Decreto nº 13.042, de 07 de maio de 2013
Altera o ( a )
Decreto nº 12.592, de 26 de abril de 2012
Regulamenta o(a)
Lei Complementar nº 190, de 06 de julho de 2004
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, usando das atribuições que lhes são conferidas nos incisos IV e VI do art. 87, da Lei Orgânica do Município de Porto Velho,
CONSIDERANDO o disposto no art. 37 da Constituição Federal de 1988, na qual assevera: "A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência";
CONSIDERANDO que o parágrafo único do art. 2º, da Lei Complementar nº 190/2004 exige a necessidade de decreto específico para que agremiações e instituições organizadas possam obter autorização administrativa de Interdição de Via Pública e alvará de licença para localização temporária para a realização de eventos culturais,
DECRETA:
Art. 1º.
Fica autorizada a realização do evento show musical itinerante de grande porte tema I Fest Folia 2013 no espaço público aberto denominado Circuito Cultural Zona Norte (Caiari) localizado à Rua Pinheiro Machado entre Rogério Webber e Presidente Dutra, a ser realizado nos dias 11 e 12 de maio de 2013.
Parágrafo único
O Circuito Cultural Zona Norte, compreende inicialmente a concentração na Rua Pinheiro Machado entre Rua Santos Dumont e Rogério Weber, seguindo pelas Ruas Pinheiro Machado, Joaquim Nabuco, Carlos Gomes e Rogério Weber, onde são realizados os ensaios e desfiles de carnaval de Rua dos Blocos Murupi e Axé Folia Mix.
Art. 2º.
No prazo mínimo de 10 (dez) dias de antecedência, as agremiações e instituições organizadas, deverão obter autorização administrativa de Interdição de Via Pública e alvará de licença para localização temporária para a realização dos eventos mediante prévia solicitação junto à Secretaria Municipal de Fazenda - SEMFAZ, instruindo o pedido com os seguintes documentos:
I –
CNPJ e documento de constituição da entidade Promotora do evento;
II –
Certidão de Registro da Ata de Assembléia com indicação da diretoria atual, lavrada em cartório de Registro;
III –
Copia do RG e CPF do representante legal da entidade carnavalesca;
IV –
Certidões Negativas de tributos municipais, estaduais e federais;
V –
Projeto do evento que se pretende realizar contendo no mínimo os seguintes elementos: histórico da entidade, objetivo, descrição do evento com detalhamento da programação com indicação da data, horário, local do evento e croqui;
VI –
Alvará de Localização e Funcionamento atual da instituição promotora do evento, consoante art. 303 da Lei nº 53-A de 27/12/72 c/c art. 53 da LC nº 369/2009 (poderá ser apresentado junto a Comissão Permanente de Analise de Grandes Eventos);
VII –
Protocolo de pedido de licenciamento ambiental (poderá ser apresentado junto a Comissão Permanente de Analise de Grandes Eventos);
VIII –
Certificado de Aprovação Temporária do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia nos termos do Art. 14 e 15 da Lei nº 853 de 30 de novembro de 1999 (poderá ser apresentado junto a Comissão Permanente de Analise de Grandes Eventos);
IX –
Anotações de Responsabilidades Técnicas - ART (autenticada pelo CREA) - (exclusivamente para Escolas de Sambas que possuem carros alegóricos);
X –
Protocolo de pedido de vistoria junto a Vigilância Sanitária Municipal para inspeção de banheiros químicos;
XI –
Declaração contendo o número estimado de participantes e as medidas de segurança observado as orientações para realização de eventos públicos ou privados da Polícia Militar do Estado de Rondônia;
XII –
Protocolo de pedido formulado junto á Secretaria de Segurança do Estado de Rondônia, solicitando policiamento ostensivo para a data do evento (poderá ser apresentado junto a Comissão Permanente de Analise de Grandes Eventos);
XIII –
Protocolo de comunicado quando de evento para adulto ou alvará fornecido pela Vara Juventude da Comarca de Porto Velho, em caso de evento permitido participação de crianças e adolescentes. (poderá ser apresentado junto a Comissão Permanente de Analise de Grandes Eventos);
XIV –
Contrato de Prestação de Serviços formados com cantores, Dj's, Bandas, Duplas, Trios Elétricos e Artistas, com firma reconhecida (se houver ocorrência de contratação);
XV –
Contrato de Prestação de Serviços de Segurança com firma reconhecida;
XVI –
XVII –
Taxa de Abertura de Processo paga - original.
§ 1º
Em cumprimento ao direito de petição estabelecido no inciso XXXIV do artigo 5º da Constituição Federal de 1988 será autuado o pleito do requerente mediante processo administrativo, entretanto, na falta dos documentos necessários à instrução do processo, exceto os previstos nos incisos VI, VII, VIII, XII, XIII e XVI deste artigo, o processo será objeto de indeferimento sem apreciação do mérito, estando o interessado ciente da data da assinatura do requerimento.
§ 2º
O prazo para apresentação dos documentos previstos nos incisos VI, VII, VIII, XII, XIII e XVI deste artigo será de até 02 (dois) dias anterior ao início do evento, sob pena de indeferimento do pedido.
Art. 3º.
Compete aos promotores do evento a realização da limpeza urbana, logo após a realização do evento, mantendo assim a higidez do meio ambiente e da ordem urbanística.
Art. 4º.
O presente decreto está condicionado a prévia declaração de que o evento acontecerá sem fins lucrativos.
Art. 5º.
Os efeitos do artigo 1º retroagem aos atos administrativos realizados a partir do dia 01 de abril de 2013.
Art. 6º.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º.
Revogam-se as disposições em contrário.