºs. 324 e 330, de 02 de janeiro de 2009, que dispõe sobre a Reestruturação da Controladoria Geral do Município e Secretaria Municipal da Fazenda, e dá outras providências”.

a A
“Altera dispositivos das Leis Complementares nºs. 324 e 330, de 02 de janeiro de 2009, que dispõe sobre a Reestruturação da Controladoria Geral do Município e Secretaria Municipal da Fazenda, e dá outras providências”.

    O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 65, §1º, II, e 87, III, da Lei Orgânica do Município de Porto Velho,

    FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO aprovou e eu sanciono a seguinte

    LEI COMPLEMENTAR:
       
        Art. 1º. 
        O inciso III, do art. 1º da Lei Complementar nº 324, de 02 de janeiro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
          a)   Departamento de Controle Setorial
          b)   Departamento de Auditoria
          c)   (Revogado)
          Art. 2º. 
          Fica acrescida a alínea “g”, ao inciso IV, do artigo 1º, da Lei Complementar nº 330 de 02 de janeiro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação.
            g)   Departamento de Contabilidade
            Art. 3º. 
            Compõe o Departamento de Contabilidade
              a) 
              Divisão de Escrituração Patrimonial
                b) 
                Divisão de Escrituração de Convênios;
                  c) 
                  Divisão de Escrituração da Divida Pública;
                    d) 
                    Divisão de Contabilidade Central;
                      e) 
                      Divisão de Contabilidade Setorial da Educação;
                        f) 
                        Divisão de Contabilidade Setorial da Saúde.
                          Art. 4º. 
                          O Anexo I, da Lei Complementar nº 324, de 02 de janeiro de 2009, passa a vigorar com a redação do Anexo I da presente Lei Complementar.
                            Anexo I

                            CARGOS COMISSIONADOS

                            Controlador Geral do Município

                            01

                            Controlador Geral Adjunto do Município

                            01

                            Chefe da Assessoria Técnica

                            01

                            Diretor do Departamento de Controle Setorial

                            01

                            Diretor do Departamento de Auditoria

                            01

                            Chefe da Divisão de Apoio Técnico

                            01

                            Chefe da Divisão de Apoio Administrativo

                            01

                            Chefe da Divisão Setorial I

                            01

                            Chefe da Divisão Setorial II

                            01

                            Chefe da Divisão Setorial III

                            01

                            Chefe da Divisão Setorial IV

                            01

                            Chefe da Divisão Setorial V

                            01

                            Chefe da Divisão de Auditoria Patrimonial

                            01

                            Chefe da Divisão de Auditoria Operacional

                            01

                            Chefe da Divisão de Auditoria da Receita

                            01

                            Secretária Executiva

                            01

                            Assessor

                            01

                            TOTAL DE CARGOS COMISSIONADOS

                            17


                            Art. 5º. 
                            O Anexo I, da Lei Complementar nº 330, de 02 de janeiro de 2009, passa a vigorar com a redação do Anexo II da presente Lei Complementar.
                              Anexo I

                              CARGOS COMISSIONADOS

                              Secretário Municipal de Fazenda

                              01

                              Secretário Municipal Adjunto de Fazenda

                              01

                              Chefe de Assessoria Técnica

                              01

                              Coordenador Municipal de Fiscalização

                              01

                              Diretor do Departamento de Administração Financeira

                              01

                              Diretor do Departamento de Administração Tributária

                              01

                              Diretor do Departamento de Fiscalização de Impostos

                              01

                              Diretor do Departamento de Licenciamento

                              01

                              Diretor do Departamento de Fiscalização de Taxas e Contribuições

                              01

                              Chefe da Divisão de Acompanhamento de Repasses Constitucionais

                              01

                              Departamento de Contabilidade

                              01

                              Chefe da Divisão de Análise de Projetos

                              01

                              Chefe da Divisão de Apoio da Dívida Fundada

                              01

                              Chefe da Divisão de Apoio Administrativo

                              01

                              Chefe da Divisão de Apoio Técnico

                              01

                              Chefe da Divisão de Atendimento ao Contribuinte

                              01

                              Chefe da Divisão de Cadastro Socioeconômico Fiscal

                              01

                              Chefe da Divisão de Cobrança Administrativa de Tributos

                              01

                              Chefe da Divisão de Controle das Finanças

                              01

                              Chefe da Divisão de Fiscalização de Alvará de Funcionamento

                              01

                              Chefe da Divisão de Fiscalização de ITBI

                              01

                              Chefe da Divisão de Fiscalização de Licenciamento de Obras

                              01

                              Chefe da Divisão de Fiscalização e Retenção de ISSQN

                              01

                              Chefe da Divisão de Fiscalização Territorial

                              01

                              Chefe da Divisão de Lançamento de Receitas

                              01

                              Chefe da Divisão de Pagamentos

                              01

                              Chefe de Divisão de Tributação

                              01

                              Chefe da Divisão de Escrituração Patrimonial

                              01

                              Chefe da Divisão de Escrituração de Convênios

                              01

                              Chefe da Divisão de Contabilidade Central

                              01

                              Chefe da Divisão de Contabilidade Setorial da Educação

                              01

                              Chefe da Divisão de Contabilidade Setorial da Saúde

                              01

                              Chefe da Divisão de Escrituração da Dívida Pública

                              01

                              Assessor Executivo N. I

                              01

                              Assessor

                              01

                              Secretária Executiva

                              01

                              TOTAL DE CARGOS COMISSIONADOS

                              36

                              Art. 6º. 
                              Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
                                Art. 7º. 
                                Revogam-se as disposições em contrário e em especial o Art. 3º, alíneas “a”, “b” “c”, “d”, “e” e “f”, da Lei Complementar nº 324, de 02 de janeiro de 2009.
                                  Art. 3º.   (Revogado)
                                  Art. 3º.   (Revogado)
                                  a)   (Revogado)
                                  b)   (Revogado)
                                  c)   (Revogado)
                                  d)   (Revogado)
                                  e)   (Revogado)
                                  f)   (Revogado)
                                   

                                    ROBERTO EDUARDO SOBRINHO
                                    Prefeito do Município

                                    MÁRIO JONAS FREITAS GUTERRES
                                    Procurador Geral do Município

                                       
                                        Anexo I

                                        CARGOS COMISSIONADOS
                                        CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - CGM

                                        Controlador Geral do Município

                                        01

                                        Controlador Geral Adjunto do Município

                                        01

                                        Chefe da Assessoria Técnica

                                        01

                                        Diretor do Departamento de Controle Setorial

                                        01

                                        Diretor do Departamento de Auditoria

                                        01

                                        Chefe da Divisão de Apoio Técnico

                                        01

                                        Chefe da Divisão de Apoio Administrativo

                                        01

                                        Chefe da Divisão Setorial I

                                        01

                                        Chefe da Divisão Setorial II

                                        01

                                        Chefe da Divisão Setorial III

                                        01

                                        Chefe da Divisão Setorial IV

                                        01

                                        Chefe da Divisão Setorial V

                                        01

                                        Chefe da Divisão de Auditoria Patrimonial

                                        01

                                        Chefe da Divisão de Auditoria Operacional

                                        01

                                        Chefe da Divisão de Auditoria da Receita

                                        01

                                        Secretária Executiva

                                        01

                                        Assessor

                                        01

                                        TOTAL DE CARGOS COMISSIONADOS

                                        17

                                          Anexo II

                                          CARGOS COMISSIONADOS
                                          SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA - SEMFAZ

                                          Secretário Municipal de Fazenda

                                          01

                                          Secretário Municipal Adjunto de Fazenda

                                          01

                                          Chefe de Assessoria Técnica

                                          01

                                          Coordenador Municipal de Fiscalização

                                          01

                                          Diretor do Departamento de Administração Financeira

                                          01

                                          Diretor do Departamento de Administração Tributária

                                          01

                                          Diretor do Departamento de Fiscalização de Impostos

                                          01

                                          Diretor do Departamento de Licenciamento

                                          01

                                          Diretor do Departamento de Fiscalização de Taxas e Contribuições

                                          01

                                          Chefe da Divisão de Acompanhamento de Repasses Constitucionais

                                          01

                                          Departamento de Contabilidade

                                          01

                                          Chefe da Divisão de Análise de Projetos

                                          01

                                          Chefe da Divisão de Apoio da Dívida Fundada

                                          01

                                          Chefe da Divisão de Apoio Administrativo

                                          01

                                          Chefe da Divisão de Apoio Técnico

                                          01

                                          Chefe da Divisão de Atendimento ao Contribuinte

                                          01

                                          Chefe da Divisão de Cadastro Socioeconômico Fiscal

                                          01

                                          Chefe da Divisão de Cobrança Administrativa de Tributos

                                          01

                                          Chefe da Divisão de Controle das Finanças

                                          01

                                          Chefe da Divisão de Fiscalização de Alvará de Funcionamento

                                          01

                                          Chefe da Divisão de Fiscalização de ITBI

                                          01

                                          Chefe da Divisão de Fiscalização de Licenciamento de Obras

                                          01

                                          Chefe da Divisão de Fiscalização e Retenção de ISSQN

                                          01

                                          Chefe da Divisão de Fiscalização Territorial

                                          01

                                          Chefe da Divisão de Lançamento de Receitas

                                          01

                                          Chefe da Divisão de Pagamentos

                                          01

                                          Chefe de Divisão de Tributação

                                          01

                                          Chefe da Divisão de Escrituração Patrimonial

                                          01

                                          Chefe da Divisão de Escrituração de Convênios

                                          01

                                          Chefe da Divisão de Contabilidade Central

                                          01

                                          Chefe da Divisão de Contabilidade Setorial da Educação

                                          01

                                          Chefe da Divisão de Contabilidade Setorial da Saúde

                                          01

                                          Chefe da Divisão de Escrituração da Dívida Pública

                                          01

                                          Assessor Executivo N. I

                                          01

                                          Assessor

                                          01

                                          Secretária Executiva

                                          01

                                          TOTAL DE CARGOS COMISSIONADOS

                                          36