SAPL - CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO

“Dispõe sobre a alteração do Anexo I da Lei Complementar nº 331 de 02 de janeiro de 2009 e dá outras providências”.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, usando das atribuições que lhe são conferidas no inciso VI do artigo 87, combinado com os incisos I e IV do parágrafo 1°, do artigo 65 da Lei Orgânica doMunicípio de Porto Velho.

FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO aprovou e eu sanciono a seguinte:

LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º.

Fica alterado o Anexo I da Lei Complementar nº 331 de 02 de janeiro de 2009, que dispõe sobre a reestruturação da Secretaria Municipal de Regularização Fundiária e Habitação – SEMUR, que passa a vigorar nos termos do Anexo I desta Lei Complementar.

Anexo I

CARGOS COMISSIONADOS

Secretário Municipal de Regularização Fundiária e Habitação	01
Secretário Municipal Adjunto de Regularização Fundiária e Habitação	01
Chefe de Assessoria Técnica	01
Diretor do Departamento de Habitação	01
Diretor do Departamento de Regularização Fundiária	01
Diretor do Departamento de Gestão de Política Fundiária	01
Chefe de Divisão de Acesso a Moradia	01
Chefe de Divisão de Registro Fundiário	01
Chefe de Divisão de Assentamento Orientado	01
Chefe de Divisão de Apoio Técnico	01
Chefe de Divisão de Apoio Administrativo	01
Chefe de Divisão de Acompanhamento de Convênios e Contratos	01
Chefe de Divisão Levantamento Sócio Econômico	01
Chefe de Divisão de Acompanhamento de Projetos Sociais e Habitacionais	01
Chefe de Divisão Controle e Informações	01
Chefe de Divisão Cadastro Técnico Municipal	01
Chefe de Divisão de Ordenamento Territorial	01
Chefe de Divisão de Levantamento Físico Fundiário	01
Chefe de Divisão de Analise de Loteamento	01
Coordenador do Programa “Uso Campeão”	01
Assessor Executivo Especial	12
Assessor Executivo N I	12
Assessor Executivo N II	04
Assessor Executivo N III	17
Secretária Executiva	01
Assessor	01
TOTAL DE CARGOS COMISSIONADOS	67

Art. 2º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º.

Revogam-se as disposições em contrario.

ROBERTO EDUARDO SOBRINHO

Prefeito do Município

CARLOS ALBERTO DE SOUSA MESQUITA

Procurador Geral Adjunto do Município

Anexo I

CARGOS COMISSIONADOS

Secretário Municipal de Regularização Fundiária e Habitação	01
Secretário Municipal Adjunto de Regularização Fundiária e Habitação	01
Chefe de Assessoria Técnica	01
Diretor do Departamento de Habitação	01
Diretor do Departamento de Regularização Fundiária	01
Diretor do Departamento de Gestão de Política Fundiária	01
Chefe de Divisão de Acesso a Moradia	01
Chefe de Divisão de Registro Fundiário	01
Chefe de Divisão de Assentamento Orientado	01
Chefe de Divisão de Apoio Técnico	01
Chefe de Divisão de Apoio Administrativo	01
Chefe de Divisão de Acompanhamento de Convênios e Contratos	01
Chefe de Divisão Levantamento Sócio Econômico	01
Chefe de Divisão de Acompanhamento de Projetos Sociais e Habitacionais	01
Chefe de Divisão Controle e Informações	01
Chefe de Divisão Cadastro Técnico Municipal	01
Chefe de Divisão de Ordenamento Territorial	01
Chefe de Divisão de Levantamento Físico Fundiário	01
Chefe de Divisão de Analise de Loteamento	01
Coordenador do Programa “Uso Campeão”	01
Assessor Executivo Especial	12
Assessor Executivo N I	12
Assessor Executivo N II	04
Assessor Executivo N III	17
Secretária Executiva	01
Assessor	01
TOTAL DE CARGOS COMISSIONADOS	67

Lei Complementar nº 355, de 08 de junho de 2009