SAPL - CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO

a A

Revoga parcialmente o(a) Lei Complementar nº 125, de 07 de maio de 2001

Alterado ( a ) pelo ( a ) Lei Complementar nº 440, de 21 de dezembro de 2011

Vigência a partir de 21 de Dezembro de 2011.
Dada por Lei Complementar nº 440, de 21 de dezembro de 2011

TMS TMI TVL TVT TVR

“Dispõe sobre a reestruturação da Controladoria Geral do Município - CGM e dá outras providências”.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, usando das atribuições que lhe são conferidas no inciso VI do artigo 87, combinado com os incisos I e IV do parágrafo 1º, do artigo 65 da Lei Orgânica do Município de Porto Velho.

FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO aprovou e eu sanciono a seguinte:

LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º.

A Estrutura Organizacional Básica da Controladoria Geral do Município - CGM, passa a ser a seguinte:

I –

Em nível de Direção Superior:

Controlador Geral do Município;

Controlador Geral Adjunto do Município;

II –

Em nível de Assistência Imediata e Assessoramento:

Assessoria Técnica.

III –

Em nível de Execução Programática:

Departamento de Contabilidade;

Departamento de Controle Setorial

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 440, de 21 de dezembro de 2011.

Departamento de Controle Setorial;

Departamento de Auditoria

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 440, de 21 de dezembro de 2011.

Departamento de Auditoria.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 440, de 21 de dezembro de 2011.

Art. 2º.

Compõem a Assessoria Técnica:

Divisão de Apoio Técnico;

Divisão de Apoio Administrativo;

Art. 3º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 440, de 21 de dezembro de 2011.

Art. 3º.

Compõem o Departamento de Contabilidade:

Art. 3º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 440, de 21 de dezembro de 2011.

Divisão de Escrituração Patrimonial;

(Revogado)

Revogado pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 440, de 21 de dezembro de 2011.

Divisão de Escrituração de Convênios;

(Revogado)

Revogado pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 440, de 21 de dezembro de 2011.

Divisão de Escrituração da Divida Pública;

(Revogado)

Revogado pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 440, de 21 de dezembro de 2011.

Divisão de Contabilidade Central;

(Revogado)

Revogado pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 440, de 21 de dezembro de 2011.

Divisão de Contabilidade Setorial da Educação;

(Revogado)

Revogado pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 440, de 21 de dezembro de 2011.

Divisão de Contabilidade Setorial da Saúde.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 440, de 21 de dezembro de 2011.

Art. 4º.

Compõem o Departamento de Controle Setorial:

Divisão Setorial I;

Divisão Setorial II;

Divisão Setorial III;

Divisão Setorial IV;

Divisão Setorial V.

Art. 5º.

Compõem o Departamento de Auditoria:

Divisão de Auditoria Patrimonial;

Divisão de Auditoria da Receita;

Divisão de Auditoria Operacional.

Art. 6º.

A composição dos Cargos Comissionados e Funções de Confiança da estrutura básica da Controladoria Geral do Município - CGM passa a ser aquela descrita nos Anexos I e II, desta Lei Complementar.

Art. 7º.

Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar o remanejamento de pessoal e a relotação de cargos, objetivando o atendimento das necessidades administrativas, bem como disciplinar atribuições e competências inerentes ao funcionamento da Controladoria, não estabelecidas nesta Lei Complementar.

Art. 8º.

Essa Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

ROBERTO EDUARDO SOBRINHO
Prefeito do Município

MÁRIO JONAS FREITAS GUTERRES
Procurador Geral do Município

Anexo I

CARGOS COMISSIONADOS

Controlador Geral do Município	01
Controlador Geral Adjunto do Município	01
Chefe da Assessoria Técnica	01
Diretor do Departamento de Contabilidade	01
Diretor do Departamento de Controle Setorial	01
Diretor do Departamento de Auditoria	01
Chefe da Divisão de Apoio Técnico	01
Chefe da Divisão de Apoio Administrativo	01
Chefe da Divisão Setorial I	01
Chefe da Divisão Setorial II	01
Chefe da Divisão Setorial III	01
Chefe da Divisão Setorial IV	01
Chefe da Divisão Setorial V	01
Chefe da Divisão de Auditoria Patrimonial	01
Chefe da Divisão de Auditoria Operacional	01
Chefe da Divisão de Auditoria da Receita	01
Chefe da Divisão de Escrituração Patrimonial	01
Chefe da Divisão de Escrituração de Convênios	01
Chefe da Divisão de Contabilidade Central	01
Chefe da Divisão de Contabilidade Setorial da Educação	01
Chefe da Divisão de Contabilidade Setorial da Saúde	01
Chefe da Divisão de Escrituração da Dívida Pública	01
Secretária Executiva	01
Assessor	01
TOTAL DE CARGOS COMISSIONADOS	24

Anexo I

CARGOS COMISSIONADOS

Controlador Geral do Município	01
Controlador Geral Adjunto do Município	01
Chefe da Assessoria Técnica	01
Diretor do Departamento de Controle Setorial	01
Diretor do Departamento de Auditoria	01
Chefe da Divisão de Apoio Técnico	01
Chefe da Divisão de Apoio Administrativo	01
Chefe da Divisão Setorial I	01
Chefe da Divisão Setorial II	01
Chefe da Divisão Setorial III	01
Chefe da Divisão Setorial IV	01
Chefe da Divisão Setorial V	01
Chefe da Divisão de Auditoria Patrimonial	01
Chefe da Divisão de Auditoria Operacional	01
Chefe da Divisão de Auditoria da Receita	01
Secretária Executiva	01
Assessor	01
TOTAL DE CARGOS COMISSIONADOS	17

Alteração feita pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 440, de 21 de dezembro de 2011.

Anexo II

FUNÇÕES DE CONFIANÇA

Secretária	01
Responsável pelo Protocolo	01
TOTAL DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA	02

Lei Complementar nº 324, de 02 de janeiro de 2009