SAPL - CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO

a A

Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 355, de 08 de junho de 2009

Revoga integralmente o(a) Lei Complementar nº 241, de 23 de dezembro de 2005

Alterado ( a ) pelo ( a ) Lei Complementar nº 364, de 29 de outubro de 2009

Alterado ( a ) pelo ( a ) Lei Complementar nº 648, de 06 de janeiro de 2017

Vigência a partir de 29 de Outubro de 2009.
Dada por Lei Complementar nº 364, de 29 de outubro de 2009

TMS TMI TVL TVT TVR

“Dispõe sobre a reestruturação da Secretaria Municipal de Regularização Fundiária e Habitação – SEMUR e dá outras providências”.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, usando das atribuições que lhe são conferidas no inciso VI do artigo 87, combinado com os incisos I e IV do parágrafo 1°,

do artigo 65 da Lei Orgânica do Município de Porto Velho.

FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO aprovou e eu sanciono a seguinte:

LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º.

A Secretaria Municipal de Regularização Fundiária e Habitação – SEMUR passa a ter a seguinte estrutura organizacional básica:

I –

Em nível de Direção Superior:

Secretário Municipal de Regularização Fundiária e Habitação;

Secretário Municipal Adjunto de Regularização Fundiária e Habitação.

II –

Em nível de Assessoramento:

Assessoria Técnica;

III –

Em nível de Atuação Vinculada:

Fundação de Engenharia, Arquitetura e Agronomia Púbica de Porto Velho;

IV –

Em nível de Execução Programática:

Departamento de Habitação;

Departamento de Regularização Fundiária;

Departamento de Gestão de Política Fundiária;

Art. 2º.

Compõem a Assessoria Técnica:

Divisão de Apoio Administrativo;

Divisão de Apoio Técnico;

Divisão de Acompanhamento de Convênios e Contratos.

Art. 3º.

Compõem o Departamento de Habitação:

Divisão de Acesso à Moradia;

Divisão de Assentamento Orientado;

Divisão de Levantamento Socioeconômico;

Divisão de Acompanhamento de Projetos Sociais e Habitacionais.

Art. 4º.

Compõem Departamento de Regularização Fundiária:

Divisão de Registro Fundiário;

Divisão de Controle e Informações;

Divisão de Cadastro Técnico Municipal.

Art. 5º.

Compõem o Departamento de Gestão de Política Fundiária:

Divisão de Ordenamento Territorial;

Divisão de Levantamento Físico Fundiário;

Divisão de Analise de Loteamento.

Art. 6º.

A composição dos Cargos Comissionados e Funções Gratificadas, da estrutura básica da Secretaria Municipal de Regularização Fundiária e Habitação – SEMUR encontram-se descrita no Anexo I e II desta Lei Complementar.

Art. 7º.

Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar as atribuições e competências inerentes ao funcionamento desta Secretaria Municipal de Regularização Fundiária e Habitação – SEMUR, não estabelecidas nesta Lei Complementar.

Art. 8º.

Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

(Revogado)

Art. 1º. (Revogado)

Art. 2º. (Revogado)

Art. 3º. (Revogado)

I – (Revogado)

a) (Revogado)

b) (Revogado)

II – (Revogado)

a) (Revogado)

III – (Revogado)

a) (Revogado)

IV – (Revogado)

a) (Revogado)

b) (Revogado)

c) (Revogado)

Art. 4º. (Revogado)

a) (Revogado)

b) (Revogado)

Art. 5º. (Revogado)

a) (Revogado)

b) (Revogado)

Art. 6º. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

Art. 7º. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

IV – (Revogado)

Art. 8º. (Revogado)

Art. 9º. (Revogado)

Art. 10. (Revogado)

Art. 11. (Revogado)

(Revogado)

Anexo I
(Revogado)

Anexo II
(Revogado)

ROBERTO EDUARDO SOBRINHO

Prefeito do Município

MÁRIO JONAS FREITAS GUTERRES

Procurador Geral do Município

Anexo I

CARGOS COMISSIONADOS

Secretário Municipal de Regularização Fundiária e Habitação	01
Secretário Municipal Adjunto de Regularização Fundiária e Habitação	01
Chefe de Assessoria Técnica	01
Diretor do Departamento de Habitação	01
Diretor do Departamento de Regularização Fundiária	01
Diretor do Departamento de Gestão de Política Fundiária	01
Chefe de Divisão de Acesso a Moradia	01
Chefe de Divisão de Registro Fundiário	01
Chefe de Divisão de Assentamento Orientado	01
Chefe de Divisão de Apoio Técnico	01
Chefe de Divisão de Apoio Administrativo	01
Chefe de Divisão de Acompanhamento de Convênios e Contratos	01
Chefe de Divisão Levantamento Sócio Econômico	01
Chefe de Divisão de Acompanhamento de Projetos Sociais e Habitacionais	01
Chefe de Divisão Controle e Informações	01
Chefe de Divisão Cadastro Técnico Municipal	01
Chefe de Divisão de Ordenamento Territorial	01
Chefe de Divisão de Levantamento Físico Fundiário	01
Chefe de Divisão de Analise de Loteamento	01
Assessor Executivo Especial	04
Secretária Executiva	01
Assessor	01
TOTAL DE CARGOS COMISSIONADOS	25

Anexo I

CARGOS COMISSIONADOS

Secretário Municipal de Regularização Fundiária e Habitação	01
Secretário Municipal Adjunto de Regularização Fundiária e Habitação	01
Chefe de Assessoria Técnica	01
Diretor do Departamento de Habitação	01
Diretor do Departamento de Regularização Fundiária	01
Diretor do Departamento de Gestão de Política Fundiária	01
Chefe de Divisão de Acesso a Moradia	01
Chefe de Divisão de Registro Fundiário	01
Chefe de Divisão de Assentamento Orientado	01
Chefe de Divisão de Apoio Técnico	01
Chefe de Divisão de Apoio Administrativo	01
Chefe de Divisão de Acompanhamento de Convênios e Contratos	01
Chefe de Divisão Levantamento Sócio Econômico	01
Chefe de Divisão de Acompanhamento de Projetos Sociais e Habitacionais	01
Chefe de Divisão Controle e Informações	01
Chefe de Divisão Cadastro Técnico Municipal	01
Chefe de Divisão de Ordenamento Territorial	01
Chefe de Divisão de Levantamento Físico Fundiário	01
Chefe de Divisão de Analise de Loteamento	01
Coordenador do Programa “Uso Campeão”	01
Assessor Executivo Especial	12
Assessor Executivo N I	12
Assessor Executivo N II	04
Assessor Executivo N III	17
Secretária Executiva	01
Assessor	01
TOTAL DE CARGOS COMISSIONADOS	67

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 355, de 08 de junho de 2009.

Anexo I

CARGOS COMISSIONADOS

Secretário Municipal de Regularização Fundiária e Habitação	01
Secretário Municipal Adjunto de Regularização Fundiária e Habitação	01
Chefe de Assessoria Técnica	01
Diretor do Departamento de Habitação	01
Diretor do Departamento de Regularização Fundiária	01
Diretor do Departamento de Gestão de Política Fundiária	01
Chefe de Divisão de Acesso a Moradia	01
Chefe de Divisão de Registro Fundiário	01
Chefe de Divisão de Assentamento Orientado	01
Chefe de Divisão de Apoio Técnico	01
Chefe de Divisão de Apoio Administrativo	01
Chefe de Divisão de Acompanhamento de Convênios e Contratos	01
Chefe de Divisão Levantamento Sócio Econômico	01
Chefe de Divisão de Acompanhamento de Projetos Sociais e Habitacionais	01
Chefe de Divisão Controle e Informações	01
Chefe de Divisão Cadastro Técnico Municipal	01
Chefe de Divisão de Ordenamento Territorial	01
Chefe de Divisão de Levantamento Físico Fundiário	01
Chefe de Divisão de Analise de Loteamento	01
Coordenador Municipal do Programa “Uso Campeão”	01
Assessor Executivo Especial	12
Assessor Executivo N I	12
Assessor Executivo N II	04
Assessor Executivo N III	17
Secretária Executiva	01
Assessor	01
TOTAL DE CARGOS COMISSIONADOS	67

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 364, de 29 de outubro de 2009.

Anexo II

FUNÇÕES DE CONFIANÇA

Secretária	01
Responsável pelo Protocolo	01
TOTAL DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA	02

Lei Complementar nº 331, de 02 de janeiro de 2009