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Decreto nº 14.434, de 27 de março de 2017

Identificação Básica

Norma Jurídica

Decreto

14.434

2017

27 de Março de 2017

Altera dispositivos do Decreto nº 11.824, de 18 de outubro de 2010, que Regulamenta o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Porto Velho de que trata a Lei Complementar nº 385, de 1º de julho de 2010, e dá outras providências”.

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  Decreto nº 11.824, de 18 de outubro de 2010
Altera o(a)  Decreto nº 11.824, de 18 de outubro de 2010
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“Altera dispositivos do Decreto nº 11.824, de 18 de outubro de 2010, que Regulamenta o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Porto Velho de que trata a Lei Complementar nº 385, de 1º de julho de 2010, e dá outras providências”.

    O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, usando da atribuição que lhe confere o inciso IV do art. 87 da Lei Orgânica do Município de Porto Velho, combinado com a Lei Complementar nº 385, de 1º de julho de 2010.

     

    CONSIDERANDO, o disposto no Decreto nº 11.824, de 18 de outubro de 2010 que regulamenta o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Porto Velho;

     

     

    DECRETA:

     

       
        Art. 1º. 
        O Decreto nº 11.824, de 18 de outubro de 2010, que regulamenta o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Porto Velho, alterado pelo Decreto nº 11.912/2010, Decreto nº 12.349/2010, Decreto nº 13.013/2013, Decreto nº 13.748/2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
          IV  –  Relatório Médico;
          V  –  Exames Comprovatórios.
          Art. 2º. 
          Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
            Art. 3º. 
            Revogam-se as disposições em contrário.
               

                HILDON DE LIMA CHAVES

                Prefeito